Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000651-89.2014.8.24.0004 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000651-89.2014.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0045/2016 Teor do ato: Sendo assim, e afastadas as preliminares arguidas pelo réu, dou o feito por saneado, verificando estarem as partes regularmente representadas, tratar-se de pedido juridicamente viável e inexistirem nulidades por serem declaradas. 2- Defiro a produção da prova pericial requerida. Como de um lado litiga parte beneficiária de justiça gratuita e do outro ente público, fixo o valor dos honorários em R$ 350,00, que será custeado pelo Estado de Santa Catarina, a teor do Convênio nº 081/2012. Nomeio perito judicial o médico Nelson Ubaldo Filho, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica a ser realizada no dia 28/04/2016, às 10:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC. Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, inclusive a parte autora através de carta/mandado de intimação, sem prejuízo de o advogado proceder à comunicação à interessada, com a advertência de que a falta de comparecimento acarretará preclusão para a produção da prova. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de cinco dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual (indicar o CID)?; b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. f) Em visando a presente ação o fornecimento de medicamento, qual o princípio ativo dele? g) Há possibilidade de substituição do trata

19/02/2016, 18:02

Determinado perícia - Sendo assim, e afastadas as preliminares arguidas pelo réu, dou o feito por saneado, verificando estarem as partes regularmente representadas, tratar-se de pedido juridicamente viável e inexistirem nulidades por serem declaradas. 2- Defiro a produção da prova pericial requerida. Como de um lado litiga parte beneficiária de justiça gratuita e do outro ente público, fixo o valor dos honorários em R$ 350,00, que será custeado pelo Estado de Santa Catarina, a teor do Convênio nº 081/2012. Nomeio perito judicial o médico Nelson Ubaldo Filho, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica a ser realizada no dia 28/04/2016, às 10:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC. Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, inclusive a parte autora através de carta/mandado de intimação, sem prejuízo de o advogado proceder à comunicação à interessada, com a advertência de que a falta de comparecimento acarretará preclusão para a produção da prova. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de cinco dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual (indicar o CID)?; b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. f) Em visando a presente ação o fornecimento de medicamento, qual o princípio ativo dele? g) Há possibilidade de substituição do tratamento por medicamento genérico? Justifique detalhadamen

17/02/2016, 13:36

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ARU01CV01 para ARUJFP01)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> ARU01CV

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(30)