Procedimento Comum Cível 0309645-83.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309645-83.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0527/2019 Teor do ato: Assim sendo, acolho em parte o pedido formulado na inicial da AÇÃO REVISIONAL N. 0309645-83.2017.8.24.0018 e nos EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 0303780-79.2017.8.24.0018 e Autos nº 0308059-11.2017.8.24.0018 (inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil) tão-somente para o fim de determinar a revisão, de acordo com a fundamentação acima (afastamento da capitalização mensal, readequação dos encargos de inadimplemento e afastamento dos encargos moratórios) dos valores relativamente ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 520.801.470, objeto da ação de execução em apenso (autos n. 0301413-82.2017.8.24.0018). Em relação aos demais instrumentos mencionados na ação revisional em epígrafe, com fundamento no inciso I do artigo 485 c/c § 2º do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, por inépcia, e extingo o presente processo sem resolução do mérito. Nos termos da fundamentação acima e em conjunto para os processos em julgamento, condeno a autora autores/embargantes no pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerido/embargado no importe equitativo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e condeno o requerido/embargado no pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos autores/embargantes, em conjunto, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que os processos não contêm complexidade que desborde da própria essência da matéria, além de terem sido julgados antecipadamente. A compensação da verba honorária fica vedada, na forma do estabelecido no § 14 também do Código de Processo Civil. As custas são devidas na proporção de 60 % para a autora/embargantes e 40% para o réu/embargado. Para o prosseguimento da execução em apenso, deverá a parte credora proceder à readequação do valor exigido aos termos da presente sentença. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas

21/08/2019, 11:33

Julgado procedente em parte do pedido - Assim sendo, acolho em parte o pedido formulado na inicial da AÇÃO REVISIONAL N. 0309645-83.2017.8.24.0018 e nos EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 0303780-79.2017.8.24.0018 e Autos nº 0308059-11.2017.8.24.0018 (inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil) tão-somente para o fim de determinar a revisão, de acordo com a fundamentação acima (afastamento da capitalização mensal, readequação dos encargos de inadimplemento e afastamento dos encargos moratórios) dos valores relativamente ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 520.801.470, objeto da ação de execução em apenso (autos n. 0301413-82.2017.8.24.0018). Em relação aos demais instrumentos mencionados na ação revisional em epígrafe, com fundamento no inciso I do artigo 485 c/c § 2º do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, por inépcia, e extingo o presente processo sem resolução do mérito. Nos termos da fundamentação acima e em conjunto para os processos em julgamento, condeno a autora autores/embargantes no pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerido/embargado no importe equitativo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e condeno o requerido/embargado no pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos autores/embargantes, em conjunto, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que os processos não contêm complexidade que desborde da própria essência da matéria, além de terem sido julgados antecipadamente. A compensação da verba honorária fica vedada, na forma do estabelecido no § 14 também do Código de Processo Civil. As custas são devidas na proporção de 60 % para a autora/embargantes e 40% para o réu/embargado. Para o prosseguimento da execução em apenso, deverá a parte credora proceder à readequação do valor exigido aos termos da presente sentença. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se todos os pr

19/08/2019, 14:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2018 Teor do ato: Na forma da já reconhecida conexão, apense-se os presentes aos autos da execução por título extrajudicial n. 0301413-82.2017.8.24.0018 e seus respectivos embargos à execução n. 0303780792017.8.24.0018 (manuseados pela pessoa jurídica devedora) e n. 0308059-11.2017.8.24.0018 (manuseados pelas pessoas físicas devedoras, embora vinculados à mesma execução).Outrossim, desde já registro que todos os processos conexos serão objeto de julgamento conjunto, devendo os embargos a serem apensados aguardar até que a presente ação revisional, com objeto mais amplo, também chegue ao momento de receber a prestação jurisdicional.Pretende a parte autora, segundo se logra compreender, revisar toda a relação negocial mantida entre as partes. Refere ser detentora de uma conta corrente "há vários anos" (n. 5439-9, agência n. 5208-6), vinculando a esta conta vários contratos paralelos, os quais, conteriam cláusulas abusivas.Com a inicial, a autora juntou alguns instrumentos que, segundo afirma, foram objeto de perícia extrajudicial para apuração de valores e encargos. Indicou, portanto, os seguintes instrumentos como integrantes do pedido, além do contrato de conta corrente (cheque especial), este não juntado:- n. 520.801.470, firmado em 17/02/2014 (este que é objeto da ação de execução n. 0301413-82.2017.8.24.0018 e respectivos embargos, cujo apensamento se determinou acima, porquanto constituem o motivo do reconhecimento da conexão);- n. 520.801.471, firmado em 18/02/2014;- n. 40/00057-5, firmado em 17/10/2012; e,- n. 40/00056-7, firmado em 17/10/2012;Embora seja pessoa jurídica e como tal presume-se tivesse uma contabilidade razoavelmente organizada, parecendo pouco crível que não tenha cópia dos contratos que celebrou, postulou a autora fosse o réu "compelido a apresentar em juízo todo e qualquer documento relacionado à conta corrente n. 5439-9 da agência 5208-6, e dos contratos e operações elencados acima,

16/04/2018, 13:42

Decisão interlocutória - SAJ - Na forma da já reconhecida conexão, apense-se os presentes aos autos da execução por título extrajudicial n. 0301413-82.2017.8.24.0018 e seus respectivos embargos à execução n. 0303780792017.8.24.0018 (manuseados pela pessoa jurídica devedora) e n. 0308059-11.2017.8.24.0018 (manuseados pelas pessoas físicas devedoras, embora vinculados à mesma execução).Outrossim, desde já registro que todos os processos conexos serão objeto de julgamento conjunto, devendo os embargos a serem apensados aguardar até que a presente ação revisional, com objeto mais amplo, também chegue ao momento de receber a prestação jurisdicional.Pretende a parte autora, segundo se logra compreender, revisar toda a relação negocial mantida entre as partes. Refere ser detentora de uma conta corrente "há vários anos" (n. 5439-9, agência n. 5208-6), vinculando a esta conta vários contratos paralelos, os quais, conteriam cláusulas abusivas.Com a inicial, a autora juntou alguns instrumentos que, segundo afirma, foram objeto de perícia extrajudicial para apuração de valores e encargos. Indicou, portanto, os seguintes instrumentos como integrantes do pedido, além do contrato de conta corrente (cheque especial), este não juntado:- n. 520.801.470, firmado em 17/02/2014 (este que é objeto da ação de execução n. 0301413-82.2017.8.24.0018 e respectivos embargos, cujo apensamento se determinou acima, porquanto constituem o motivo do reconhecimento da conexão);- n. 520.801.471, firmado em 18/02/2014;- n. 40/00057-5, firmado em 17/10/2012; e,- n. 40/00056-7, firmado em 17/10/2012;Embora seja pessoa jurídica e como tal presume-se tivesse uma contabilidade razoavelmente organizada, parecendo pouco crível que não tenha cópia dos contratos que celebrou, postulou a autora fosse o réu "compelido a apresentar em juízo todo e qualquer documento relacionado à conta corrente n. 5439-9 da agência 5208-6, e dos contratos e operações elencados acima, objeto da presente demanda, incluindo todos os

12/04/2018, 14:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0494/2017 Teor do ato: A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).Nesse sentido, especificamente quanto às ações de natureza bancária, em sede de recurso representativo de controvérsia, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, órgão encarregado da uniformização da jurisprudência nacional:(...)ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORAa) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOSNos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser c

12/09/2017, 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela - A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).Nesse sentido, especificamente quanto às ações de natureza bancária, em sede de recurso representativo de controvérsia, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, órgão encarregado da uniformização da jurisprudência nacional:(...)ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORAa) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOSNos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao m

11/09/2017, 13:03

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada renúncia pelo autor

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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