Embargos à Execução 0300524-41.2017.8.24.0144 - TJSC

Embargos à Execução 0300524-41.2017.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0383/2018 Teor do ato: I- De acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, levando-se em conta que a parte embargante contratou serviços ne natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990, com os consectários dela decorrentes.Na hipótese dos autos, em matéria probatória, a parte autora se mostra hipossuficiente em relação à instituição financeira (art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990). Cabe à parte embargada, portanto, a apresentação de todos os contratos que deram origem à dívida objeto da ação, com a discriminação da taxa de juros e dos encargos cobrados, sob pena de incidir a disposição contida no art. 400 do CPC.II- Portanto, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, INVERTO o ônus da prova para que a instituição financeira apresente a documentação acima indicada no prazo de 30 dias, sob pena de incidir a disposição contida no art. 400 do CPC. III- Com a juntada dos documentos, intime-se a parte embargante para, no prazo de 30 dias, manifestar sobre a resposta e os documentos com ela juntados, inclusive no que tange à prescrição da pretensão de revisar determinados contratos, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC), além de apontar detalhadamente (número da cláusula, página dos autos e conteúdo) as cláusulas que entende abusivas, correlacionando-as com os argumentos genericamente apresentados na inicial, sob pena de não conhecimento.Cumpra-se. Advogados(s): Marcos Savio Zanella (OAB 8707/SC), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC), Fabio José Soar (OAB 11732/SC), Jose Antonio Broglio Araldi (OAB 304

13/12/2018, 18:50

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: TANIA TAMBOSI AVI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: TRANSPORTES DUENZO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: NILVIO CARLOS AVI

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300395-36.2017.8.24.0144/SC - ref. ao(s) evento(s): 46

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(88)