Procedimento Comum Cível 0303015-63.2014.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303015-63.2014.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0059/2018 Teor do ato: Vistos.1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.2. Na contestação, o requerido arguiu as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial.PRELIMINARESDA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA Aduzem o requerido que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que quem teria apossado-se do caminhão seria o fiador do contrato.Entretanto, tal alegação não merece acolhida.Isso porque o veículo em questão encontrava-se registrado em nome da requerida, o que atrai a responsabilidade para esta.É certo que, existindo clara pertinência entre o requerimento de indenização formulado na petição inicial e a pessoa contra qual ele foi dirigido, o caso é de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva.Além disso, a requerida confessa que o caminhão foi devolvido, estando na sua posse, sendo, portanto, para figurar no polo passivo.DA INÉPCIA DA INICIALNa contestação, o requerido arguiu a preliminar de inépcia da inicial. Esta, entretanto, não merece prosperar.A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e, quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Não constatada nenhuma das hipóteses legais, inexistirá razões para se extinguir o processo.Por fim, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor decorre logicamente da relação havida entre as partes.3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado.4. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a forma de pagamento acordada entre as partes, a forma e a data em que se deu a retomada do bem.5. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação d

01/03/2018, 11:08

Designada Audiência - Vistos.1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.2. Na contestação, o requerido arguiu as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial.PRELIMINARESDA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA Aduzem o requerido que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que quem teria apossado-se do caminhão seria o fiador do contrato.Entretanto, tal alegação não merece acolhida.Isso porque o veículo em questão encontrava-se registrado em nome da requerida, o que atrai a responsabilidade para esta.É certo que, existindo clara pertinência entre o requerimento de indenização formulado na petição inicial e a pessoa contra qual ele foi dirigido, o caso é de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva.Além disso, a requerida confessa que o caminhão foi devolvido, estando na sua posse, sendo, portanto, para figurar no polo passivo.DA INÉPCIA DA INICIALNa contestação, o requerido arguiu a preliminar de inépcia da inicial. Esta, entretanto, não merece prosperar.A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e, quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Não constatada nenhuma das hipóteses legais, inexistirá razões para se extinguir o processo.Por fim, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor decorre logicamente da relação havida entre as partes.3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado.4. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a forma de pagamento acordada entre as partes, a forma e a data em que se deu a retomada do bem.5. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: oitiva de testemunhas que forem

16/01/2018, 14:11

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7041634, Subguia 3625607 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: L F CAMINHOES LTDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/03/2024. Parte JULIANO LAUERMANN, Guia 7041634, Subguia 3625607

Juntada - Guia Gerada - JULIANO LAUERMANN - Guia 7041634 - R$ 34,81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(104)