Execução de Título Extrajudicial 0306669-35.2019.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306669-35.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ELAINE ANSILEIRO TESTA COMERCIO EXECUTADO: ELAINE ANSILEIRO TESTA EXECUTADO: MARCELO ADRIANO TESTA EXECUTADO: ROBERTO PALUDO GUERRA EXECUTADO: MERLI CRISTIANA GEREMIA GUERRA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Maira Salete Meneghetti - Juiz(a) de Direito EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem imóvel abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: ELAINE ANSILEIRO TESTA COMÉRCIO EPP (CNPJ/MF Nº 21.490.217/0001-05), ELAINE ANSILEIRO TESTA (CPF/MF Nº 023.127.029-16) e seu cônjuge MARCELO ADRIANO TESTA (CPF/MF Nº 006.884.119-16), ROBERTO PALUDO GUERRA (CPF/MF Nº 864.545.289-87) e seu cônjuge MERLI CRISTINA GEREMIA GUERRA (CPF/MF Nº 006.270.289-00). A MM. Juiza de Direito Dra. Maira Salete Meneghetti, da 4ª Vara Cível - Foro de Chapecó, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Execução por Quantia Certa, ajuizada por SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (CNPJ/MF Nº 87.636.635/0001-68) em face de ELAINE ANSILEIRO TESTA COMÉRCIO EPP (CNPJ/MF Nº 21.490.217/0001-05), ELAINE ANSILEIRO TESTA (CPF/MF Nº 023.127.029-16), MARCELO ADRIANO TESTA (CPF/MF Nº 006.884.119-16), ROBERTO PALUDO GUERRA (CPF/MF Nº 864.545.289- 87) e MERLI CRISTINA GEREMIA GUERRA (CPF/MF Nº 006.270.289-00), nos autos do Processo nº 0306669-35.2019.8.24.0018, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - IMÓVEL - Localização do Imóvel: Rua Pomerode, nº 951E, Cristo Rei – Chapecó/SC - CEP 89810- 050 - Descrição do Imóvel: 02 (dois) imóveis residenciais com 81m² de área total construída e 360m² de área total de terreno, anteriormente descrito como um lote de terreno urbano sob nº 04 da quadra nº 1,755, do loteamento Jardim Eldorado I, sito na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, com a área superficial de 360m², medindo 12m de frente para a rua igual medida nos fundos, por 30m em cada lateral, e confrontando: ao norte com a Rua Pomerode; ao sul, com o lote urbano nº 19; ao leste, com o lote urbano nº 05; ao oeste, com o lote urbano nº 03, tudo na mesma quadra. Dados do Imóvel Inscrição Municipal n° 26771 Matrícula Imobiliária n° 40.656 Cartório de Registro de Imóveis de Chapecó/SC Ônus Registro Data Ato Processo/Origem Beneficiário / Observações R. 07 30/08/2017 Alienação Fiduciária - Sponchiado Administradora de Consócios Ltda. Av. 09 21/07/2020 Penhora Exequenda Proc. nº 0306669- 35.2019.8.24.0018 Sponchiado Administradora de Consócios Ltda. OBS 01: Há Alienação Fiduciária registrado sob o nº 07 da Matrícula Imobiliária, em favor do exequente Sponchiado Administradora de Consócios Ltda., de modo que, havendo arrematação, será baixado o apontamento da Matrícula do imóvel referente à Alienação Fiduciária realizada, tendo em vista a presente execução. OBS 02: Eventuais regularizações cadastrais/registrais ficarão a cargo do arrematante. OBS 02: Os executados impugnaram o saldo devedor em aberto, objetivando o reconhecimento do pagamento parcial do débito. A impugnação não foi acolhida. Da r. Decisão foi interposto Agravo de Instrumento (Processo nº 5041805-96.2023.8.24.0000), objetivando o reconhecimento do pagamento parcial do débito exequendo e a suspensão dos atos expropriatórios. Na presente data os autos aguardam o julgamento do referido Agravo. Valor de Avaliação do imóvel: R$ 580.000,00 (Fev/2021 – Avaliação Evento 111, Página 1). Valor de avaliação atualizado: R$ 702.450,34 (Ago/2023). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJSC. Débitos Tributários: R$ 4.984,43 (Set/2023) – R$ 4.640,76 referente aos Débitos inscritos na Dívida Ativa e R$ 343,67 referente aos Débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são subrogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional). Débito Exequendo: R$ 108.113,54 (Set/2023) 02 - A 1ª praça terá início em 13 de outubro de 2023, às 15 horas, e se encerrará no dia 16 de outubro de 2023, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 16 de outubro de 2023, às 15 horas, e se encerrará em 07 de novembro de 2023, às 15 horas. Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação. Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 meses, constituindo-se hipoteca sobre o próprio bem, como forma de garantia. O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJSC. Havendo mais de uma proposta todas serão apresentadas para apreciação pelo MM. Juízo da causa, que decidirá pela de maior valor, caso estejam em diferentes condições ou, decidirá pela formulada em primeiro lugar, caso tenham iguais condições. No caso do não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento)sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 03 - O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial de Santa Catarina sob AARC n° 444, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 04 - Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 05 - Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 06 - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 07 - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 08 - O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 09 - Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 6% (seis por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 10 - O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 11 - O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 12 - Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 13 - O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 14 - A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 15 - Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo nos termos do Item 02 deste Edital, estas serão levadas à apreciação e aprovação deste MM Juízo. 16 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Hercílio Luz, n° 639, Sala 1107, 11° Andar – Centro - CEP 88020-000 – Florianópolis – SC, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 17 - A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Santa Catarina, 08 de setembro de 2023. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306669-35.2019.8.24.0018/SC

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 510

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 510

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 510

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 500

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 491

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 500

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 500

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 486, 487, 488, 489, 490, 491

Todas as movimentações(503)

legal

Todos os documentos(29)