Procedimento Comum Cível 5019228-12.2020.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 14.676,09

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

LEONINA APARECIDA VARELA PEREIRA

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC 035218·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP 221386·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

04/12/2024, 08:49

Juntada de Petição

14/11/2024, 12:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8025486, Subguia 4102064 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 601,06

25/09/2024, 09:09

Baixa Definitiva

09/09/2024, 14:52

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

09/09/2024, 14:52

Juntada - Extrato Subconta - 2403945476<br> Tipo de Extrato: RESUMO

09/09/2024, 14:36

Despacho

09/09/2024, 13:55

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/09/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

05/09/2024, 14:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

30/08/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:24

Juntada de Petição

29/08/2024, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.154,78

28/08/2024, 12:07

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5015597-21.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 10

30/07/2024, 14:47

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição

04/12/2024, 08:49

Juntada de Petição

14/11/2024, 12:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8025486, Subguia 4102064 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 601,06

25/09/2024, 09:09

Baixa Definitiva

09/09/2024, 14:52

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 13:55

SENTENÇA

•24/04/2024, 14:57

09/09/2024, 14:52

Juntada - Extrato Subconta - 2403945476<br> Tipo de Extrato: RESUMO

09/09/2024, 14:36

Despacho

09/09/2024, 13:55

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/09/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

05/09/2024, 14:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

30/08/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:24

Juntada de Petição

29/08/2024, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.154,78

28/08/2024, 12:07

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5015597-21.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 10

30/07/2024, 14:47

Baixa Definitiva

02/07/2024, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

02/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/06/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS03CV

29/05/2024, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/07/2024. Parte BANCO PAN S.A., Guia 8025486, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4102064&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D88e462a80fb1246a39b4e4d58bf6b565' target='_blank'>4102064</a>

29/05/2024, 16:51

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEONINA APARECIDA VARELA PEREIRA

29/05/2024, 16:51

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO PAN S.A. - Guia 8025486 - R$ 601,06

29/05/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS03CV -> DCJE

29/05/2024, 16:09

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2024

29/05/2024, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

29/05/2024, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

28/05/2024, 01:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 111

21/05/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/05/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

04/05/2024, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

30/04/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:57

Julgado procedente em parte o pedido

24/04/2024, 14:57

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 18:04

Juntada de Petição

23/04/2024, 16:51

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

23/04/2024, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

18/04/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

17/04/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

23/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:16

Despacho

13/03/2024, 16:16

Conclusos para despacho

13/03/2024, 15:21

Juntada de certidão

12/03/2024, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

12/03/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

21/02/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 15:12

Juntada de Petição

30/01/2024, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

30/01/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

12/12/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:09

Despacho

14/11/2023, 17:09

Conclusos para despacho

14/11/2023, 10:39

Recebidos os autos - TJSC -> LGS03CV Número: 50192281220208240039

08/11/2023, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONINA APARECIDA VARELA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão Ordinária Presencial Física do dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 5019228-12.2020.8.24.0039/SC (Pauta: 195) RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR

18/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGS03CV -> TJSC

30/11/2021, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

30/11/2021, 01:13

Juntada de Petição

23/11/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 16:01

Despacho

26/10/2021, 16:01

Conclusos para despacho

26/10/2021, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

26/10/2021, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/10/2021, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 68 Justiça gratuita: Deferida

25/10/2021, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

02/10/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

01/10/2021, 23:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 13:38

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 13:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Conclusos para decisão/despacho - 21/09/2021 13:13:19)

21/09/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/09/2021, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

10/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/08/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/08/2021, 13:24

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

24/08/2021, 15:28

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/08/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/08/2021, 23:59

Despacho

05/08/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/08/2021, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/08/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 16:42

Despacho

26/07/2021, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021, 14:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

20/07/2021, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

05/07/2021, 23:59

Despacho

25/06/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2021, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

09/06/2021, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/05/2021, 16:29

Juntada de peças digitalizadas

24/05/2021, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

22/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 14:11

Despacho

12/05/2021, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

24/04/2021, 01:03

Intimado em Secretaria

09/03/2021, 14:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26

09/03/2021, 14:20

Expedição de ofício - 1 carta

26/02/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/02/2021, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/02/2021, 23:59

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/01/2021, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/01/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 13:35

Despacho

25/01/2021, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2021, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/01/2021, 15:52

Juntada de peças digitalizadas

07/01/2021, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/12/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

15/12/2020, 01:10

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 13:42

Juntada de Petição

11/12/2020, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/11/2020, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/11/2020, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

20/11/2020, 15:13

Expedição de ofício

12/11/2020, 15:34

Expedição de ofício - 1 carta

12/11/2020, 15:34

Concedida a tutela provisória

12/11/2020, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2020, 13:12

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 13:38

SENTENÇA

•24/08/2021, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2021, 13:35

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 13:55

SENTENÇA

•24/04/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 13:38

SENTENÇA

•24/08/2021, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2021, 13:35

Anexo

•22/01/2021, 15:52

Anexo

•22/01/2021, 15:52

Anexo

•22/01/2021, 15:52

Anexo

•22/01/2021, 15:52

Anexo

•22/01/2021, 15:52

Anexo

•22/01/2021, 15:52

Anexo

•22/01/2021, 15:52

Anexo

•22/01/2021, 15:52

Anexo

•22/01/2021, 15:52

Anexo

•22/01/2021, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2020, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2020, 14:02