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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Recurso Inominado Cível · Gab 03 - 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

GABRIELA GERVASI

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 481143/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 481131/2024

Protocolizada Petição 481143/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2024

Protocolizada Petição 481131/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Prejudicado o recurso de GABRIELA GERVASI

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/06/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA