Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000632-30.2022.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

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Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 66.893,97

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Itaiópolis

Processos relacionados

TR · TJSC · Recurso Inominado Cível · Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor)JE · TJSC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Itaiópolis

Partes do Processo

VILMAR RODYCZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER ODORIZZI

OAB/SC 036968·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO FLORES FILHO

OAB/SC 014730·CPF·Representa: Réu

PHILIPE GUSTAVO PORTELA PIRES

OAB/SC 064739·CPF·Representa: Réu

NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR 037079·CPF·Representa: Réu

MARCELO PAULO WACHELESKI

OAB/PR 037370·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CLEBER ODORIZZI

OAB/SC 036968·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO FLORES FILHO

OAB/SC 014730·CPF·Representa: Réu

PHILIPE GUSTAVO PORTELA PIRES

OAB/SC 064739·CPF·Representa: Réu

NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR 037079·CPF·Representa: Réu

MARCELO PAULO WACHELESKI

OAB/PR 037370·CPF·Representa: Réu

JAINE DOBRYCHTOP

OAB/SC 060791·CPF·Representa: Réu

PAMELA HOFFMANN

OAB/RS 085255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000882-58.2025.8.24.0032/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 68, 119, 120, 132, 150, 173, 174, 195, 196, 215, 232, 245, 255

01/08/2025, 18:15

Baixa Definitiva

24/04/2025, 13:14

Despacho

23/04/2025, 14:40

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> ILSUN

23/04/2025, 13:41

Transitado em Julgado

23/04/2025, 13:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50008825820258240032

23/04/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

23/04/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

23/04/2025, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246 e 248

28/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

19/03/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

19/03/2025, 11:53

Terminativa - Negado seguimento a Recurso

18/03/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 20:11

Todas as movimentações(259)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000882-58.2025.8.24.0032/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 68, 119, 120, 132, 150, 173, 174, 195, 196, 215, 232, 245, 255

01/08/2025, 18:15

Baixa Definitiva

24/04/2025, 13:14

Despacho

23/04/2025, 14:40

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> ILSUN

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 20:11

23/04/2025, 13:41

Transitado em Julgado

23/04/2025, 13:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50008825820258240032

23/04/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

23/04/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

23/04/2025, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246 e 248

28/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

19/03/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

19/03/2025, 11:53

Terminativa - Negado seguimento a Recurso

18/03/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 20:11

Conclusos para decisão

10/03/2025, 19:11

Recebidos os autos do STF

10/03/2025, 19:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

19/02/2025, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

19/02/2025, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

19/02/2025, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

18/02/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

18/02/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

18/02/2025, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

18/02/2025, 10:08

Decisão interlocutória

17/02/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:10

Conclusos para decisão com Contrarrazões

13/02/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

12/02/2025, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

12/02/2025, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

04/02/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

04/02/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/02/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/02/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

03/02/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

16/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

06/12/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

06/12/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

06/12/2024, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

06/12/2024, 11:06

Recurso Extraordinário não admitido

06/12/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 10:40

Conclusos para decisão com Contrarrazões

13/11/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

12/11/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

12/11/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

05/11/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

05/11/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS202 -> GPRFNS2TR

04/11/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

04/11/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

02/10/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

02/10/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

02/10/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

02/10/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/10/2024, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024

13/09/2024, 16:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 141

13/09/2024, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

13/09/2024, 16:53

Conclusos para decisão com Petição

30/08/2024, 14:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 188 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'PETIÇÃO'

30/08/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

30/08/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 20:38

Determinada a intimação

13/08/2024, 20:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

13/08/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

13/08/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

09/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

31/07/2024, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

31/07/2024, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

30/07/2024, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

30/07/2024, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2024, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2024, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2024, 21:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/07/2024, 21:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/07/2024, 14:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Data da sessão: <b>30/07/2024 14:00</b>

15/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024

12/07/2024, 12:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 317

12/07/2024, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/07/2024, 12:21

Conclusos para decisão

25/03/2024, 16:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

25/03/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

25/03/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

15/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:45

Despacho

05/03/2024, 14:45

Juntada de certidão

05/03/2024, 13:15

Conclusos para despacho

05/03/2024, 06:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 159 Parte Isenta

04/03/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

04/03/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

07/02/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

07/02/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

07/02/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

07/02/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 09:07

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

07/02/2024, 09:07

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

25/01/2024, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

15/12/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 139

05/12/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

19/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/11/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/11/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/11/2023, 05:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/11/2023, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 14:41

Julgado procedente em parte o pedido

08/11/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 08:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> ILSUN

07/11/2023, 17:37

Transitado em Julgado

07/11/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/11/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/11/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123

15/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

03/10/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

03/10/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2023, 15:42

Prejudicado o recurso - por unanimidade

03/10/2023, 15:01

Conclusos para decisão

29/09/2023, 13:24

Despacho

29/09/2023, 13:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VILMAR RODYCZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEBER ODORIZZI (OAB SC036968) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR PROCURADOR(A): PAMELA HOFFMANN POMAGERSKI PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO FLORES FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5000632-30.2022.8.24.0032/SC (Pauta: 193) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

18/09/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 11:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 193

15/09/2023, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

15/09/2023, 11:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5109232, Subguia 2983878 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.600,52

06/06/2023, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (05/06/2023). Guia: 5109232 Situação: Baixado.

06/06/2023, 09:03

Conclusos para decisão com Petição

05/06/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/06/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/06/2023, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5109232, Subguia 2983878

01/06/2023, 15:54

Juntada de Petição

29/05/2023, 19:31

Juntada de Petição

29/05/2023, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR RODYCZ. Justiça gratuita: Indeferida.

23/05/2023, 17:41

Gratuidade da justiça não concedida

23/05/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 17:22

Conclusos para decisão com Petição

22/05/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/05/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

04/05/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 17:37

Conclusos para decisão

04/05/2023, 14:36

Juntada de certidão

04/05/2023, 14:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

04/05/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/05/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/05/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

26/04/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/04/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

30/03/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/03/2023, 23:59

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5109232, Subguia 2678421

13/03/2023, 02:34

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:43

Juntada de certidão

06/03/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/02/2023, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 79. Guia: 5109232 Situação: Em aberto.

27/02/2023, 19:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5109232, Subguia 2678421

27/02/2023, 19:03

Juntada - Guia Gerada - VILMAR RODYCZ - Guia 5109232 - R$ 2.555,23

27/02/2023, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/02/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

09/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

31/01/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

31/01/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

31/01/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 18:36

Julgado procedente o pedido

30/01/2023, 18:36

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/01/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

15/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 09:47

Despacho

05/12/2022, 09:47

Conclusos para despacho

05/12/2022, 09:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para julgamento - 05/12/2022 08:29:24)

05/12/2022, 09:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para despacho - 01/12/2022 11:16:27)

05/12/2022, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/11/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/11/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

17/11/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

31/10/2022, 23:59

Despacho

21/10/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 18:32

Conclusos para despacho

21/10/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/10/2022, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

23/09/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

08/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/08/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/08/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 05:33

Despacho

29/08/2022, 05:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 05:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 05:32

Conclusos para despacho

24/08/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/08/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/08/2022, 09:24

Despacho

09/08/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 09:16

Conclusos para despacho

09/08/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/08/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/08/2022, 23:59

Despacho

22/07/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 18:30

Conclusos para despacho

22/07/2022, 07:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

21/07/2022, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/07/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 17:13

Determinada a intimação

19/07/2022, 17:13

Conclusos para despacho

18/07/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/07/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/07/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

02/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/06/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

12/06/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 13:08

Despacho

02/06/2022, 18:24

Conclusos para despacho

02/06/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/06/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/05/2022, 23:59

Despacho

09/05/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 10:54

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/05/2022, 14:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/04/2022, 11:06

Despacho

12/04/2022, 11:06

Conclusos para despacho

12/04/2022, 10:23

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 09:46

DESPACHO

•10/03/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 10:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 16:02

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 18:56

EXTRATO DE ATA

•01/10/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 20:38

ACÓRDÃO

•30/07/2024, 21:05

EXTRATO DE ATA

•30/07/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 14:45

SENTENÇA

•07/02/2024, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 10:59

Todos os documentos(35)

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 20:11

DESPACHO

•10/03/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 10:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 16:02

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 18:56

EXTRATO DE ATA

•01/10/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 20:38

ACÓRDÃO

•30/07/2024, 21:05

EXTRATO DE ATA

•30/07/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 14:45

SENTENÇA

•07/02/2024, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 10:59

SENTENÇA

•08/11/2023, 14:41

ACÓRDÃO

•03/10/2023, 15:42

EXTRATO DE ATA

•03/10/2023, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 13:43

SENTENÇA

•30/01/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 05:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2022, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 11:06