Procedimento Comum Cível 0300361-45.2018.8.24.0041 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300361-45.2018.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0510/2019 Teor do ato: O pedido é juridicamente possível, presente o interesse processual, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Há, no entanto, questões preliminares a serem apreciadas e realização de provas a serem determinadas. Da Prescrição Quanto à prescrição, tratando-se de demanda proposta contra a Fazenda Pública, só é possível o recebimento das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, tendo sido a inicial protocolizada em 02/03/2018, serão devidas eventuais prestações vencidas até 02/03/2013, estando prescritas eventuais anteriores. Ausência de interesse processual Tocante à alegação de ausência de interesse de agir da parte autora, constata-se que, no caso em análise, o segurado sofreu acidente de trabalho e, por estar incapacitado temporariamente, recebeu o benefício auxílio-doença acidentário, cujo pedido de prorrogação restou indeferido pela autarquia. Ocorre que, após a cessação da benesse, o autor alega que as sequelas perseveraram, motivo pelo qual requer o benefício auxílio-acidente. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE n. 631.240/MG), assentou o entendimento de que, em regra, nas ações previdenciárias, para que reste comprovado o interesse de agir, há necessidade de prévio requerimento administrativo. Entretanto, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, como por exemplo, pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento ou manutenção. Extrai-se do acórdão: "As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento

26/09/2019, 12:13

Decisão de saneamento com determinação de perícia - O pedido é juridicamente possível, presente o interesse processual, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Há, no entanto, questões preliminares a serem apreciadas e realização de provas a serem determinadas. Da Prescrição Quanto à prescrição, tratando-se de demanda proposta contra a Fazenda Pública, só é possível o recebimento das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, tendo sido a inicial protocolizada em 02/03/2018, serão devidas eventuais prestações vencidas até 02/03/2013, estando prescritas eventuais anteriores. Ausência de interesse processual Tocante à alegação de ausência de interesse de agir da parte autora, constata-se que, no caso em análise, o segurado sofreu acidente de trabalho e, por estar incapacitado temporariamente, recebeu o benefício auxílio-doença acidentário, cujo pedido de prorrogação restou indeferido pela autarquia. Ocorre que, após a cessação da benesse, o autor alega que as sequelas perseveraram, motivo pelo qual requer o benefício auxílio-acidente. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE n. 631.240/MG), assentou o entendimento de que, em regra, nas ações previdenciárias, para que reste comprovado o interesse de agir, há necessidade de prévio requerimento administrativo. Entretanto, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, como por exemplo, pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento ou manutenção. Extrai-se do acórdão: "As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem

17/09/2019, 19:07

—

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006442-22.2023.8.24.0041/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 89

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCIO SCHAFACHEK

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO SCHAFACHEK. Justiça gratuita: Deferida.

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(120)