Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005377-72.2020.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 24.026,41

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

Partes do Processo

MTR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMBORIU/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON MIRANDA SANTOS

OAB/SC 051552·CPF·Representa: Autor

ERICA GOBBATO ZAMBOTTI

OAB/SC 051695·CPF·Representa: Réu

HELIO CARDOSO DERENNE FILHO

OAB/PR 049248·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007490-57.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 40, 63, 64, 109

20/02/2025, 15:58

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2023

20/02/2025, 15:57

Baixa Definitiva

08/08/2024, 16:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

05/08/2024, 13:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC

05/08/2024, 13:15

Custas Satisfeitas - Parte: MTR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

05/08/2024, 13:15

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC - Guia 6104143 - R$ 0,00

05/08/2024, 13:15

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC - Guia 6104143 - R$ 0,00

05/08/2024, 13:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

02/08/2024, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Transitado em Julgado - 31/07/2024 18:41:33)

31/07/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/07/2024, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

21/06/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/06/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/06/2024, 17:19

Todas as movimentações(110)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007490-57.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 40, 63, 64, 109

20/02/2025, 15:58

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2023

20/02/2025, 15:57

Baixa Definitiva

08/08/2024, 16:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

05/08/2024, 13:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 18:51

05/08/2024, 13:15

Custas Satisfeitas - Parte: MTR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

05/08/2024, 13:15

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC - Guia 6104143 - R$ 0,00

05/08/2024, 13:15

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC - Guia 6104143 - R$ 0,00

05/08/2024, 13:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

02/08/2024, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Transitado em Julgado - 31/07/2024 18:41:33)

31/07/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/07/2024, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

21/06/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/06/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/06/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/06/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 16:26

Despacho

10/06/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 16:26

Conclusos para despacho

10/05/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/05/2024, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

03/04/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 18:51

Conclusos para despacho

19/01/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

16/01/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

12/12/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/12/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

17/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

07/11/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

07/11/2023, 17:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> CBW02CV

07/11/2023, 17:06

Transitado em Julgado

07/11/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/11/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/10/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67

15/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/10/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 17:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

03/10/2023, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ERICA GOBBATO ZAMBOTTI RECORRIDO: MTR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON MIRANDA SANTOS (OAB SC051552) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5005377-72.2020.8.24.0113/SC (Pauta: 507) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

18/09/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 11:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 507

15/09/2023, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

15/09/2023, 11:10

Conclusos para decisão

10/08/2023, 16:53

Juntada de certidão

10/08/2023, 16:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

10/08/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/08/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/08/2023, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

01/08/2023, 01:20

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2023, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 49. Guia: 6104143 Situação: Baixado.

31/07/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

31/07/2023, 14:31

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

31/07/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/07/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/07/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/07/2023, 11:30

Julgado procedente o pedido

07/07/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 14:39

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

07/07/2023, 09:58

Conclusos para despacho

08/02/2023, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

23/01/2023, 15:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 13:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

12/11/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/11/2022, 13:32

Despacho

05/10/2022, 18:01

Conclusos para despacho

29/09/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/08/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/08/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/08/2022, 12:09

Convertido o Julgamento em Diligência

01/08/2022, 17:18

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

24/07/2021, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/07/2021, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

01/07/2021, 23:59

Determinada a intimação

21/06/2021, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2021, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2021, 18:32

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

11/06/2021, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

26/11/2020, 01:12

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2020, 13:09

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 14 - de 'Manifestação sobre a impugnação' para 'RÉPLICA'

18/11/2020, 13:08

Juntada de Petição

10/11/2020, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

02/11/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

22/10/2020, 19:09

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

07/09/2020, 23:59

Determinada a citação

28/08/2020, 21:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2020, 21:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/08/2020, 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 675,74

21/08/2020, 11:38

Juntada de Petição

20/08/2020, 15:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

17/08/2020, 17:32

Juntada - Guia Gerada - MTR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Guia nº 611.621 - R$ 672,74

17/08/2020, 17:32

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 17:39

ACÓRDÃO

•03/10/2023, 17:05

EXTRATO DE ATA

•03/10/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 15:15

SENTENÇA

•07/07/2023, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2021, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2020, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2020, 21:49