Procedimento Comum Cível 0301299-16.2016.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301299-16.2016.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1471/2017 Teor do ato: Trata-se de ação trabalhista proposta por Adriana Nérica Sodré contra o Município de Biguaçu, objetivando, em síntese, o restabelecimento do adicional de insalubridade suprimido pelo réu.Havendo controvérsia sobre a existência de insalubridade, é razoável a determinação de perícia, a qual poderá materializar a sua ocorrência.Para tal finalidade, NOMEIO como perito do juízo Sra. Rafaela Garcia da Silva, com cadastro neste juízo, telefone: (48) 99124-4402, e-mail: [email protected] , para a qual fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ficando ciente de que os receberá ao final do processo, pelo vencido, ou pelo Estado, caso a sucumbente for a parte autora, eis que esta é beneficiária da Justiça Gratuita.A propósito, colhe-se da jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA INTEGRALIDADE. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO AO FINAL PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/2015)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.0011

22/11/2017, 13:52

Determinado perícia - Trata-se de ação trabalhista proposta por Adriana Nérica Sodré contra o Município de Biguaçu, objetivando, em síntese, o restabelecimento do adicional de insalubridade suprimido pelo réu.Havendo controvérsia sobre a existência de insalubridade, é razoável a determinação de perícia, a qual poderá materializar a sua ocorrência.Para tal finalidade, NOMEIO como perito do juízo Sra. Rafaela Garcia da Silva, com cadastro neste juízo, telefone: (48) 99124-4402, e-mail: [email protected] , para a qual fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ficando ciente de que os receberá ao final do processo, pelo vencido, ou pelo Estado, caso a sucumbente for a parte autora, eis que esta é beneficiária da Justiça Gratuita.A propósito, colhe-se da jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA INTEGRALIDADE. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO AO FINAL PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/2015)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001178-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Sil

21/11/2017, 14:07

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> BGC02CV

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(21)