Usucapião 0301629-81.2015.8.24.0028 - TJSC

Usucapião 0301629-81.2015.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. Defiro à parte Autora o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição, bem como art. 98, caput e § 1º, e art. 99, § 4º, do CPC.2. Intime-se a parte Autora, pela última vez, a emendar a inicial nos seguintes termos:- incluir o(a) cônjuge da parte Autora no polo ativo, apresentando procuração;- apresentar certidão referente a ações possessórias em nome da parte Autora e cônjuge/companheiro(a).Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.3. No mais, a parte Autora requereu a citação do Réu por edital (págs. 3 e 27-28).Incumbe à parte Autora o ônus de fornecer o endereço da parte Ré (art. 319, II, do CPC).A citação por edital é forma ficta de chamar a parte Ré a fazer parte do processo e, como tal, somente deve ser admitida em situações excepcionais (art. 256 do CPC).Compulsando os autos, vejo que a parte Autora não comprovou, suficientemente, que esgotou os meios de localização da parte Ré, o que impõe, por ora, o indeferimento do requerimento de citação por editalPor outro lado, é importante criar condições à parte Autora para que ela consiga ter acesso a informações atinentes ao endereço da parte Ré, na linha do que dispõe o art. 319, § 1º, do CPC.Assim sendo, autorizo a parte Autora (Deroteio José Estevam) e seu advogado a terem acesso aos endereços do(s) Réu(s) Joelson de Souza Alves (CPF 609.407.609-59) registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas:- Justiça Eleitoral- Receita Federal- Polícia Federal- Polícia Civil- DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito- CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica- CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de água e saneamento básico- Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel- Prefeituras MunicipaisUma via

19/04/2017, 20:30

Determinado a emenda da inicial - 1. Portanto, a parte Autora deverá emendar a petição inicial atendendo às seguintes exigências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:- recolher as custas iniciais ou apresentar os seguintes documentos: (a) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício previdenciário, ou declaração de rendimentos, referente à parte Autora e ao cônjuge/companheiro(a); (b) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Registro de Imóveis da comarca onde reside, referente à parte Autora e ao cônjuge/companheiro(a); (c) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside, referente à parte Autora e ao cônjuge/companheiro(a); (d) informação sobre o número de dependentes; (e) faturas de energia elétrica, água e telefone; (f) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar sua situação financeira atual;- incluir o cônjuge no polo ativo (salvo se casada em regime de separação absoluta de bens), apresentando procuração firmada pelo cônjuge ou sua declaração de consentimento;- apresentar certidão atual da matrícula do imóvel, devendo retificar o polo passivo se este não corresponder à pessoa em nome de quem o imóvel está registrado;- informar o endereço da parte Ré ou comprovar que esgotou os meios de localizá-la;- indicar nome, qualificação e endereço de todos os confrontantes e dos respectivos cônjuges/companheiros, como forma de possibilitar a citação deles (art. 246, § 3º, c/c art. 73, § 1º, I, e § 3º, do CPC);- apresentar documento que comprove o valor venal do imóvel, devendo, com isso, fixar o valor da causa.2. No mais, a parte Autora não apresentou outros dados e documentos igualmente indispensáveis ao ajuizamento da demanda, razão pela qual deverá emendar a petição inicial atendendo às seguintes exigências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:- apresentar planta e memorial descritivo (co

31/05/2016, 22:41

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Conclusos para despacho

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> YCA02CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de mandado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

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