Procedimento Comum Cível 0301921-69.2018.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301921-69.2018.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0164/2018 Teor do ato: Versam os autos, em suma, sobre Ação Ordinária onde a parte impetrante informa que se inscreveu no Concurso Público para admissão no cargo professor de história, concorrendo em vaga para deficiente físico, mas irregularmente foi considerada inapto para essa vaga especial.Não se discute a obrigatoriedade de reserva de vagas para deficientes físicos nos concursos públicos, a jurisprudência já pacificou esse entendimento. Cito: "CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental impróvido." (AI 777391 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 13/04/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-12 PP-02634)Todavia, também é claro que a deficiência do candidato deve ser aquela que o aponte em condições especiais para o cargo que ocupará, no caso destes autos, Professor de História. O autor deixou claro que pretende impugnar o documento de p. 76, que o classificou como inapto para preencher a vaga destinada a pessoa com deficiência física, para tanto juntou atestados e laudos médicos particulares e unilaterais.Ora, em que pese a parte impetrante ter afirmado que sua eliminação foi irregular, segundo os atestados médicos que apresentou, temos a decisão administrativa afirmando o contrário, ou seja, que a doença do impetrante não preenche os requisitos exigidos pelo Decreto nº 5.296/2004, portanto, seria indispensável a realização de perícia técnica para se descobrir se tal enfermidade tem o condã

10/05/2018, 17:57

Decisão interlocutória - SAJ - Versam os autos, em suma, sobre Ação Ordinária onde a parte impetrante informa que se inscreveu no Concurso Público para admissão no cargo professor de história, concorrendo em vaga para deficiente físico, mas irregularmente foi considerada inapto para essa vaga especial.Não se discute a obrigatoriedade de reserva de vagas para deficientes físicos nos concursos públicos, a jurisprudência já pacificou esse entendimento. Cito: "CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental impróvido." (AI 777391 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 13/04/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-12 PP-02634)Todavia, também é claro que a deficiência do candidato deve ser aquela que o aponte em condições especiais para o cargo que ocupará, no caso destes autos, Professor de História. O autor deixou claro que pretende impugnar o documento de p. 76, que o classificou como inapto para preencher a vaga destinada a pessoa com deficiência física, para tanto juntou atestados e laudos médicos particulares e unilaterais.Ora, em que pese a parte impetrante ter afirmado que sua eliminação foi irregular, segundo os atestados médicos que apresentou, temos a decisão administrativa afirmando o contrário, ou seja, que a doença do impetrante não preenche os requisitos exigidos pelo Decreto nº 5.296/2004, portanto, seria indispensável a realização de perícia técnica para se descobrir se tal enfermidade tem o condão de tornar a parte impetrante inapta, não tend

07/05/2018, 14:02

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 159. Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 159. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JEFERSON LUIZ FREITAS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(18)