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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Recurso Inominado Cível · Gab 03 - 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

JAQUELINE DUTRA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 745331/2024

Protocolizada Petição 745331/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Julgado procedente em parte do pedido de

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/06/2024 e término em 20/08/2024, para MUNICÍPIO DE CAMBORIU pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 354.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 485388/2024

Protocolizada Petição 485388/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não Concedida a Antecipação de tutela

Todas as movimentações(19)