Execução Fiscal 0025689-37.2009.8.24.0018 - TJSC

Execução Fiscal 0025689-37.2009.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

17/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

30/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/11/2023, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

28/11/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 11:21

Transitado em Julgado

20/11/2023, 11:20

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01FP Número: 00256893720098240018

16/11/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JAURO SABINO VON GEHLEN APELADO: CONSTRUTORA SUPREMACON LTDA (EXECUTADO) APELADO: ANDRE LUIZ ALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NESTOR PERES MENDES (OAB SC025084) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0025689-37.2009.8.24.0018/SC (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador CID GOULART

18/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01FP -> TJSC

30/01/2023, 16:47

Despacho

17/01/2023, 13:14

Conclusos para despacho

12/01/2023, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

24/11/2022, 01:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2023, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 10:14

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.A parte exequente postulou o redirecionamento da ação para os sócios da pessoa jurídica devedora, a qual encerrou suas atividades sem a devida quitação das suas obrigações fiscais, configurando-se a hipótese de dissolução irregular.Dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".A responsabilidade tributária acima prevista pode ser reconhecida em duas hipóteses: (a) quando se comprovar a prática de ato de gerência/administração com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto; (b) quando a sociedade tenha sido irregularmente dissolvida, bastando para tanto o simples inadimplemento da obrigação tributária ou a inexistência de bens livres e desembaraçados de propriedade da empresa executada na hipótese desta não exercer mais suas atividades no seu endereço cadastral.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:Não encontrada a empresa no endereço tradicional ou constante da inscrição estadual da Secretaria da Fazenda, a sugerir dissolução irregular, possível é a citação dos sócios na ação de execução, responsáveis pela dívida social. (TJSC. Ap. cív. n. 00.006621-4. Rel. Des. Alcides Aguiar). Quando o gerente abandona a sociedade, sem honrar-lhe o débito fiscal, é responsável, não pelo simples atraso de pagamento. A ilicitude que o torna solidário é a dissolução irregular da pessoa jurídica. (STJ. Resp 141.516/SC. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedente jurispruden

01/08/2017, 16:34

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - VISTOS. 1 Defiro o pedido de fls. 21/23. Com a adesão do Tribunal de Justiça ao Sistema BacenJud e edição do Provimento nº 05/2006, restou regulamentada sua aplicação no Judiciário Catarinense. Ademais, a nova redação do art. 655 do CPC passou a constar o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira na primeira posição da ordem de gradação dos bens penhoráveis. Não bastasse, a jurisprudência tem se inclinado pela possibilidade da penhora on line, consoante orientação do nosso egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Leia-se, à propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL DETERMINATIVA DO BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA VIA BACENJUD. CABIMENTO DA PENHORA ON LINE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO OU QUE SATISFAÇAM A DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DOS ARTS. 655, 655-A E 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A penhora on line, via Sistema BacenJud, de numerário depositado ou aplicado em instituição financeira é uma das formas, aliás, a primeira, elencada pelo art. 655, I, do Código de Processo Civil para materializar a constrição de bens do executado que não os nomeia no prazo legal (arts. 655-A e 656 do mesmo Código). 2 Diante do exposto, determino se proceda à penhora on-line de ativos financeiros em nome de CONSTRUTORA SUPREMACON LTDA CNPJ n. 02.219.598/0001-04 através do Sistema Bacen Jud. 3 Deverá a constrição recair sobre o valor atualizado da execução, acrescido de honorários e previsíveis custas, conforme art. 659 caput do CPC (Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios). Observado o previsível valor de custas e honorários, deve constar como limite de bloqueio R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4 Acaso procedido o bloqueio: a-) deverá ser imediatamente transfe

14/06/2010, 10:36

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01FP Número: 00256893720098240018

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01FP -> TJSC

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

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