Procedimento Comum Cível 0301333-25.2017.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301333-25.2017.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1089/2019 Teor do ato: Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que a alegação de prescrição depende da análise do mérito da demanda, de modo que será com ele analisada. Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): os pressupostos para concessão da verba trabalhista pleiteada e do abalo moral sofrido, notadamente no tocante à reconstrução fática referente à configuração e à duração do período de labor em condição de periculosidade. Designo audiência de instrução e julgamento para 19 de junho de 2019, às 14 horas e 45 minutos. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, caso requerido pelas partes ou determinado pelo juiz. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. O rol de testemunhas consta às fls. 185 e 428. As testemunhas podem, alternativamente, ser trazidas ind

24/05/2019, 11:59

Designada Audiência - Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que a alegação de prescrição depende da análise do mérito da demanda, de modo que será com ele analisada. Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): os pressupostos para concessão da verba trabalhista pleiteada e do abalo moral sofrido, notadamente no tocante à reconstrução fática referente à configuração e à duração do período de labor em condição de periculosidade. Designo audiência de instrução e julgamento para 19 de junho de 2019, às 14 horas e 45 minutos. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, caso requerido pelas partes ou determinado pelo juiz. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. O rol de testemunhas consta às fls. 185 e 428. As testemunhas podem, alternativamente, ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo

23/05/2019, 19:07

Determinado a citação/notificação - 1.- Deixo de designar a audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, do CPC/2015, porque, não há lei autorizando os representantes do ente público a fazerem acordo. Assim, pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, estão impedidos de transigir sem prévia autorização legislativa.1.1. No entanto, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, o ente público deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. 1.2 Ainda, forte no princípio da cooperação com a Justiça, mormente pelas condições técnicas que a equipe jurídica do ente público possui, deverá o réu trazer aos autos planilha atualizada dos valores reclamados na inicial acaso não concorde com o valor pedido pelo polo autor.2.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré, por meio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, CPC), para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC/15, art. 335 c/c art. 183, caput). Eventuais corréus pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ser deverão citados para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC/2015). A contagem dos prazos de defesa observará o artigo 231 do novo CPC.3.- Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis.4.- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do novo Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o

01/12/2017, 11:37

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6991606, Subguia 3602654 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 102,76

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PZOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/02/2024. Parte MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM/SC, Guia 6991606, Subguia 3602654

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AMARILDO FERLA

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM/SC - Guia 6991606 - R$ 102,76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PZOUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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