Recurso Especial 5031424-29.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CHAPECO

Reu

Advogados / Representantes

NAPOLEAO XAVIER DO AMARANTE

OAB/SC 013800·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTÔNIO PALAORO

OAB/SC 002304·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

CPF·Representa: Autor

LEONARDO MUCILLO DE MATTIA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

NAPOLEAO XAVIER DO AMARANTE

OAB/SC 013800·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTÔNIO PALAORO

OAB/SC 002304·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

CPF·Representa: Autor

LEONARDO MUCILLO DE MATTIA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA

CPF·Representa: Autor

CAROLINE RABELLO MULLER

CPF·Representa: Autor

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

CPF·Representa: Autor

MAYSA ROCCO STAINSACK

OAB/SC 046791·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

23/07/2025, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 660761/2025

23/07/2025, 09:31

Protocolizada Petição 660761/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/07/2025

23/07/2025, 09:14

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

14/07/2025, 15:31

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/07/2025, 15:31

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

14/07/2025, 15:19

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/07/2025, 15:19

Distribuído por dependência ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 2645889 (2024/0183832-2)

14/07/2025, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/07/2025, 20:29

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 20:28

Decisão

•04/07/2025, 20:28

Certidão

•04/07/2025, 20:28

Decisão

•04/07/2025, 20:27

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•04/07/2025, 20:27

Decisão

•04/07/2025, 20:27

Acórdão

•04/07/2025, 20:27

Acórdão

•04/07/2025, 20:27

Decisão

•04/07/2025, 20:27

Decisão

•04/07/2025, 20:27

Decisão

•04/07/2025, 20:27

Decisão

•04/07/2025, 20:27

Decisão

•04/07/2025, 20:27

Decisão

•04/07/2025, 20:27

Decisão

•04/07/2025, 20:27

Todos os documentos(22)

Decisão

•04/07/2025, 20:28

Decisão

•04/07/2025, 20:28

Certidão

•04/07/2025, 20:28

Decisão

•04/07/2025, 20:27

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•04/07/2025, 20:27

Decisão

•04/07/2025, 20:27

Acórdão

•04/07/2025, 20:27

Acórdão

•04/07/2025, 20:27

Decisão

•04/07/2025, 20:27

Decisão

•04/07/2025, 20:27

Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

•04/07/2025, 20:27

Decisão

•04/07/2025, 20:27

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