Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0312774-33.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0312774-33.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE PLANALTO ALEGRE (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO ANDRE GERHARD RECORRIDO: ALEXANDRE ANTONIO DALMAGRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB SC005268) ADVOGADO(A): JAIR NORBERTO DOS SANTOS (OAB SC010986) ADVOGADO(A): HUMBERTO PAULO BECK (OAB SC009829) PERITO: RAFAEL BIAZI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 05/10/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 05/10/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0312774-33.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 395) RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias

18/09/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0687/2019 Teor do ato: R.h. Considerando o valor da causa, converta-se a tramitação do feito para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Vejo que não restou analisado o pedido de gratuidade da justiça, formulado ainda na exordial. In casu, verifica-se, tanto pela documentação acostada pelo autor (fl. 17), quanto pelos documentos trazido pelo réu, em contestação, conforme documento de fl.95, que os valores recebidos pelo autor flutuam entre R$5.694,53 e R$6.641,13. Assim, não há nos autos elementos que corroborem com o alegado pelo autor motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita para o demandante, porquanto não demonstrada, a hipossuficiência da renda familiar. Ademais, quanto ao pagamento dos honorários periciais, estes deverão ser custeados pelo requerentes e pelos requeridos de forma rateada. Cumpre consignar que a obrigação do referido pagamento incumbe à quem requereu a referida prova. Como bem alerta o CPC, no art. 95: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Em consulta ao caderno processual, bem se vê, que tanto o autor, em fl.9, da petição inicial, quanto o réu, em fls. 86, item "g", requereram a referida prova, motivo pelo qual, em observância ao dispositivo legal, ambos devem arcar com o manejo da prova requestada. Ante o exposto, intime-se as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias - em dobro para fazenda pública - promovam o pagamento dos honorários perícias, conforme valor fixado em decisão de fl. 107/108, de forma RATEADA, quer seja, R$300,00 (trezentos reais) cada um, comprovando nos autos. Em ato contínuo, intime-se o perito judicial, para que apresente dados bancários para a efetivação do referido pagamento. Vindo aos autos, defiro desde já, a transferência dos

02/12/2019, 21:23

Mero expediente - SAJ - R.h. Considerando o valor da causa, converta-se a tramitação do feito para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Vejo que não restou analisado o pedido de gratuidade da justiça, formulado ainda na exordial. In casu, verifica-se, tanto pela documentação acostada pelo autor (fl. 17), quanto pelos documentos trazido pelo réu, em contestação, conforme documento de fl.95, que os valores recebidos pelo autor flutuam entre R$5.694,53 e R$6.641,13. Assim, não há nos autos elementos que corroborem com o alegado pelo autor motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita para o demandante, porquanto não demonstrada, a hipossuficiência da renda familiar. Ademais, quanto ao pagamento dos honorários periciais, estes deverão ser custeados pelo requerentes e pelos requeridos de forma rateada. Cumpre consignar que a obrigação do referido pagamento incumbe à quem requereu a referida prova. Como bem alerta o CPC, no art. 95: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Em consulta ao caderno processual, bem se vê, que tanto o autor, em fl.9, da petição inicial, quanto o réu, em fls. 86, item "g", requereram a referida prova, motivo pelo qual, em observância ao dispositivo legal, ambos devem arcar com o manejo da prova requestada. Ante o exposto, intime-se as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias - em dobro para fazenda pública - promovam o pagamento dos honorários perícias, conforme valor fixado em decisão de fl. 107/108, de forma RATEADA, quer seja, R$300,00 (trezentos reais) cada um, comprovando nos autos. Em ato contínuo, intime-se o perito judicial, para que apresente dados bancários para a efetivação do referido pagamento. Vindo aos autos, defiro desde já, a transferência dos valores depositados ao perito nomeado. Cumpridas todas

25/11/2019, 16:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0426/2018 Teor do ato: Defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio o engenheiro civil Rafael Biazi, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. O perito deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. Os honorários periciais são fixados em R$ 600,00 e serão custeados pelo Estado.Quanto ao conteúdo, a perícia deve ser realizada nos ambientes de trabalho do autor, ou na sua falta (acaso não exista mais), em locais similares da localidade (empresas do mesmo ramo de atividade), para fins de responder aos seguintes quesitos judiciais: a) quais as funções executadas pela parte ativa e respectivos períodos?; b) Quais períodos em que a atividade foi prestada sob sujeição a agente(s) nocivo(s)?; c) Em caso de resposta positiva ao anterior, responda qual(is) foi(ram) tal(is) agente(s) nocivo(s) e se a exposição era habitual ou permanente?; d) Indicar a intensidade da exposição (se for ruído ou outro agente mensurável)?; e) A(s) empresa(s) fornecem equipamentos de proteção (indicar quais)?; e, f) Em caso positivo à pergunta anterior, qual o grau de proteção propiciado por tais equipamentos considerando perante o(s) agente(s) nocivo(s) eventualmente encontrado(s)?As partes têm o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, os quais devem ser trazidos ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial conforme art. 465, § 1º, I e III, do CPC.Intimem-se sobre o teor desta decisão e, também, depois da apresentação do laudo em juízo, para manifestação no prazo comum de 15 dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC.I-se. Advogados(s): Jader de Azevedo Lima Filho (OAB 27463/SC), Andrey Alves Marques (OAB 29743/SC)

05/11/2018, 15:32

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016988-40.2025.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50169884020258240018

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> CCO02FP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)