Desapropriação 0300860-71.2017.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2017

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha

Partes do Processo

MARISETE MENTZ ADAO

CPF

Autor

JORGE LUIZ ADAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BARRA VELHA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADILSON PIRES JÚNIOR

OAB/SC 028003·CPF·Representa: Autor

RONIVAN PICHARKI

OAB/SC 033672·CPF·Representa: Réu

STHEPHANY CHRISTINY FALAVINHA

OAB/SC 047580·CPF·Representa: Réu

GUILHERME LUIS RIBAS PINTO

OAB/SC 065350·CPF·Representa: Réu

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SC 022918·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ADILSON PIRES JÚNIOR

OAB/SC 028003·CPF·Representa: Autor

RONIVAN PICHARKI

OAB/SC 033672·CPF·Representa: Réu

STHEPHANY CHRISTINY FALAVINHA

OAB/SC 047580·CPF·Representa: Réu

GUILHERME LUIS RIBAS PINTO

OAB/SC 065350·CPF·Representa: Réu

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SC 022918·CPF·Representa: Réu

SHEILA JAQUELINE DA COSTA SCHERER

OAB/SC 047393·CPF·Representa: Réu

EURICO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 041319·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/01/2025, 14:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8615071, Subguia 4400911 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 18,96

25/09/2024, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

16/09/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/08/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

29/08/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/08/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/08/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105

29/08/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/08/2024, 18:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH02

21/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/09/2024. Parte MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC, Guia 8615071, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4400911&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4400911</a>

21/08/2024, 17:39

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JORGE LUIZ ADAO

21/08/2024, 17:39

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

20/01/2025, 14:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8615071, Subguia 4400911 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 18,96

25/09/2024, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

16/09/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2023, 14:53

SENTENÇA

•13/10/2022, 23:31

29/08/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

29/08/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/08/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/08/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105

29/08/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/08/2024, 18:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH02

21/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/09/2024. Parte MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC, Guia 8615071, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4400911&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4400911</a>

21/08/2024, 17:39

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JORGE LUIZ ADAO

21/08/2024, 17:39

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC - Guia 8615071 - R$ 18,96

21/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 17:38

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARISETE MENTZ ADAO

21/08/2024, 17:38

Expedição de mandado

02/08/2024, 17:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH02 -> DCJE

02/08/2024, 12:27

Transitado em Julgado

02/08/2024, 12:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

02/02/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

01/02/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 14:53

Recebidos os autos - TJSC -> BVH02 Número: 03008607120178240006

30/11/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): SHEILA JAQUELINE DA COSTA SCHERER PROCURADOR(A): RONIVAN PICHARKI PROCURADOR(A): STHEPHANY CHRISTINY FALAVINHA APELADO: MARISETE MENTZ ADAO (AUTOR) ADVOGADO(A): Adilson Pires Júnior (OAB SC028003) APELADO: JORGE LUIZ ADAO (AUTOR) ADVOGADO(A): Adilson Pires Júnior (OAB SC028003) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300860-71.2017.8.24.0006/SC (Pauta: 264) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

18/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BVH02 -> TJSC

16/06/2023, 16:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

14/02/2023, 01:23

Juntada de Petição

09/02/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

19/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/12/2022, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 79 Parte Isenta

09/12/2022, 09:20

Juntada de certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.

19/11/2022, 23:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

18/11/2022, 01:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 72

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.266,39

19/10/2022, 10:54

Expedição de Alvará

14/10/2022, 17:03

Julgado procedente o pedido

13/10/2022, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/10/2022, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/10/2022, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/10/2022, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/10/2022, 23:31

Juntada de Petição

24/08/2022, 10:32

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

01/10/2021, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/09/2021, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/09/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56

08/09/2021, 13:57

Juntada de Petição

08/09/2021, 13:57

Despacho

06/09/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 14:47

Juntada de Petição

03/09/2021, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/08/2021, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/07/2021, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/07/2021, 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47

20/07/2021, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 17:47

Juntada de Petição

19/07/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41

20/01/2021, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

21/12/2020, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2020, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 15:28

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2020, 15:25

Juntada de Petição

11/12/2020, 10:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

18/07/2020, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/07/2020, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

10/07/2020, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

09/07/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

09/07/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 14:30

Juntada de Petição

08/07/2020, 17:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

24/06/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

05/06/2020, 23:59

Juntada de Petição

26/05/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2020, 13:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

26/05/2020, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/05/2020, 10:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22

30/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2020, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

20/04/2020, 10:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/04/2020, 10:57

Apresentação de quesitos - Nº Protocolo: WBVH.19.10007306-7 Tipo da Petição: Apresentação de quesitos Data: 08/07/2019 14:23

08/07/2019, 14:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0229/2019 Data da Publicação: 08/07/2019 Número do Diário: 3096 Página:

05/07/2019, 16:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0229/2019 Teor do ato: 1) Cuido de ação de desapropriação indireta envolvendo as pessoas acima citadas. 2) No mais, verifico que as partes são legítimas e estão representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro SANEADO o feito. 3) A desapropriação é fato incontroverso, pois afirmada pelo autor e admitida pelo Município. A controvérsia reside apenas no valor da indenização. Para seu deslinde é indispensável a dilação probatória, para a realização de avaliação judicial. 4) Para avaliação do imóvel, designo perito judicial o corretor de imóveis ALEX-SANDRO PINHEIRO CARDOSO, CRECI-16788, CNAI-03437, Telefone comercial: whatsapp 48-9.9924 4668 , E-mail: [email protected] , Endereço comercial: Rua Figueirinha, 90, Itajuba, Barra Velha / SC - CEP 88390-000, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação, bem assim para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a aceitação ou não do mister, bem assim para formular sua proposta de honorários e cumprir as demais obrigações do §2º do art. 465 do CPC. 4.1) Tendo em vista que a prova foi requerida pelas duas partes, cada um deverá antecipar o valor de 50% dos honorários periciais no prazo de cinco dias a contar da intimação da proposta, sob pena de preclusão. 4.2) Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para a formulação de quesitos - observado o ponto controvertido acima fixado, bem como para, caso queiram, indicação de assistente técnico. 4.3) Deverá o Sr. Perito ser cientificado de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar do exame, cuja data deverá ser previamente comunicada por ele a este Juízo para que o cartório possa intimar as partes ou ele próprio poderá cientificar as partes por qualquer meio legalmente válido. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Adilson Pires Júnior (OAB 28003/SC)

04/07/2019, 18:42

Decisão de Saneamento e Organização - 1) Cuido de ação de desapropriação indireta envolvendo as pessoas acima citadas. 2) No mais, verifico que as partes são legítimas e estão representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro SANEADO o feito. 3) A desapropriação é fato incontroverso, pois afirmada pelo autor e admitida pelo Município. A controvérsia reside apenas no valor da indenização. Para seu deslinde é indispensável a dilação probatória, para a realização de avaliação judicial. 4) Para avaliação do imóvel, designo perito judicial o corretor de imóveis ALEX-SANDRO PINHEIRO CARDOSO, CRECI-16788, CNAI-03437, Telefone comercial: whatsapp 48-9.9924 4668 , E-mail: [email protected] , Endereço comercial: Rua Figueirinha, 90, Itajuba, Barra Velha / SC - CEP 88390-000, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação, bem assim para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a aceitação ou não do mister, bem assim para formular sua proposta de honorários e cumprir as demais obrigações do §2º do art. 465 do CPC. 4.1) Tendo em vista que a prova foi requerida pelas duas partes, cada um deverá antecipar o valor de 50% dos honorários periciais no prazo de cinco dias a contar da intimação da proposta, sob pena de preclusão. 4.2) Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para a formulação de quesitos - observado o ponto controvertido acima fixado, bem como para, caso queiram, indicação de assistente técnico. 4.3) Deverá o Sr. Perito ser cientificado de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar do exame, cuja data deverá ser previamente comunicada por ele a este Juízo para que o cartório possa intimar as partes ou ele próprio poderá cientificar as partes por qualquer meio legalmente válido. Intimem-se. Cumpra-se.

04/07/2019, 11:07

Conclusos para decisão interlocutória

27/10/2017, 11:52

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBVH.17.10013202-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 27/10/2017 10:02

27/10/2017, 10:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0341/2017 Data da Publicação: 25/09/2017 Número do Diário: 2673 Página:

25/09/2017, 15:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2017 Teor do ato: Fica intimado(a) o(a) autor(a), por seu procurador, para manifestação sobre a contestação/documentos de fls. 46/57, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Adilson Pires Júnior (OAB 28003/SC)

21/09/2017, 18:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado(a) o(a) autor(a), por seu procurador, para manifestação sobre a contestação/documentos de fls. 46/57, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/09/2017, 16:03

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBVH.17.10010955-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/09/2017 20:03

19/09/2017, 15:47

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

03/08/2017, 14:23

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

03/08/2017, 14:23

documento digitalizado

03/08/2017, 14:22

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 006.2017/004179-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2017 Local: Barra Velha / Sergio Elias Batista

27/07/2017, 18:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0215/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2610 Página:

23/06/2017, 11:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0215/2017 Teor do ato: R.h.DEFIRO a gratuidade de justiça (art. 98, §§°, do CPC).DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Fazenda Pública. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). CITE(M)-SE o(s) ente(s) público(s) (art. 238 do CPC), na forma legal (art. 242, §§°, c/c art. 246, §§°, do CPC), para, querendo, ofertar(em) resposta em 30 (trinta) dias (art. 231, I-VII, c/c art. 183, caput e §§°, e art. 335 do CPC), ciente(s) do ônus da defesa especificada dos fatos (arts. 336 e 341 do CPC) e da obrigação de exibir(em) documento(s) de interesse comum relacionado(s) à lide (art. 396 do CPC), sob pena de presunção de veracidade do(s) fato(s) articulado(s) na inicial (arts. 344, 396 e 400 do CPC), ressalvada(s) a(s) situação(ões) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).Havendo resposta(s) com defesa(s) de mérito indireta(s) e/ou alegação(ões) preliminar(es) (art. 337, I-XIII, do CPC), INTIME(M)-SE o(s) autor(es) para fins de contraditório (art.5°, LV, da CF) no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC). Oportunamente, RETORNEM conclusos para saneamento e organização (art. 357, I-V, do CPC) e/ou julgamento antecipado da lide (art. 354 do CPC).INTIME(M)-SE.CUMPRA-SE. Advogados(s): Adilson Pires Júnior (OAB 28003/SC)

21/06/2017, 13:24

Determinado a citação/notificação - R.h.DEFIRO a gratuidade de justiça (art. 98, §§°, do CPC).DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Fazenda Pública. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). CITE(M)-SE o(s) ente(s) público(s) (art. 238 do CPC), na forma legal (art. 242, §§°, c/c art. 246, §§°, do CPC), para, querendo, ofertar(em) resposta em 30 (trinta) dias (art. 231, I-VII, c/c art. 183, caput e §§°, e art. 335 do CPC), ciente(s) do ônus da defesa especificada dos fatos (arts. 336 e 341 do CPC) e da obrigação de exibir(em) documento(s) de interesse comum relacionado(s) à lide (art. 396 do CPC), sob pena de presunção de veracidade do(s) fato(s) articulado(s) na inicial (arts. 344, 396 e 400 do CPC), ressalvada(s) a(s) situação(ões) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).Havendo resposta(s) com defesa(s) de mérito indireta(s) e/ou alegação(ões) preliminar(es) (art. 337, I-XIII, do CPC), INTIME(M)-SE o(s) autor(es) para fins de contraditório (art.5°, LV, da CF) no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC). Oportunamente, RETORNEM conclusos para saneamento e organização (art. 357, I-V, do CPC) e/ou julgamento antecipado da lide (art. 354 do CPC).INTIME(M)-SE.CUMPRA-SE.

19/06/2017, 15:34

Conclusos para despacho

23/05/2017, 18:56

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/05/2017, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 16:37

DECISÃO

•04/07/2019, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2017, 16:03

DESPACHO

•19/06/2017, 15:34