Procedimento Comum Cível 5003212-70.2020.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte

Partes do Processo

SAMARA LOCKS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUDGERO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDIR KESTRING PERIN CORAL

OAB/SC 033012·CPF·Representa: Autor

CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN

OAB/SC 034623·CPF·Representa: Autor

EDINEI WIGGERS

OAB/SC 022026·CPF·Representa: Autor

BERTILO BORBA

OAB/SC 005067·CPF·Representa: Autor

JULIANO DO NASCIMENTO

OAB/SC 035775·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EDIR KESTRING PERIN CORAL

OAB/SC 033012·CPF·Representa: Autor

CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN

OAB/SC 034623·CPF·Representa: Autor

EDINEI WIGGERS

OAB/SC 022026·CPF·Representa: Autor

BERTILO BORBA

OAB/SC 005067·CPF·Representa: Autor

JULIANO DO NASCIMENTO

OAB/SC 035775·CPF·Representa: Réu

TATIANA DELLA GIUSTINA

OAB/SC 012896·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

16/09/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/09/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

03/09/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> BON01CV

02/09/2024, 13:53

Transitado em Julgado

02/09/2024, 13:52

Devolvidos os autos pela Turma de Incidentes Processuais

02/09/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/09/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/08/2024, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/08/2024, 19:29

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

18/09/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

16/09/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/09/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 18:51

03/09/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> BON01CV

02/09/2024, 13:53

Transitado em Julgado

02/09/2024, 13:52

Devolvidos os autos pela Turma de Incidentes Processuais

02/09/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/09/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/08/2024, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/08/2024, 19:29

Terminativa - Não conhecido o recurso

12/08/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 18:51

Conclusos para decisão

18/07/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/07/2024, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/07/2024, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

01/07/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 17:00

Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

01/07/2024, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Data da sessão: <b>01/07/2024 09:00</b>

12/06/2024, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024

11/06/2024, 15:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/07/2024 09:00</b><br>Sequencial: 19

11/06/2024, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

11/06/2024, 15:40

Juntada de Petição

06/06/2024, 13:29

Conclusos para decisão

17/04/2024, 16:33

Remetidos os autos à Turma de Incidentes Processuais

17/04/2024, 14:51

Determinada a intimação

17/04/2024, 14:40

Conclusos para decisão com Agravo

04/04/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/04/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/04/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/04/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/03/2024, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/03/2024, 17:57

Terminativa - Negado seguimento a Recurso

15/03/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:31

Conclusos para decisão com Contrarrazões

19/10/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/10/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/10/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2023, 13:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS203 -> GPRFNS2TR

19/10/2023, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/10/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/10/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/10/2023, 17:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 17:04

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

03/10/2023, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SAMARA LOCKS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDIR KESTRING PERIN (OAB SC033012) ADVOGADO(A): CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) ADVOGADO(A): EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADVOGADO(A): BERTILO BORBA (OAB SC005067) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANO DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5003212-70.2020.8.24.0010/SC (Pauta: 482) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

18/09/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 11:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 482

15/09/2023, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

15/09/2023, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/09/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/09/2023, 23:59

Conclusos para decisão

05/09/2023, 12:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6345916, Subguia 3291144 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 920,06

05/09/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/09/2023, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/09/2023, 21:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6345916, Subguia 3291144

04/09/2023, 07:53

Juntada - Guia Cancelada - SAMARA LOCKS - Guia 6344410 - R$ 284,97

04/09/2023, 07:52

Juntada - Guia Gerada - SAMARA LOCKS - Guia 6345916 - R$ 920,06

04/09/2023, 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMARA LOCKS. Justiça gratuita: Indeferida.

01/09/2023, 18:46

Juntada - Guia Gerada - SAMARA LOCKS - Guia 6344410 - R$ 284,97

01/09/2023, 18:46

Gratuidade da justiça não concedida

01/09/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:26

Conclusos para decisão com Petição

01/09/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/09/2023, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/09/2023, 09:05

Determinada a intimação

30/08/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 12:14

Conclusos para decisão

29/08/2023, 17:24

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

29/08/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/08/2023, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

01/08/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/08/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:28

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2023, 18:28

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

24/07/2023, 17:48

Conclusos para despacho

10/04/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 35

10/04/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/03/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/03/2023, 16:36

Julgado improcedente o pedido

27/03/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 14:32

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

27/03/2023, 11:30

Conclusos para despacho

13/02/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/02/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

30/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/01/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/01/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 16:40

Despacho

20/01/2023, 16:40

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

20/01/2023, 08:31

Juntada de Petição

30/05/2022, 15:59

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 16/10/2020 07:05:04)

30/08/2021, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

15/10/2020, 15:29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/10/2020

06/10/2020, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2020, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

25/09/2020, 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

17/08/2020, 23:59

Determinada a intimação

07/08/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2020, 13:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/08/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

30/07/2020, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/07/2020, 10:52

Determinada a citação

23/07/2020, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2020, 16:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2020, 15:11

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 14:59

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 17:00

EXTRATO DE ATA

•01/07/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 15:31

ACÓRDÃO

•03/10/2023, 17:04

EXTRATO DE ATA

•03/10/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 12:14

SENTENÇA

•31/07/2023, 18:28

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:37

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:37

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:37

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:37

Todos os documentos(27)

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 18:51

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 17:00

EXTRATO DE ATA

•01/07/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 15:31

ACÓRDÃO

•03/10/2023, 17:04

EXTRATO DE ATA

•03/10/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 12:14

SENTENÇA

•31/07/2023, 18:28

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:37

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:37

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:37

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:37

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:37

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:37

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:37

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:36

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:36

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:36

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:36

Acórdão - Outro processo

•27/03/2023, 16:36

SENTENÇA

•27/03/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2020, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2020, 16:56