Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0306634-06.2015.8.24.0054 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0306634-06.2015.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0242/2016 Teor do ato: DECLARO saneado o feito, sendo que desde logo FIXO OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: 1- O medicamento solicitado tem eficácia comprovada para a patologia da parte autora? 2 - O medicamento pretendido está catalogado para o fornecimento pelo SUS? 3 - Em caso negativo do item 2, o SUS disponibiliza algum medicamento similar ou equivalente que possa atender de forma semelhante a necessidade da parte autora? 4 - Em caso positivo do item 3, existe alguma razão específica que torne necessário, mais conveniente ou mais vantajoso à parte autora o fornecimento do medicamento pretendido na presente ação ao invés dos similares ou equivalentes disponibilizados pelo SUS? 5- Existe atualmente algum outro tratamento ou medicamento para a patologia da parte autora que, embora não disponibilizado pelo SUS, seja de menor custo?DEFIRO a produção de prova consistente na elaboração de exame técnico, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem os seus quesitos, e, também, para, querendo, indicarem assistentes técnicos. Apresentados os quesitos, nomeio o médico Enio Bachle (CRM/SC 9677) para realização do exame técnico, sendo que, desde logo, fixo os seus honorários em R$ 400,00, a serem arcados e depositados pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresento, desde logo, os seguintes quesitos do Juízo:1 - Qual a patologia que a parte autora apresenta? Qual o CID respectivo? Representa risco para sua vida e/ou saúde? Em que medida? O medicamento solicitado tem eficácia comprovada para a patologia que a acomete?2 - O medicamento pretendido está catalogado para fornecimento pelo SUS? Em resposta negativa, o SUS disponibiliza algum medicamento similar ou equivalente que possa atender de forma semelhante à necessidade da parte autora?3 - Se o SUS disponibiliza medicamento similar ou equivalente, existe alguma razão específica que torne necessário, mais conveniente ou mais vantajoso à parte

20/04/2016, 18:49

Decisão interlocutória - SAJ - DECLARO saneado o feito, sendo que desde logo FIXO OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: 1- O medicamento solicitado tem eficácia comprovada para a patologia da parte autora? 2 - O medicamento pretendido está catalogado para o fornecimento pelo SUS? 3 - Em caso negativo do item 2, o SUS disponibiliza algum medicamento similar ou equivalente que possa atender de forma semelhante a necessidade da parte autora? 4 - Em caso positivo do item 3, existe alguma razão específica que torne necessário, mais conveniente ou mais vantajoso à parte autora o fornecimento do medicamento pretendido na presente ação ao invés dos similares ou equivalentes disponibilizados pelo SUS? 5- Existe atualmente algum outro tratamento ou medicamento para a patologia da parte autora que, embora não disponibilizado pelo SUS, seja de menor custo?DEFIRO a produção de prova consistente na elaboração de exame técnico, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem os seus quesitos, e, também, para, querendo, indicarem assistentes técnicos. Apresentados os quesitos, nomeio o médico Enio Bachle (CRM/SC 9677) para realização do exame técnico, sendo que, desde logo, fixo os seus honorários em R$ 400,00, a serem arcados e depositados pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresento, desde logo, os seguintes quesitos do Juízo:1 - Qual a patologia que a parte autora apresenta? Qual o CID respectivo? Representa risco para sua vida e/ou saúde? Em que medida? O medicamento solicitado tem eficácia comprovada para a patologia que a acomete?2 - O medicamento pretendido está catalogado para fornecimento pelo SUS? Em resposta negativa, o SUS disponibiliza algum medicamento similar ou equivalente que possa atender de forma semelhante à necessidade da parte autora?3 - Se o SUS disponibiliza medicamento similar ou equivalente, existe alguma razão específica que torne necessário, mais conveniente ou mais vantajoso à parte autora o fornecimento do medicamento pretendido

19/04/2016, 13:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0766/2015 Teor do ato: Diante do exposto, CONCEDO, EM PARTE, a antecipação da tutela requerida para, em consequência, determinar: 1) que o ESTADO DE SANTA CATARINA forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, o medicamento GABAPENTINA 300mg, nas quantidades prescritas por seu médico e pelo prazo que lhe for necessário.2) que vencido o prazo indicado no item 1, o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, se for necessário, deverá fornecer o medicamento no mesmo prazo, bastando a comunicação direta do procurador da autora à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia da presente. 3) caso os requeridos não cumpram o determinado nos itens 1 e 2 desta decisão no prazo fixado, será realizado o sequestro de valores suficientes para a compra da medicação na rede particular de saúde, mediante comprovação, pela parte autora, do valor do medicamento em farmácias da região.Considerando os recursos que o Estado dispõe, entendo que o sequestro, como medida coercitiva, não é mais severo do que a imposição de multa judicial (astreinte), pelo menos nos casos do fornecimento de medicamentos. Sabe-se, nesse passo, que o sequestro se enquadra dentre as medidas coercitivas autorizadas pelo art. 461, §5º, do CPC, que podem ser impostas pelo juiz de acordo com o seu livre convencimento motivado.E ele, neste caso, consubstancia-se na proteção de direito fundamental à saúde do paciente autor em conjunto com a medida que entendo menos gravosa ao próprio Estado, isso porque, o valor sequestrado servirá única e exclusivamente para a compra do medicamento que não foi fornecido no prazo assinalado e nada mais, que, aliás, só ocorrerá após a devida comprovação (recibos e etc.) pela parte autora dos gastos que enfrentar na compra deles.A multa judicial, por outro lado, possui outros fins, reverte em favor da autora, mas não retira do ente em mora o dever de também adquirir e fornecer a medicação em atraso - de onde se visualiza que

18/12/2015, 18:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Diante do exposto, CONCEDO, EM PARTE, a antecipação da tutela requerida para, em consequência, determinar: 1) que o ESTADO DE SANTA CATARINA forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, o medicamento GABAPENTINA 300mg, nas quantidades prescritas por seu médico e pelo prazo que lhe for necessário.2) que vencido o prazo indicado no item 1, o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, se for necessário, deverá fornecer o medicamento no mesmo prazo, bastando a comunicação direta do procurador da autora à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia da presente. 3) caso os requeridos não cumpram o determinado nos itens 1 e 2 desta decisão no prazo fixado, será realizado o sequestro de valores suficientes para a compra da medicação na rede particular de saúde, mediante comprovação, pela parte autora, do valor do medicamento em farmácias da região.Considerando os recursos que o Estado dispõe, entendo que o sequestro, como medida coercitiva, não é mais severo do que a imposição de multa judicial (astreinte), pelo menos nos casos do fornecimento de medicamentos. Sabe-se, nesse passo, que o sequestro se enquadra dentre as medidas coercitivas autorizadas pelo art. 461, §5º, do CPC, que podem ser impostas pelo juiz de acordo com o seu livre convencimento motivado.E ele, neste caso, consubstancia-se na proteção de direito fundamental à saúde do paciente autor em conjunto com a medida que entendo menos gravosa ao próprio Estado, isso porque, o valor sequestrado servirá única e exclusivamente para a compra do medicamento que não foi fornecido no prazo assinalado e nada mais, que, aliás, só ocorrerá após a devida comprovação (recibos e etc.) pela parte autora dos gastos que enfrentar na compra deles.A multa judicial, por outro lado, possui outros fins, reverte em favor da autora, mas não retira do ente em mora o dever de também adquirir e fornecer a medicação em atraso - de onde se visualiza que, no caso dos medicamentos, o seq

18/12/2015, 17:32

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Advogados / Representantes(8)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50045766620258240054

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222 e 223

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> RSLFP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Todas as movimentações(230)

legal

Todos os documentos(25)