Execução de Título Extrajudicial 0500303-38.2013.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500303-38.2013.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. Inicialmente, retifique-se no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) o polo ativo da presente demanda, devendo constar como exequente BANCO BRADESCO S/A e anote-se a procuração de fls. 121-126. 2. Com a conversão da demanda inicial de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, necessária a adequação do presente feito aos ditames do Código de Processo Civil de 2015, e para tanto determino as seguintes providências:a) Cite-se o executado, via carta precatória a ser expedida para a comarca de Buriticupu, no Estado do Maranhão, no endereço indicado à fl. 120, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, a ser contado da data da efetivação do ato, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil.b) Por ocasião da citação o executado deverá, também, ser intimado para, naquele mesmo prazo, em caso de não pagamento do débito, indicar bens à penhora, ficando advertido que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, consoante artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil.c) Por força do que dispõe o artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil, no mandado deverá constar, também, ordem de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça após o transcurso do tríduo legal conferido ao executado para pagamento do débito, a qual deverá ser promovida preferencialmente sobre o(s) bem(s) indicado(s) pelo exequente.d) Lavrado o respectivo auto, intime-se o executado.e) Recaindo a penhora sob bem imóvel ou direito real sobre imóvel, a intimação também deverá ser realizada na pessoa do cônjuge (artigo 842, do Código de Processo Civil). f) Consigne-se no mandado que, na efetivação da penhora, Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando-se a ordem determinada pelo art. 835, do Código de Processo Civil. g) Cientifique-se o devedor que, independentem

30/06/2018, 14:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0128/2014 Teor do ato: Dessa forma, DEFIRO o requerimento formulado às fls. 59-61 e, em consequência, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente (Decreto 911/69, art. 5º). 2 - Retifiquem-se a autuação e os registros no SAJ. 3 - Providencie o credor, no prazo de 10 (dez) dias, o memorial atualizado do débito, com incidência de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento). 4 - Cite-se, executivamente, na forma do art. 652 do CPC, para que a parte executada efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias. 5 - No ato de citação deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 5 dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no § 1º do art. 656 do CPC, bem como que a não indicação será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (arts. 600, inc. IV e 601, ambos do CPC). 6 - Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento no prazo acima referido, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá a penhora, na forma do § 1º do art. 652 do CPC, devendo o senhor Oficial de Justiça realizar avaliação do bem constritado (art. 680 CPC) e depositá-lo. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação, sendo que caso já tenha constituído advogado, a intimação poderá ser feita na pessoa do procurador (art. 652, § 4º do CPC). Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, § 2º do CPC). 7 - Consigne-se no mandado que, na efetivação da penhora, Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando-se a ordem determinada pelo art. 655 do CPC. 8 - Cientifique-se o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da dat

08/09/2014, 15:27

Decisão interlocutória - SAJ - Dessa forma, DEFIRO o requerimento formulado às fls. 59-61 e, em consequência, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente (Decreto 911/69, art. 5º). 2 - Retifiquem-se a autuação e os registros no SAJ. 3 - Providencie o credor, no prazo de 10 (dez) dias, o memorial atualizado do débito, com incidência de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento). 4 - Cite-se, executivamente, na forma do art. 652 do CPC, para que a parte executada efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias. 5 - No ato de citação deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 5 dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no § 1º do art. 656 do CPC, bem como que a não indicação será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (arts. 600, inc. IV e 601, ambos do CPC). 6 - Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento no prazo acima referido, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá a penhora, na forma do § 1º do art. 652 do CPC, devendo o senhor Oficial de Justiça realizar avaliação do bem constritado (art. 680 CPC) e depositá-lo. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação, sendo que caso já tenha constituído advogado, a intimação poderá ser feita na pessoa do procurador (art. 652, § 4º do CPC). Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, § 2º do CPC). 7 - Consigne-se no mandado que, na efetivação da penhora, Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando-se a ordem determinada pelo art. 655 do CPC. 8 - Cientifique-se o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (a

04/08/2014, 16:33

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Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 222,83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 222,83

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 321

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 321

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 222,83

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 314

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 314

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(37)