Ação Penal - Procedimento Sumário 0900007-53.2019.8.24.0067 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900007-53.2019.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0146/2019 Teor do ato: I - Na resposta à acusação (fls. 230-250), a defesa pugnou inicialmente pela suspensão da presente ação penal com base na alegação de que a empresa em questão encontra-se em processo de recuperação judicial e, considerando que todas as suas execuções fiscais encontram-se suspensas, bem como o parcelamento da dívida, o mesmo deveria ocorrer em relação ao presente procedimento. A alegação não merece guarida, eis que a esfera e persecução penal independem de qualquer outra, bem como o conteúdo presente na denúncia de fls. 1-6 corresponde, em tese, a conduta tipificada como crime em nosso ordenamento jurídico, mostrando-se necessária a instrução processual. Ainda, o parcelamento dos débitos oriundos de sonegação não mais suspende a prescrição ou a ação penal, uma vez recebida a denúncia. Ademais, requer a defesa pela rejeição tardia da denúncia, alegando manifesta inépcia ministerial. Insta esclarecer que a decisão que recebe a denúncia analisa tão somente os requisitos formais desta e, perfunctoriamente, a existência de justa causa ao seu oferecimento. Leonardo Barreto Moreira Alves salienta: [...] o recebimento da denúncia ou queixa dispensa fundamentação expressa por parte do magistrado, sendo caso, portanto, de fundamentação implícita (ao receber a inicial, implicitamente o juiz nega a existência de causas de rejeição da mesma), conforme posicionamento do STF, segundo o qual, em verdade, não haveria sequer uma decisão, mas sim mero despacho (RHC na 87005/RJ). Há, porém, procedimentos especiais nos quais é exigida a fundamentação do recebimento da denúncia: I - procedimentos em que a lei exige a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, a exemplo do procedimento de tóxicos (art. 55 da Lei de Tóxicos) e do procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 514 e 516 do CPP); II - procedimento dos crimes de competência originária dos tribuna

29/07/2019, 12:21

Designada audiência - I - Na resposta à acusação (fls. 230-250), a defesa pugnou inicialmente pela suspensão da presente ação penal com base na alegação de que a empresa em questão encontra-se em processo de recuperação judicial e, considerando que todas as suas execuções fiscais encontram-se suspensas, bem como o parcelamento da dívida, o mesmo deveria ocorrer em relação ao presente procedimento. A alegação não merece guarida, eis que a esfera e persecução penal independem de qualquer outra, bem como o conteúdo presente na denúncia de fls. 1-6 corresponde, em tese, a conduta tipificada como crime em nosso ordenamento jurídico, mostrando-se necessária a instrução processual. Ainda, o parcelamento dos débitos oriundos de sonegação não mais suspende a prescrição ou a ação penal, uma vez recebida a denúncia. Ademais, requer a defesa pela rejeição tardia da denúncia, alegando manifesta inépcia ministerial. Insta esclarecer que a decisão que recebe a denúncia analisa tão somente os requisitos formais desta e, perfunctoriamente, a existência de justa causa ao seu oferecimento. Leonardo Barreto Moreira Alves salienta: [...] o recebimento da denúncia ou queixa dispensa fundamentação expressa por parte do magistrado, sendo caso, portanto, de fundamentação implícita (ao receber a inicial, implicitamente o juiz nega a existência de causas de rejeição da mesma), conforme posicionamento do STF, segundo o qual, em verdade, não haveria sequer uma decisão, mas sim mero despacho (RHC na 87005/RJ). Há, porém, procedimentos especiais nos quais é exigida a fundamentação do recebimento da denúncia: I - procedimentos em que a lei exige a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, a exemplo do procedimento de tóxicos (art. 55 da Lei de Tóxicos) e do procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 514 e 516 do CPP); II - procedimento dos crimes de competência originária dos tribunais superiores (art. 6°, caput, da Lei n° 8.038/90) e dos

16/07/2019, 14:32

Recebida a denúncia - I - A decisão que recebe a denúncia ou a queixa analisa tão somente os requisitos formais destas e as condições da ação.Acerca da natureza jurídica da decisão que recebe a denúncia ou a queixa, ensina Renato Brasileiro de Lima: Grande parte da doutrina entende que o recebimento da peça acusatória deve ser fundamentado pela autoridade judiciária. Afinal, considerando que essa decisão representa o marco deflgrador da persecutio criminis in iudicio, além de ser causa de interrupção da prescrição e de fixação da competência por prevenção, elevando o status do agente de indiciado a acusado, não há como não negar que se trata de importante decisão judicial, e não de mero despacho, daí por que é indispensável a fundamentação por parte da autoridade judiciária competente, sob pena de violação ao art. 93. inciso IX, da Constituição Federal. Logicamente, não deve haver um excesso de fundamentação, até mesmo para que não haja um pré-julgamento do acusado. Porém, deve o juiz manifestar-se quanto à regularidade da peça acusatória, quanto à presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Nessa linha, como adverte Antônio Magalhães Gomes Filho, ao prescrever os requisitos da peça acusatória (CPP, art. 41), ao indicar as hipóteses em que a acusação deve ser rejeitada (CPP, art. 395), do que se inferem, a contrario, os casos em que deve ser recebida, e também quando proclama ser ilegal a coação sem justa causa (art. 648, inc. I), "a lei processual está traçando um modelo de decisão em que são estabelecidos os temas que devem ser objeto de cognição judicial nesse momento procedimental de graves repercussões para o acusado.A despeito da posição doutrinária, prevalece na jurisprudência o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação implicasse em indevida antecipação da análise do mérito. (Manual de Processo Penal. Volume I.

21/03/2019, 14:18

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DITMAR INGO STAATS - EXTINTA A PENA

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014743-15.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014744-97.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELENIR TEREZINHA STAATS - ARQUIVADO

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DITMAR INGO STAATS - ARQUIVADO

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de Guia Recolhimento

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)