Procedimento Comum Cível 0301246-41.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2021

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (MS005871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

25/04/2026, 00:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50358105720258240930

14/03/2025, 12:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC017384

04/12/2024, 17:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC004571

04/12/2024, 17:23

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR030890 - ALEXANDRE NELSON FERRAZ)

03/10/2024, 11:51

Baixa Definitiva

20/03/2024, 16:42

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

05/03/2024, 01:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 74

04/03/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/03/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71

01/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

27/02/2024, 16:47

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

27/02/2024, 16:47

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 16,66%. Parte: CARLOS A FABRO & CIA LTDA

27/02/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:47

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (MS005871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

25/04/2026, 00:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50358105720258240930

14/03/2025, 12:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC017384

04/12/2024, 17:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC004571

04/12/2024, 17:23

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR030890 - ALEXANDRE NELSON FERRAZ)

03/10/2024, 11:51

Baixa Definitiva

20/03/2024, 16:42

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

05/03/2024, 01:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 74

04/03/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/03/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71

01/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

27/02/2024, 16:47

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

27/02/2024, 16:47

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 16,66%. Parte: CARLOS A FABRO & CIA LTDA

27/02/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:47

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: CARLOS ALBERTO FABRO

27/02/2024, 16:47

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,68%. Parte: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CF LTDA

27/02/2024, 16:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

20/02/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:11

Transitado em Julgado

20/02/2024, 16:57

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03012464120168240005

14/02/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS A FABRO & CIA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELANTE: CARLOS FABRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELANTE: CARLOS ALBERTO FABRO ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0301246-41.2016.8.24.0005/SC (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS A FABRO & CIA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELANTE: CARLOS FABRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELANTE: CARLOS ALBERTO FABRO ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão Ordinária Presencial Física do dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0301246-41.2016.8.24.0005/SC (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR

18/09/2023, 00:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0306532-97.2016.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 25 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 26, 34

15/06/2023, 14:24

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCU01BA01 para FNSURBA08) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

12/09/2021, 18:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/11/2020, 17:07

Certidão emitida - Apenso o processo 0306532-97.2016.8.24.0005 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

11/10/2017, 13:17

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0306532-97.2016.8.24.0005 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

11/10/2017, 13:17

Juntada

02/08/2017, 09:56

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

27/07/2017, 18:01

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

27/07/2017, 18:01

Decorrido o prazo - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem apresentação, pela parte autora, de contrarrazões à apelação interposta pela parte ré (fls. 603-634 e 662). O referido é verdade, do que dou fé.

27/07/2017, 17:59

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBCU.17.10065298-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 21/07/2017 16:26

21/07/2017, 16:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0297/2017 Data da Publicação: 30/06/2017 Número do Diário: 2615 Página:

30/06/2017, 12:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0297/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º). Advogados(s): Carlos Augusto Favero (OAB 4571/SC), Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB 17384/SC), Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB 42832/SC), Juliana Franken (OAB 42833/SC)

28/06/2017, 10:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º).

27/06/2017, 18:39

Juntada petição de embargos de declaração

27/06/2017, 18:37

Juntada de documento

27/06/2017, 18:37

Juntada de documento

27/06/2017, 18:37

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.17.10048188-0 Tipo da Petição: Informações Data: 05/06/2017 16:29

05/06/2017, 16:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10047738-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 02/06/2017 17:14

02/06/2017, 17:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10047402-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 01/06/2017 19:48

01/06/2017, 20:15

Juntada de documento

24/05/2017, 12:44

Juntada de documento

24/05/2017, 12:44

Certidão emitida - Apenso o processo 0001541-20.2017.8.24.0005 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Vícios Formais da Sentença

03/03/2017, 17:13

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001541-20.2017.8.24.0005 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Vícios Formais da Sentença

03/03/2017, 17:13

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0001541-20.2017.8.24.0005 - Embargos de Declaração, nesta data.

22/02/2017, 15:14

Recurso interposto - 0001541-20.2017.8.24.0005 - Embargos de Declaração

22/02/2017, 15:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0038/2017 Data da Publicação: 09/02/2017 Número do Diário: 2521 Página:

09/02/2017, 12:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de revisão de contrato proposta por Carlos Alberto Fabro & Cia Ltda, Distribuidora de Bebidas CF Ltda e Carlos Alberto Fabro contra Banco Bradesco S/A para, em consequência:rejeitar a preliminar de generalidade de pedidos;reconhecer a aplicação das normas de proteção ao consumidor e a inversão do ônus da prova;rejeitar a produção da prova pericial;manter os juros remuneratórios do contrato de financiamento para aquisição de bens e/ou serviços número 0063.003.742.099, na forma contratada;rejeitar o pedido de revisão dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo para capital de giro número 0043.009.115.231;manter os juros remuneratórios do contrato de empréstimo - crédito pessoal número 0123.285.501.673;reduzir os juros remuneratórios do contrato de conta garantida número 003.714.453 à taxa média de juros divulgada pelo Bacen à época da operação, qual seja, 40,96% ao ano;reduzir os juros remuneratórios do contrato de capital de giro número 008.379.944 à taxa média de juros divulgada pelo Bacen à época da operação, salvo se a taxa contrata for mais benéfica ao consumidor, quando então esta incidirá;reduzir os juros remuneratórios do contrato de conta garantida número 003.537.946 à taxa média de juros divulgada pelo Bacen à época da operação, qual seja, 43,35% ao ano; reduzir, à periodicidade anual, a capitalização de juros dos contratos de financiamento para aquisição de bens e/ou serviços número 0063.003.742.099, de empréstimo - crédito pessoal número 0123.285.501.673, de conta garantida número 003.714.453, de conta garantida número 003.537.946, de capital de giro número 008.379.944; rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da capitalização de juros do contrato de empréstimo para capital de giro número 0043.009.115.231; rejeitar os pedidos de afastamento da comissão de permanência e de sua cumulaç

07/02/2017, 12:20

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

03/02/2017, 18:37

Certificado a publicação e registro da sentença

03/02/2017, 18:37

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de revisão de contrato proposta por Carlos Alberto Fabro & Cia Ltda, Distribuidora de Bebidas CF Ltda e Carlos Alberto Fabro contra Banco Bradesco S/A para, em consequência:rejeitar a preliminar de generalidade de pedidos;reconhecer a aplicação das normas de proteção ao consumidor e a inversão do ônus da prova;rejeitar a produção da prova pericial;manter os juros remuneratórios do contrato de financiamento para aquisição de bens e/ou serviços número 0063.003.742.099, na forma contratada;rejeitar o pedido de revisão dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo para capital de giro número 0043.009.115.231;manter os juros remuneratórios do contrato de empréstimo - crédito pessoal número 0123.285.501.673;reduzir os juros remuneratórios do contrato de conta garantida número 003.714.453 à taxa média de juros divulgada pelo Bacen à época da operação, qual seja, 40,96% ao ano;reduzir os juros remuneratórios do contrato de capital de giro número 008.379.944 à taxa média de juros divulgada pelo Bacen à época da operação, salvo se a taxa contrata for mais benéfica ao consumidor, quando então esta incidirá;reduzir os juros remuneratórios do contrato de conta garantida número 003.537.946 à taxa média de juros divulgada pelo Bacen à época da operação, qual seja, 43,35% ao ano; reduzir, à periodicidade anual, a capitalização de juros dos contratos de financiamento para aquisição de bens e/ou serviços número 0063.003.742.099, de empréstimo - crédito pessoal número 0123.285.501.673, de conta garantida número 003.714.453, de conta garantida número 003.537.946, de capital de giro número 008.379.944; rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da capitalização de juros do contrato de empréstimo para capital de giro número 0043.009.115.231; rejeitar os pedidos de afastamento da comissão de permanência e de sua cumulação com outros encargos dos contratos

01/02/2017, 18:11

Juntada de documento

19/01/2017, 18:24

Juntada de documento

19/01/2017, 18:24

Certidão emitida - Genérico

27/10/2016, 15:03

documento digitalizado

27/10/2016, 15:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.16.10071014-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 23/08/2016 17:36

16/09/2016, 10:32

Conclusos para sentença

18/08/2016, 12:19

Decorrido o prazo - CERTIFICO, para os devidos fins, que transcorreu in albis o prazo destinado à parte

09/08/2016, 15:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0381/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2392 Página:

15/07/2016, 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB 42832/SC)

13/07/2016, 16:09

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/07/2016, 18:25

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBCU.16.10053439-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/06/2016 14:26

12/07/2016, 16:08

Juntada de documento

12/07/2016, 16:08

Juntada de documento

12/07/2016, 16:08

Juntada de documento

12/07/2016, 16:08

Juntada de documento

12/07/2016, 16:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/06/2016, 08:36

Juntada de AR - Juntada de AR : AR523482168TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável Destinatário : Banco Bradesco S/A Diligência : 06/06/2016

09/06/2016, 08:36

Juntada

09/06/2016, 08:36

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável

30/05/2016, 12:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0201/2016 Data da Publicação: 06/05/2016 Número do Diário: 2343 Página:

06/05/2016, 16:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0201/2016 Teor do ato: Vistos etc.Trata-se de ação revisional proposta por Carlos Alberto Fabro & Cia Ltda e outros em face do Banco Bradesco S/A.Os pedidos de antecipação dos efeitos de tutela foram indeferidos, conforme decisão de fls. 323-328.A parte autora emendou a inicial, juntou documentos novos e requereu reapreciação do pedido de tutela de urgência.É o relato.Fundamento e Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil.Para a verificação da probabilidade do direito necessário à concessão dos efeitos da tutela em ação de revisão de contrato, na qual se discute a abusividade de encargos contratuais, deve ser levado em consideração o entendimento externado no REsp n. 1.061.530.Nesse recurso especial, orienta-se que apenas à análise dos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) tem o condão de afastar a mora do devedor, e, consequentemente a manutenção da parte autora na posse dos veículos e/ou vedação de inscrição no cadastro de maus pagadores. Verbis:"ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;(...)."ORIENTAÇÃO 4.a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; [...].A parte autora mesmo emendando a inicial, não juntou cópias dos cont

04/05/2016, 17:13

Juntada de documento

13/04/2016, 15:45

Juntada de documento

13/04/2016, 15:45

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Trata-se de ação revisional proposta por Carlos Alberto Fabro & Cia Ltda e outros em face do Banco Bradesco S/A.Os pedidos de antecipação dos efeitos de tutela foram indeferidos, conforme decisão de fls. 323-328.A parte autora emendou a inicial, juntou documentos novos e requereu reapreciação do pedido de tutela de urgência.É o relato.Fundamento e Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil.Para a verificação da probabilidade do direito necessário à concessão dos efeitos da tutela em ação de revisão de contrato, na qual se discute a abusividade de encargos contratuais, deve ser levado em consideração o entendimento externado no REsp n. 1.061.530.Nesse recurso especial, orienta-se que apenas à análise dos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) tem o condão de afastar a mora do devedor, e, consequentemente a manutenção da parte autora na posse dos veículos e/ou vedação de inscrição no cadastro de maus pagadores. Verbis:"ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;(...)."ORIENTAÇÃO 4.a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; [...].A parte autora mesmo emendando a inicial, não juntou cópias dos contratos entabulados entre as partes, assim impos

11/04/2016, 15:26

Conclusos para despacho

16/03/2016, 17:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.16.10012929-9 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 25/02/2016 17:00

26/02/2016, 12:08

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto: a) indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela; b) concedo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, com as advertências de praxe, bem como intime-a para, no mesmo prazo, o qual, ressalte-se, não será prorrogado, colacionar aos autos os contratos de Alienação Fiduciária n. 0063003742099, 0123285501673 e 0043009115231, de contrato de Conta Garantida n. 003.714.453, de Capital de Giro n. 008.379.944 e de Contas Correntes n. 0008860-9, 0017.197-2 e 0003145-3, todos da Agência 2149 de Itapema-SC, conforme descrito na exordial, sob pena de incidência dos efeitos processuais preconizados no art. 359 do CPC. Cumpra-se e, após, intime-se. Balneário Camboriú, 25 de fevereiro de 2016 Osmar Mohr Juiz de Direito

25/02/2016, 17:21

Conclusos para despacho

19/02/2016, 18:35

Certidão emitida - Análise petição inicial

19/02/2016, 18:35

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 17/02/2016 através da guia nº 005.3035462-55 no valor de 3.116,03

19/02/2016, 08:01

Juntada

19/02/2016, 08:01

Juntada

18/02/2016, 10:58

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/02/2016, 21:47

Documentos

SENTENÇA

•15/06/2023, 14:24

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2017, 18:39

SENTENÇA

•27/06/2017, 18:37

ACÓRDÃO

•24/05/2017, 12:44

ACÓRDÃO

•24/05/2017, 12:44

ACÓRDÃO

•24/05/2017, 12:44

ACÓRDÃO

•24/05/2017, 12:44

SENTENÇA

•01/02/2017, 18:11

SENTENÇA

•27/10/2016, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2016, 18:25

DECISÃO

•13/04/2016, 15:45

DECISÃO

•13/04/2016, 15:45

DECISÃO

•11/04/2016, 15:26

DECISÃO

•25/02/2016, 17:21