Procedimento Comum Cível 0311343-46.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311343-46.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2024, 13:55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

19/02/2024, 17:05

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: EDIFICIO LIFE TOWER

19/02/2024, 17:05

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

19/02/2024, 17:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

16/02/2024, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

30/01/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/01/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

14/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:55

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2023

04/12/2023, 16:54

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 03113434620168240023

08/11/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDIFICIO LIFE TOWER ADVOGADO(A): LUIZ MARIO BRATTI (OAB SC003971) ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO BRATTI (OAB SC037237) ADVOGADO(A): ALTAMIR VIEIRA (OAB SC007838) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO BRATTI (OAB SC032867) APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE BEIRAO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0311343-46.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador CID GOULART

18/09/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS05CV02 para FNS05CV01) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

01/05/2021, 15:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2018, 15:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0616/2018 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de pág. 108-13.São os pressupostos necessários à procedibilidade do embargos de declaração conforme previsão no Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material"Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório.Aplicando tal entendimento ao caso concreto, certo que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável nesta via, consoante já se decidiu: "insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material" (TJSC, 2013.009950-2, Francisco Oliveira Neto, 09.07.2013).Pelo exposto, conheço e rejeito os presentes embargos declaratórios.Intimem-se. Advogados(s): Luiz Mário Bratti (OAB 3971/SC), Altamir Vieira (OAB 7838/SC), Carlos Henrique Beirão (OAB 17795/SC), Andrea Cristina Trentini Kuerten Barachuy (OAB 23071/SC), Luiz Paulo Bratti (OAB 32867/SC), Luiz Otávio Bratti (OAB 37237/SC)

02/10/2018, 20:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0638/2016 Teor do ato: Vistos.1) Pelo que se extrai das faturas acostadas à inicial, a CASAN considera, na elaboração da fatura do consumo de água do Condomínio Life Tower, o valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de unidades autônomas.Este parâmetro acha-se contemplado na Resolução n. 004 da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina e no Decreto n. 2.138/2.009, sob o seguinte regramento: "O imóvel servido por um único ramal predial de água, constituído por várias economias de categorias distintas, terá seu volume mínimo de água calculado com bassê no somatório dos volumes mínimos de cada economia."O regime da tarifa mínima, efetivamente, não repudia nosso ordenamento jurídico, porquanto "visa à distribuição equânime dos custos de manutenção do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, de sorte a assegurar sua prestação a todos os usuários." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.028408-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 01-07-2008)Entrementes, em condomínios, comerciais ou residenciais, servidos com um só hidrômetro - como no caso - a respectiva cumulação pelo número de unidades autônomas traduz sim abusividade, pois, nada obstante a coletividade, é possível que os m3 definidores da tarifa mínima não sejam alcançados. Neste contexto, a multiplicação na condição de economia encerraria tratamento desigual a consumidores com idêntico gasto. Com efeito, se o consumo do condomínio todo, servido por um hidrômetro, é equiparável ao de uma residência, sob o regime de tarifa mínima, os custos de manutenção do serviço também equivalem-se. Logo, a multiplicação pelo número de unidades aviva-se abusiva e deixa o condomínio consumidor em desvantagem exagerada.Evidentemente que a superação daquele patamar estabelecido à tarifa mínima há de ensejar cobrança complementar, o que atenderia a bilateralidade da relação jurídica de forma equânime e justa.Segund

22/11/2016, 16:37

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos.1) Pelo que se extrai das faturas acostadas à inicial, a CASAN considera, na elaboração da fatura do consumo de água do Condomínio Life Tower, o valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de unidades autônomas.Este parâmetro acha-se contemplado na Resolução n. 004 da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina e no Decreto n. 2.138/2.009, sob o seguinte regramento: "O imóvel servido por um único ramal predial de água, constituído por várias economias de categorias distintas, terá seu volume mínimo de água calculado com bassê no somatório dos volumes mínimos de cada economia."O regime da tarifa mínima, efetivamente, não repudia nosso ordenamento jurídico, porquanto "visa à distribuição equânime dos custos de manutenção do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, de sorte a assegurar sua prestação a todos os usuários." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.028408-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 01-07-2008)Entrementes, em condomínios, comerciais ou residenciais, servidos com um só hidrômetro - como no caso - a respectiva cumulação pelo número de unidades autônomas traduz sim abusividade, pois, nada obstante a coletividade, é possível que os m3 definidores da tarifa mínima não sejam alcançados. Neste contexto, a multiplicação na condição de economia encerraria tratamento desigual a consumidores com idêntico gasto. Com efeito, se o consumo do condomínio todo, servido por um hidrômetro, é equiparável ao de uma residência, sob o regime de tarifa mínima, os custos de manutenção do serviço também equivalem-se. Logo, a multiplicação pelo número de unidades aviva-se abusiva e deixa o condomínio consumidor em desvantagem exagerada.Evidentemente que a superação daquele patamar estabelecido à tarifa mínima há de ensejar cobrança complementar, o que atenderia a bilateralidade da relação jurídica de forma equânime e justa.Segundo o art. 6º, inciso X, do CDC, é direito

14/11/2016, 17:55

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: EDIFICIO LIFE TOWER

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2023

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 03113434620168240023

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS05CV02 para FNS05CV01) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

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