Execução Fiscal 0021061-86.2002.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0021061-86.2002.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2024, 09:38

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00210618620028240038/TJSC

13/09/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: METROPOLE INCORP E CONST LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de novembro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão EXTRAORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0021061-86.2002.8.24.0038/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: METROPOLE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de setembro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0021061-86.2002.8.24.0038/SC (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

15/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

18/05/2023, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

10/07/2021, 01:04

Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01

22/06/2021, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 18:06

Juntada de íntegra do processo

26/04/2021, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

26/01/2021, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/01/2021, 08:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/01/2021, 08:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2021, 18:06

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.O Exequente pretende o redirecionamento da execucional contra o atual proprietário do imóvel tributado.O IPTU é um imposto de competência dos Municípios, incidindo, na dicção do art. 32, do CTN, "sobre a propriedade predial e territorial urbana" e tem "como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município."Estabelece, ainda, o CTN:"Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." A propósito, a lição de Hugo de Brito Machado:"É certo que se houve a sub-rogação de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional o adquirente é o sujeito passivo da dívida. Por isso mesmo há de ser parte no processo de execução, vale dizer, a execução há de ser contra ele promovida. Não é cabível, porém, o redirecionamento da execução que tenha sido promovida contra o alienante. (...) No caso de constar do título pelo qual a propriedade do imóvel foi transferida a certidão de quitação, não se opera a sub-rogação. Em consequência o alienante continua sendo o sujeito passivo da relação tributária, por força da ressalva constante do art. 130, caput, parte final" (Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II, 2004, Editora Atlas, p. 537).Vê-se, portanto, que o sujeito passivo da relação tributária que era proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel pode ser substituído pelo adquirente, quando este o tiver recebido onerado pelo tributo.Outrossim, consabido que a propriedade imóvel só se transfere pelo re

06/09/2016, 16:45

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00210618620028240038/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de íntegra do processo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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