Procedimento Comum Cível 0820294-67.2013.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0820294-67.2013.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0729/2018 Teor do ato: R.h.1 - No tocante ao pedido de perícia ou auto de constatação nos móveis contratados, postergo a análise do pleito para após a realização da audiência de instrução e julgamento. No mais, considerando que as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e não há questões processuais a serem enfrentadas, DECLARO o feito saneado.2- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/11/2018, às 16hr 00min. 3- Intimem-se a parte autora e o representante legal da parte ré, pessoalmente e por aviso postal, com a advertência do 385, do Código de Processo Civil.4- Intimem-se as partes, por seus procuradores, cientificando-as de que deverão acostar ao feito o rol de testemunhas até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão.5 - Nos termos do art. 455 do novo Código de Processo Civil, desde já, INFORMO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Ressalto que a referida intimação deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento.Pode ainda, a parte comprometer-se a levar à testemunha à audiência, sendo que, o não comparecimento ou a inércia na realização da intimação descrita no § 1°, importarão na desistência da inquirição da testemunha, tudo isso, com base nos § § 1°, 2° e 3º do art. 455 do NCPC.6 - nos casos do § 4º, incisos I, III, IV e V, do art. 455, intimem-se ou requisitem-se pela via judicial as testemunhas arroladas.Já nos casos do inciso II, voltem os autos conclusos para análise.7 - Caso necessário, expeça-se carta precatória para a inquirição das testemunhas não residentes nesta Comarca com prazo de 30 (trinta) dias, intimando a

12/09/2018, 20:04

Designada audiência - R.h.1 - No tocante ao pedido de perícia ou auto de constatação nos móveis contratados, postergo a análise do pleito para após a realização da audiência de instrução e julgamento. No mais, considerando que as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e não há questões processuais a serem enfrentadas, DECLARO o feito saneado.2- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/11/2018, às 16hr 00min. 3- Intimem-se a parte autora e o representante legal da parte ré, pessoalmente e por aviso postal, com a advertência do 385, do Código de Processo Civil.4- Intimem-se as partes, por seus procuradores, cientificando-as de que deverão acostar ao feito o rol de testemunhas até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão.5 - Nos termos do art. 455 do novo Código de Processo Civil, desde já, INFORMO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Ressalto que a referida intimação deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento.Pode ainda, a parte comprometer-se a levar à testemunha à audiência, sendo que, o não comparecimento ou a inércia na realização da intimação descrita no § 1°, importarão na desistência da inquirição da testemunha, tudo isso, com base nos § § 1°, 2° e 3º do art. 455 do NCPC.6 - nos casos do § 4º, incisos I, III, IV e V, do art. 455, intimem-se ou requisitem-se pela via judicial as testemunhas arroladas.Já nos casos do inciso II, voltem os autos conclusos para análise.7 - Caso necessário, expeça-se carta precatória para a inquirição das testemunhas não residentes nesta Comarca com prazo de 30 (trinta) dias, intimando a parte que as arrolou para retirar a deprecata neste Juíz

11/09/2018, 17:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0023/2015 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Nos termos do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". A consequência é a reunião dos processos a fim de que sejam decididos simultaneamente evitando-se julgados conflitantes. A causa de pedir é definida por Liebman como "o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda". Se duas ações têm por base o mesmo fato jurídico, há identidade de causa petendi, caracterizando a conexão entre elas. Humberto Theodoro Júnior, exemplificando, escreve que "Verifica-se essa forma de conexão, v.g., quando uma parte propõe a ação de nulidade do contrato e a outra a sua execução ou a consignatória do respectivo preço; ou quando o senhorio propõe a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e o inquilino em ação à parte ajuíza a consignação dos mesmos aluguéis. O fato jurídico (contrato) que serve de base às diversas causas é um só." (in Curso de Direito Processual Civil, 8ª ed., 1992, V. I, Rio de Janeiro: Forense, p. 179). In casu, há conexão entre a apresente demanda e as ações de execução de nº. 0819589-69.2013.8.24.0090 e n.º 0820292-97.2013.8.24.0090, que tramitam neste Juízo. É que, apesar de haver distinção entre as causas de pedir próximas, há igualdade entre a causa de pedir remota, qual seja, o contrato de fornecimento de bens móveis firmado entre as partes, o qual deu ensejo as cártulas executadas. Assim sendo, presente os requisitos legais, bem como em face dos princípios que rege o juizado especial (art. 2º, Lei n. 9099/95), é plenamente possível a instrução e julgamento conjunto das ações. Portanto, reconheço a conexão e determino o apensamento dos autos nº. 0819589-69.2013.8.24.0090 e n.º 0820292-97.2013.8.24.0090 a este feito, para o processamento e julgamento conjunto. 2. Por conseguinte, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por o

04/03/2015, 10:48

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. 1. Nos termos do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". A consequência é a reunião dos processos a fim de que sejam decididos simultaneamente evitando-se julgados conflitantes. A causa de pedir é definida por Liebman como "o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda". Se duas ações têm por base o mesmo fato jurídico, há identidade de causa petendi, caracterizando a conexão entre elas. Humberto Theodoro Júnior, exemplificando, escreve que "Verifica-se essa forma de conexão, v.g., quando uma parte propõe a ação de nulidade do contrato e a outra a sua execução ou a consignatória do respectivo preço; ou quando o senhorio propõe a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e o inquilino em ação à parte ajuíza a consignação dos mesmos aluguéis. O fato jurídico (contrato) que serve de base às diversas causas é um só." (in Curso de Direito Processual Civil, 8ª ed., 1992, V. I, Rio de Janeiro: Forense, p. 179). In casu, há conexão entre a apresente demanda e as ações de execução de nº. 0819589-69.2013.8.24.0090 e n.º 0820292-97.2013.8.24.0090, que tramitam neste Juízo. É que, apesar de haver distinção entre as causas de pedir próximas, há igualdade entre a causa de pedir remota, qual seja, o contrato de fornecimento de bens móveis firmado entre as partes, o qual deu ensejo as cártulas executadas. Assim sendo, presente os requisitos legais, bem como em face dos princípios que rege o juizado especial (art. 2º, Lei n. 9099/95), é plenamente possível a instrução e julgamento conjunto das ações. Portanto, reconheço a conexão e determino o apensamento dos autos nº. 0819589-69.2013.8.24.0090 e n.º 0820292-97.2013.8.24.0090 a este feito, para o processamento e julgamento conjunto. 2. Por conseguinte, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por ora, dou o feito por saneado. Intimem-se as part

02/03/2015, 17:40

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/03/2024. Parte MICHAEL DE OLIVEIRA WILLIG, Guia 7042052, Subguia 3625725

Custas Satisfeitas - Parte: NILTON FELIPETTO

Juntada - Guia Gerada - MICHAEL DE OLIVEIRA WILLIG - Guia 7042052 - R$ 104,24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(16)