Apelação Cível 0303088-51.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelEquilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Reu

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Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0

01/10/2024, 08:12

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

01/10/2024, 08:11

Recebidos os autos do STJ

26/09/2024, 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0303088512019824000520240724194327

24/07/2024, 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

20/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

13/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/07/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/06/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/06/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 09:17

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

24/06/2024, 18:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

24/06/2024, 18:55

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0

01/10/2024, 08:12

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

01/10/2024, 08:11

Recebidos os autos do STJ

26/09/2024, 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0303088512019824000520240724194327

24/07/2024, 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 18:55

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

13/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/07/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/06/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/06/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 09:17

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

24/06/2024, 18:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

24/06/2024, 18:55

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

24/06/2024, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

22/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

01/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/05/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/04/2024, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/04/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/04/2024, 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/04/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/04/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2024, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2024, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2024, 08:01

Recurso Especial não admitido

05/04/2024, 18:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/04/2024, 18:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

12/03/2024, 13:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

12/03/2024, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/03/2024, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/03/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/03/2024, 15:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

28/02/2024, 13:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

27/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

13/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/12/2023, 10:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 480579, Subguia 93434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

11/12/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

08/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

08/12/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/12/2023, 00:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 480579, Subguia 93434

07/12/2023, 09:57

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 480579 - R$ 224,84

07/12/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2023, 16:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2023, 12:26

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

28/11/2023, 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/11/2023, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 09:00</b>

08/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2023

07/11/2023, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 09:00</b>

03/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023

01/11/2023, 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 88

01/11/2023, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

01/11/2023, 18:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

31/10/2023, 06:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/10/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

26/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

26/10/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2023, 15:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/10/2023, 16:10

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

13/10/2023, 16:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

03/10/2023, 09:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 13:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 209

15/09/2023, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

15/09/2023, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (06/06/2023). Guia: 5746574 Situação: Baixado.

31/07/2023, 17:13

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 18:16

ACÓRDÃO

•28/11/2023, 12:26

EXTRATO DE ATA

•21/11/2023, 17:36

ACÓRDÃO

•13/10/2023, 16:10

EXTRATO DE ATA

•03/10/2023, 09:15