Execução Fiscal 5000013-81.2019.8.24.0040 - TJSC

Execução Fiscal 5000013-81.2019.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: EVERTON GUEDES EDITAL Nº 310026527647 JUIZ DO PROCESSO: Renato Müller Bratti - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EVERTON GUEDES, cpf: 54886660959, endereço: Rua Voluntario Benevides, 35 - Centro - 88790000 - Laguna (Residencial), Prefeito Gil Ungaretti, 183 - Progresso - 88790000 - Laguna (Residencial) e RUA PREFEITO GIL UNGARETTI, 183, CASA - PROGRESSO - 88790000 - LAGUNA (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 60 dias Hasta Pública: 1º LEILÃO: 02/06/2022, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramento a partir das 14 horas, por lance igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO: 09/06/2022, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramento a partir das 14 horas, pelo maior lanço, desde que igual ou superior a 50% da avaliação. Local: Leilão Eletrônico (On Line), por meio do sítio www.damianileiloes.com.br, para venda dos bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Remuneração do Leiloeiro: Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão doleiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Advertências Especiais:a) O arrematante arcará com as despesas relativas aos impostos e taxas para a transmissãoe registro da propriedade do bem.b) Tratando-se de bem móvel, caberá ao arrematante, às suas expensas, retirá-lo no local em que está depositado.c) Em se tratando de bem imóvel, o bem é recebido livre de hipotecas, anticreses,usufrutos ou penhoras, uma vez que a arrematação os desconstitui, transferindo-se oscréditos referentes a essas garantias para o valor pago pelo arrematante.d) O arrematante recebe o bem livre de débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional).e) Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio.f) Em caso de bem imóvel, decorridos os prazos legais, a carta de arrematação seráexpedida tão logo seja apresentado o comprovante de recolhimento do Imposto deTransmissão de Bens Imóveis - ITBI.g) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que estiverem, cabendo aos interessados a sua préviaverificação. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seusdepositários, nos endereços indicados.h) O interessado na aquisição do bem em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, antes do início do pregão, por valor igual ou superior a avaliação até o primeiro leilão, e igual ou superior a 50% da avaliação até o segundo leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantidos por hipoteca do próprio bem, nos termos do art. 895 e incisos do CPC. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade e o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (§ 2º do art. 895 do CPC).i) A simples oposição de embargos à arrematação por parte do executado (devedor) não é causa para desfazimento da arrematação.j) O pagamento do preço se fará no ato do leilão e por depósito bancário, em contavinculada ao juízo, aberta para esse fim.k) Os bens podem ser arrematados separadamente; entretanto, dar-se-á preferência aolance que englobar todo o lote.l) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, aarrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação dos prejuízos sofridos (art. 903 do CPC). m) Pela publicação do presente edital ficam intimado acerca do leilão designado os executados e cônjuges, se casados forem, assim como o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, além dos condôminos, coproprietários e usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Procedimento do Leilão Eletrônico: a) O leilão eletrônico será realizado por meio do sítio damianileiloes.com.br e terá início na data e horário acima em epígrafe, posterior à publicação do Edital de Leilão Eletrônico na imprensa local; b) O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visual e sonoro indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente; c) O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio damianileiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 horas a data final do evento; d) Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento; e) Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade; f) Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação por meio do email:[email protected] g) O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro Rogério Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores; h) Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão. O leilão tem data e hora certa para abertura e fechamento dos lances, sendo vencedor aquele que ofertar o maior valor dentro do tempo previamente estipulado. O horário de encerramento do leilão apresentado no cronômetro digital será estendido por mais três minutos, caso seja feita uma nova oferta “On Line” nos últimos três minutos que antecedem ao encerramento, sucessivamente; i) A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores; j) O participante inadimplente estará sujeito às sanções estabelecidas pelo juízo e terá seu login/senha excluídos definitivamente dos cadastros do sítio damianileiloes.com.br; l) Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. 01) Processo n.° 5006072-17.2021.8.24.0040 Exeqüente: Ana Maria De Bem Silva Executados: Schmidt S Comércio de Colchões Ltda. Bem(s): 01) 01 (uma) cama articulada com colchão visco completo. Ônus: nada consta. Avaliação: R$ 7.860,00 (sete mil e oitocentos e sessenta reais), em 18/02/2022. Local para vistoria: Rodovia BR 101, Km 210, Condomínio Continente Park Shop, loja n.º 57, Picadas do Sul, São José (SC). 02) Processo n.° 5000013-81.2019.8.24.0040 Exeqüente: Estado de Santa Catarina Executados: Everton Guedes Bem(s): 01) 01 (um) automóvel marca Fiat, modelo Palio Fire Flex, ano 2007, modelo 2008, cor cinza, movido a álcool/gasolina, placa JGY 3597, renavam 930069366. Ônus: aproximadamente R$ 127,69 em débitos junto ao Detran/SC. Avaliação: R$ 16.431,00 (dezesseis mil e quatrocentos e trinta e um reais). Local para vistoria: pavilhão do Leiloeiro Rogério Damiani, na Rua Francisco Milioli, n.º 24, em Criciúma (SC). Informações com o Leiloeiro Oficial pelo telefone 3433-4142 e na Rua Francisco Milioli, n.º 24, esquina com a Rua Nilo Peçanha, Bairro São Luiz, Criciúma (SC). Correio eletrônico: [email protected]. Sítio: E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000013-81.2019.8.24.0040/SC

18/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 198<br>Motivo: Certifico que o endereço constante do presente mandado é insuficiente para seu cumprimento, pois apenas com as informações contidas na matricula não é possível este servidor precisar o imóvel a ser avaliado.

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 198<br>Oficial: JOEL JOAO FRANCISCO JUNIOR

Expedição de mandado - LGACEMAN

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 195<br>Data do cumprimento: 25/11/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 195<br>Oficial: SILVONEI GARCIA

Expedição de mandado - LGACEMAN

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Expedição de Termo/auto de Penhora

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(19)