Procedimento Comum Cível 0306983-49.2018.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306983-49.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - O art. 700 do CPC prescreve que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".Sobre a prova escrita, a doutrina ensina que:"4. Documento escrito. O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. [...] Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória' (Garbagnati. Il procedimento d'ingiunzione, n. 18, p. 51; Valitutti-De Stefano. Il decreto ingiuntivo e la fase di oposizione, p. 46). O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro [...]. Documento elaborado unilateralmente pelo credor não é hábil para aparelhar ação monitória. [...] (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legisilação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1478)Nesses termos, no tocante à obrigação de pagar, o documento deve conter os parâmetros essenciais para que se retire seus pressupostos específicos, como a origem e o montante do débito, mas, no caso, a prova escrita que instruiu a petição inicial é a declaração anual de imposto de renda do próprio autor, que não tem a eficácia exigida pelo art. 700 do CPC.Bem por isso é que o § 5º do art. 700 do CPC estabelece que "havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum".Intime-se o autor para, em 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de suprir a ausência de prova escrita ou para adaptar a ação ao procedimento comum.

17/10/2018, 09:37

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGS04CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS04CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGS04CV

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