Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5008148-67.2022.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ERENILSON BORGES ROSSAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

SANDRA REGINA DELATORRE

OAB/SC 043220·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2024, 19:02

Juntada de certidão

03/07/2024, 18:51

Juntada de certidão

03/07/2024, 18:41

Juntado(a)

31/05/2024, 14:30

Juntado(a)

28/05/2024, 18:16

Juntada de certidão

28/05/2024, 18:10

Juntado(a)

17/05/2024, 18:49

Juntado(a)

13/05/2024, 18:15

Juntada de certidão

13/05/2024, 18:09

Juntado(a)

07/05/2024, 12:13

Juntado(a)

03/05/2024, 18:14

Juntado(a)

02/05/2024, 17:23

Juntada de Petição

28/02/2024, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

06/02/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

27/01/2024, 23:59

Todas as movimentações(176)

Baixa Definitiva

03/07/2024, 19:02

Juntada de certidão

03/07/2024, 18:51

Juntada de certidão

03/07/2024, 18:41

Juntado(a)

31/05/2024, 14:30

Juntado(a)

28/05/2024, 18:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 16:06

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 14:58

Juntada de certidão

28/05/2024, 18:10

Juntado(a)

17/05/2024, 18:49

Juntado(a)

13/05/2024, 18:15

Juntada de certidão

13/05/2024, 18:09

Juntado(a)

07/05/2024, 12:13

Juntado(a)

03/05/2024, 18:14

Juntado(a)

02/05/2024, 17:23

Juntada de Petição

28/02/2024, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

06/02/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

27/01/2024, 23:59

Expedição de Guia Recolhimento

26/01/2024, 17:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/01/2024, 16:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/01/2024, 16:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/01/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

18/01/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

18/01/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 16:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERENILSON BORGES ROSSAL - CONDENADO

17/01/2024, 16:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEJCr

17/01/2024, 09:10

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/01/2024, 09:09

Custas Satisfeitas - Parte: ERENILSON BORGES ROSSAL

17/01/2024, 09:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEJCr -> DCJE

16/01/2024, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERENILSON BORGES ROSSAL. Justiça gratuita: Não requerida.

16/01/2024, 17:03

Juntada de certidão

16/01/2024, 16:52

Expedição de Registro no Rol de Culpados

16/01/2024, 16:37

Juntado(a)

16/01/2024, 16:29

Juntada de Petição

11/01/2024, 22:15

Juntada de certidão

11/01/2024, 15:35

Transitado em Julgado para o Réu - ERENILSON BORGES ROSSAL<br>Data: 08/11/2023

11/01/2024, 15:35

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ERENILSON BORGES ROSSAL<br>Data: 06/10/2023

11/01/2024, 15:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BQEJCr

08/11/2023, 15:45

Transitado em Julgado

08/11/2023, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

08/11/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/10/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

06/10/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

06/10/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

06/10/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2023, 14:58

Sentença confirmada - por unanimidade

03/10/2023, 15:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERENILSON BORGES ROSSAL (ACUSADO) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA DELATORRE (OAB SC043220) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA UNIDADE EXTERNA: BRUSQUE - UPA UNIDADE EXTERNA: BLUMENAU - PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL PIB INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008148-67.2022.8.24.0011/SC (Pauta: 115) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

18/09/2023, 00:00

Juntada de Petição

15/09/2023, 12:48

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 11:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 115

15/09/2023, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

15/09/2023, 11:10

Conclusos para decisão

28/08/2023, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/08/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/08/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 13:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Conclusos para decisão - 09/08/2023 13:19:10)

09/08/2023, 13:19

Juntada de certidão

09/08/2023, 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

09/08/2023, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

09/08/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

28/07/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

28/07/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2023, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/07/2023, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 105 Parte Isenta

27/07/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 14:53

Decisão interlocutória

07/07/2023, 08:42

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

30/06/2023, 01:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Data do cumprimento: 19/06/2023

19/06/2023, 12:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: CARINA SANTOS

14/06/2023, 16:17

Expedição de mandado - BQECEMAN

14/06/2023, 15:40

Juntada de certidão

14/06/2023, 15:37

Decisão interlocutória

13/06/2023, 09:22

Conclusos para despacho

12/06/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/06/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/06/2023, 15:02

Juntada de certidão

09/06/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 19:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

09/06/2023, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/06/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/06/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/06/2023, 16:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83

25/05/2023, 14:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: MARIA LUCIA FERREIRA BERNART

18/05/2023, 18:02

Expedição de mandado - BNUCEMAN

18/05/2023, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

12/05/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/04/2023, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/04/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/04/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/04/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2023, 18:16

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/04/2023, 18:16

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/04/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

18/04/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2023, 11:03

Julgado procedente o pedido - Condenatória

15/04/2023, 11:03

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 12:27

Juntado(a)

13/04/2023, 12:26

Audiência de julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências de Instrução e Julgamento - 12/04/2023 13:45. Refer. Evento 35

12/04/2023, 14:18

Decisão interlocutória

12/04/2023, 14:18

Juntada de certidão

12/04/2023, 14:14

Juntada de certidão

12/04/2023, 14:14

Juntada de Petição

30/03/2023, 15:16

Juntada de Petição

30/03/2023, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

30/03/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

28/03/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/03/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

27/03/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/03/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 23/03/2023

24/03/2023, 21:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR

21/03/2023, 17:37

Expedição de mandado - BNUCEMAN

21/03/2023, 17:37

Expedição de ofício

21/03/2023, 17:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

21/03/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/03/2023, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/03/2023, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/03/2023, 18:36

Expedição de ofício

14/03/2023, 18:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: JULIANA SOUZA MELLO

14/03/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:27

Expedição de mandado - BQECEMAN

14/03/2023, 16:13

Conclusos para despacho

14/03/2023, 16:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50016354920238240011/SC referente ao evento 11

12/02/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

31/01/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

31/01/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 14:21

Determinada a citação

31/01/2023, 14:21

Audiência de julgamento - designada - Local Sala de Audiências de Instrução e Julgamento - 12/04/2023 13:45

31/01/2023, 14:20

Juntada de certidão

31/01/2023, 13:47

Conclusos para despacho

30/01/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/01/2023, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/01/2023, 12:40

Despacho

30/01/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2023, 11:09

Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências de Instrução e Julgamento - 31/01/2023 13:45. Refer. Evento 6

27/01/2023, 13:33

Conclusos para despacho

27/01/2023, 13:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

27/01/2023, 11:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: JEFFERSON FAGUNDES

25/01/2023, 16:31

Expedição de mandado - BQECEMAN

25/01/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/01/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

22/01/2023, 14:23

Juntada de Petição

17/01/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/01/2023, 14:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

11/01/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

11/01/2023, 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/01/2023, 02:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: IRIS LETICIA DE MELO

09/01/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

08/01/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/01/2023, 18:52

Expedição de mandado - BQECEMAN

08/01/2023, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/12/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/12/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:18

Determinada a citação

13/12/2022, 17:52

Conclusos para decisão

13/12/2022, 17:51

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências de Instrução e Julgamento - 31/01/2023 13:45

13/12/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

20/07/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

20/07/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/07/2022, 15:01

Juntada de certidão

19/07/2022, 14:59

Distribuído por dependência - Número: 50096484220208240011/SC

06/07/2022, 10:22

EXTRATO DE ATA

•03/10/2023, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 08:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 09:22

SENTENÇA

•18/04/2023, 18:16

SENTENÇA

•15/04/2023, 11:03

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/04/2023, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2023, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2023, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 17:52