Apelação / Remessa Necessária 5048779-17.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ULTRA SPORTS COMERCIO DIGITAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

AMAREM LTDA.

CNPJ

Autor

COCKPIT EXTREME RACING ACESSORIOS ELETRONICOS S/A

CNPJ

Autor

COSLOV COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP 271413·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ULTRA SPORTS COMERCIO DIGITAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

AMAREM LTDA.

CNPJ

Autor

COCKPIT EXTREME RACING ACESSORIOS ELETRONICOS S/A

CNPJ

Autor

COSLOV COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

GATOMODERNO ACESSORIOS E BRINQUEDOS PARA GATOS S/A

CNPJ

Autor

MUVIN ESPORTES S.A.

CNPJ

Autor

FAGANELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

MANGO PET DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

CNPJ

Autor

MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

NAUTIKA COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

SMARTBUY COMERCIO VAREJISTA S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

22/05/2026, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

15/05/2026, 08:42

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153

12/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153

11/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:37

Todas as movimentações(158)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

22/05/2026, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

15/05/2026, 08:42

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153

12/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153

11/05/2026, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:37

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/05/2026, 15:54

Determinada a intimação

07/05/2026, 15:54

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 129

03/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128

05/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/03/2024, 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/03/2024, 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128

12/03/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/03/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/03/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/03/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/03/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 19:53

Recurso Extraordinário sobrestado

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 19:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 19:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 512685, Subguia 99645 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

08/03/2024, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 512690, Subguia 99646 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

08/03/2024, 09:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

07/03/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 82, 85, 88, 81, 83, 84, 86 e 87

07/03/2024, 14:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 512690, Subguia 99646

06/03/2024, 16:43

Juntada - Guia Gerada - AMAREM LTDA. - Guia 512690 - R$ 233,96

06/03/2024, 16:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 512685, Subguia 99645

06/03/2024, 16:42

Juntada - Guia Gerada - AMAREM LTDA. - Guia 512685 - R$ 233,96

06/03/2024, 16:42

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 512186, Subguia 99580

06/03/2024, 16:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 512186, Subguia 99580

06/03/2024, 11:37

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 512186, Subguia 99579

06/03/2024, 11:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 512186, Subguia 99579

06/03/2024, 11:37

Juntada - Guia Gerada - AMAREM LTDA. - Guia 512186 - R$ 467,92

06/03/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88

05/03/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

28/02/2024, 10:26

Determinada a intimação

28/02/2024, 10:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

28/02/2024, 10:26

Determinada a intimação

28/02/2024, 10:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

23/02/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/02/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/02/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/02/2024, 17:50

Juntada de Petição

20/02/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/02/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/02/2024, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2024, 14:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

05/02/2024, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

03/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

02/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

30/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

29/11/2023, 20:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 48, 51, 54, 47, 49, 50, 52 e 53

29/11/2023, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/11/2023, 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/11/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54

14/11/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 13:45

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

07/11/2023, 10:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/11/2023, 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/11/2023, 09:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 09:00:00</b>

20/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

19/10/2023, 18:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 52

19/10/2023, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/10/2023, 18:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304

16/10/2023, 16:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

16/10/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/10/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 22, 25, 21, 23, 24, 26, 27 e 28

13/10/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/10/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28

10/10/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 13:14

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

03/10/2023, 12:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2023, 12:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

03/10/2023, 09:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 13:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 163

15/09/2023, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

15/09/2023, 13:34

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304

14/08/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

14/08/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/08/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/08/2023, 12:20

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

10/08/2023, 21:44

Juntada de certidão

10/08/2023, 21:44

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 16:36

Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP

08/08/2023, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

08/08/2023, 16:35

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 10:26

ACÓRDÃO

•07/11/2023, 10:50

EXTRATO DE ATA

•07/11/2023, 09:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•13/10/2023, 14:10

ACÓRDÃO

•03/10/2023, 12:51

EXTRATO DE ATA

•03/10/2023, 09:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 16:36