Procedimento Comum Cível 0312281-84.2015.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/11/2015

Valor da Causa

R$ 360.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

DAL TOE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

HEITOR VALVASSORI

CPF

Autor

TEREZINHA CASAGRANDE VALVASSORI

CPF

Autor

CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

ECOVILLAGE URBANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ANTONIO MAURIQUE

OAB/SC 057985·CPF·Representa: Autor

GUILHERME HORN VIEIRA CARVALHO

OAB/SC 048232·CPF·Representa: Autor

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB/SC 013379·CPF·Representa: Réu

VANDERLEI ZANETTA

OAB/SC 010611·CPF·Representa: Réu

FERNANDO DIAS PESENTI

OAB/SC 016977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 244, 245

07/05/2026, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 244, 245

06/05/2026, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 16:57

Determinada a intimação

05/05/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 16:57

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232 e 234

29/04/2026, 18:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233, 235 e 236

29/04/2026, 17:56

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

07/04/2026, 04:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

06/04/2026, 03:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

01/04/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:16

Todas as movimentações(248)

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 244, 245

07/05/2026, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 244, 245

06/05/2026, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 16:57

Determinada a intimação

05/05/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 17:18

05/05/2026, 16:57

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232 e 234

29/04/2026, 18:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233, 235 e 236

29/04/2026, 17:56

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

07/04/2026, 04:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

06/04/2026, 03:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

01/04/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

01/04/2026, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:11

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 14:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218 e 220

11/12/2025, 01:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 219, 221 e 222

10/12/2025, 19:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222

27/11/2025, 15:46

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222

14/11/2025, 03:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222

12/11/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

12/11/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212 - Ciência Tácita

01/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.447,12

27/10/2025, 11:19

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ricardo Machado de Andrade em 23/10/2025 13:55:52

23/10/2025, 14:01

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

22/10/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

15/10/2025, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

25/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 14:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 198 e 200

12/09/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199, 201 e 202

10/09/2025, 19:39

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201, 202

21/08/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201, 202

20/08/2025, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 16:49

Determinada a intimação

19/08/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 16:49

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191 e 192

13/08/2025, 01:33

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191, 192

22/07/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191, 192

21/07/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 15:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2025, 03:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 180

17/06/2025, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

16/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

12/06/2025, 23:57

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171

09/06/2025, 02:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/06/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/06/2025, 12:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171

06/06/2025, 02:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168, 170 e 171

05/06/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

05/06/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

05/06/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

05/06/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

05/06/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 169

05/06/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

05/06/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 15:20

Decisão interlocutória

05/06/2025, 15:20

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:42

Juntada de Petição

03/06/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 18:41

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158

02/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.534,39

12/05/2025, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 148 e 149

29/04/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 148 e 149

03/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 147

24/03/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

24/03/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

24/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 17:31

Determinada a intimação

24/03/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 17:31

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 135 e 136

12/03/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 134

06/03/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 135 e 136

15/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/02/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/02/2025, 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 123 e 124

10/02/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

04/02/2025, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 23:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 122

07/01/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 123 e 124

19/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/12/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/12/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 16:19

Decisão interlocutória

09/12/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 16:19

Conclusos para despacho

05/11/2024, 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

04/11/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

11/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

01/10/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 17:29

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC010611

24/09/2024, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

24/09/2024, 01:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 100 e 101

23/09/2024, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

23/09/2024, 17:11

Juntada de Petição

18/09/2024, 19:05

Juntada de Petição

18/09/2024, 19:05

Juntada de Petição

18/09/2024, 19:04

Juntada de Petição

09/09/2024, 16:05

Juntada de Petição

09/09/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101

01/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 17:51

Despacho

22/08/2024, 17:51

Conclusos para despacho

18/12/2023, 13:11

Recebidos os autos - TJSC -> CUA03CV Número: 03122818420158240020

14/12/2023, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DAL TOE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JORGE ANTONIO MAURIQUE (OAB SC057985A) APELANTE: TEREZINHA CASAGRANDE VALVASSORI ADVOGADO: JORGE ANTONIO MAURIQUE (OAB SC057985A) APELANTE: HEITOR VALVASSORI ADVOGADO: JORGE ANTONIO MAURIQUE (OAB SC057985A) APELANTE: JOSE ANTONIO DAL TOE ADVOGADO: JORGE ANTONIO MAURIQUE (OAB SC057985A) APELADO: ECOVILLAGE URBANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: ANELISE COSTA DA ROCHA (OAB SC035314) APELADO: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ANELISE COSTA DA ROCHA (OAB SC035314) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2022. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0312281-84.2015.8.24.0020/SC (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

18/04/2022, 00:00

Juntada de Petição

05/04/2022, 16:08

Juntada de Petição

05/04/2022, 16:08

Juntada de Petição

05/04/2022, 16:08

Juntada de Petição

05/04/2022, 16:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 07:55

Juntada

29/05/2019, 16:11

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

27/05/2019, 13:02

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

27/05/2019, 13:02

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCMA.19.10044820-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 24/04/2019 16:57

24/04/2019, 19:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0330/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 3036 Página:

09/04/2019, 16:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0330/2019 Teor do ato: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, § 1º, do CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Com o decurso do prazo, enviar o processo ao Tribunal de justiça do Estado de Santa Catarina. Advogados(s): Vanderlei Zanetta (OAB 10611/SC), Albert Zilli dos Santos (OAB 13379/SC)

05/04/2019, 16:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, § 1º, do CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Com o decurso do prazo, enviar o processo ao Tribunal de justiça do Estado de Santa Catarina.

05/04/2019, 13:10

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCMA.19.10035833-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 04/04/2019 15:01

04/04/2019, 15:50

Certidão emitida - Apenso o processo 0000853-42.2019.8.24.0020 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

19/02/2019, 16:37

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0000853-42.2019.8.24.0020 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

19/02/2019, 16:37

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0000853-42.2019.8.24.0020 - Embargos de Declaração, nesta data.

07/02/2019, 14:15

Recurso interposto - 0000853-42.2019.8.24.0020 - Embargos de Declaração

07/02/2019, 14:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0067/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 2990 Página:

31/01/2019, 19:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0067/2019 Teor do ato: 5. Diante do exposto julgo improcedente o pedido.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2°, do CPC.Condeno a parte autora à sanção do artigo 81 do CPC: multa de 3% sobre o valor atualizado da causa e indenização de 20% sobre o mesmo patamar, verbas a serem revertidas à parte ré, pois reputei-a litigante de má-fé.Encerro a fase cognitiva do procedimento (artigo 203, § 1° e 487, I, do CPC).Publique-se. Intimem-se pelo Dje.O cartório cumprirá os procedimentos de praxe e arquivará o processo. Advogados(s): Vanderlei Zanetta (OAB 10611/SC), Albert Zilli dos Santos (OAB 13379/SC), Samanta dos Santos Zanetta (OAB 32074/SC)

29/01/2019, 14:40

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

14/01/2019, 18:22

Certificado a publicação e registro da sentença

14/01/2019, 18:22

Julgado improcedente o pedido - 5. Diante do exposto julgo improcedente o pedido.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2°, do CPC.Condeno a parte autora à sanção do artigo 81 do CPC: multa de 3% sobre o valor atualizado da causa e indenização de 20% sobre o mesmo patamar, verbas a serem revertidas à parte ré, pois reputei-a litigante de má-fé.Encerro a fase cognitiva do procedimento (artigo 203, § 1° e 487, I, do CPC).Publique-se. Intimem-se pelo Dje.O cartório cumprirá os procedimentos de praxe e arquivará o processo.

14/01/2019, 18:22

Conclusos para sentença

11/07/2018, 13:08

Conclusos para Julgamento antecipado

20/04/2018, 14:24

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença da parte autora Heitor Valvassori e seu procurador e do advogado da parte ré. As partes não realizaram acordo. A parte autora propõem, de forma parcelada a devolução para empresa em recuperação dos valores recebidos devidamente atualizados, como forma da recuperação do imóvel, haja vista não tem sido dado inicio a qualquer obra naquele imóvel. A parte ré requereu prazo para juntada de substabelecimento. Despacho: "1. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para juntada de substabelecimento. 2. Voltem conclusos para o fluxo julgamento antecipado." Intimados os presentes. Nada mais

08/04/2018, 17:54

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WCMA.18.10031130-7 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 05/04/2018 17:25

05/04/2018, 18:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0055/2018 Data da Publicação: 26/02/2018 Número do Diário: 2765 Página:

12/03/2018, 16:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0052/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2763 Página:

22/02/2018, 16:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0055/2018 Teor do ato: 1. Sem prejuízo da atual posição deste processo segundo a ordem cronológica para julgamento, designo audiência de conciliação para 04-04-2018 às 14h20 - Sala de audiência da 3ª Vara Cível.2. Intimem-se as partes através dos advogados e pelo DJe. Advogados(s): Albert Zilli dos Santos (OAB 13379/SC)

22/02/2018, 16:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2018 Teor do ato: 1. Sem prejuízo da atual posição deste processo segundo a ordem cronológica para julgamento, designo audiência de conciliação para 04-04-2018 às 14h20 - Sala de audiência da 3ª Vara Cível.2. Intimem-se as partes através dos advogados e pelo DJe. Advogados(s): Vanderlei Zanetta (OAB 10611/SC), Samanta dos Santos Zanetta (OAB 32074/SC)

20/02/2018, 16:59

Mero expediente - SAJ - 1. Sem prejuízo da atual posição deste processo segundo a ordem cronológica para julgamento, designo audiência de conciliação para 04-04-2018 às 14h20 - Sala de audiência da 3ª Vara Cível.2. Intimem-se as partes através dos advogados e pelo DJe.

19/02/2018, 16:37

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 04/04/2018 Hora 14:20 Local: Sala de audiência da 3ª Vara Cível Situacão: Realizada

14/02/2018, 16:08

Conclusos para Julgamento antecipado

09/02/2018, 14:54

Conclusos para despacho

29/01/2018, 13:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.10004836-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 29/01/2018 10:37

29/01/2018, 12:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0372/2017 Data da Publicação: 15/12/2017 Número do Diário: 2728 Página:

15/12/2017, 15:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0372/2017 Teor do ato: Ficam intimados(a) os autores(a) para se manifestarem sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Vanderlei Zanetta (OAB 10611/SC), Samanta dos Santos Zanetta (OAB 32074/SC)

13/12/2017, 15:39

Ato Ordinatório-Contestação - Ficam intimados(a) os autores(a) para se manifestarem sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/12/2017, 16:08

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.17.10123397-0 Tipo da Petição: Informações Data: 11/12/2017 11:46

11/12/2017, 12:26

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCMA.17.10122715-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/12/2017 08:33

08/12/2017, 10:12

documento digitalizado

16/11/2017, 16:51

Juntada

16/11/2017, 16:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/11/2017, 16:50

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

16/11/2017, 16:50

documento digitalizado

16/11/2017, 16:48

Juntada

16/11/2017, 16:48

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/11/2017, 16:47

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

16/11/2017, 16:47

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2017/032536-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/11/2017 Local: Oficial de justiça - Eliane Massiroli

07/11/2017, 18:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2017/032554-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/11/2017 Local: Oficial de justiça - Eliane Massiroli

07/11/2017, 18:01

Recebidos os autos

06/11/2017, 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/11/2017, 13:06

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

03/11/2017, 13:06

Juntada de outros - Nº Protocolo: WCMA.17.10083673-5 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 05/09/2017 09:28

05/09/2017, 10:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0242/2017 Data da Publicação: 04/09/2017 Número do Diário: 2661 Página:

04/09/2017, 15:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0242/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor para manifestar-se sobre as correspondências devolvidas de pags. 76 e 78. Advogados(s): Vanderlei Zanetta (OAB 10611/SC), Samanta dos Santos Zanetta (OAB 32074/SC)

31/08/2017, 15:58

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o autor para manifestar-se sobre as correspondências devolvidas de pags. 76 e 78.

29/08/2017, 16:34

Juntada de outros - Nº Protocolo: WCMA.17.10080025-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 28/08/2017 09:08

28/08/2017, 09:17

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

26/08/2017, 14:38

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR716518865TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Criciúma Construções Ltda.

26/08/2017, 14:38

Juntada

26/08/2017, 14:38

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

26/08/2017, 14:38

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR716518857TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Ecovilllage Urbano Empreendimento Imobiliário Ltda

26/08/2017, 14:38

Juntada

26/08/2017, 14:38

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

16/08/2017, 16:36

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

16/08/2017, 16:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.17.10066197-8 Tipo da Petição: Atualização ou mudança de endereço Data: 24/07/2017 13:57

24/07/2017, 14:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0147/2017 Data da Publicação: 09/06/2017 Número do Diário: 2601 Página:

12/06/2017, 16:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0147/2017 Teor do ato: Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as correspondências devolvidas de p. 69 e 70. Advogados(s): Vanderlei Zanetta (OAB 10611/SC)

07/06/2017, 16:55

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as correspondências devolvidas de p. 69 e 70.

02/06/2017, 16:24

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR594180188TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Criciúma Construções Ltda.

22/11/2016, 12:37

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR594180174TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Ecovilllage Urbano Empreendimento Imobiliário Ltda

22/11/2016, 12:37

Juntada

22/11/2016, 12:36

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

27/10/2016, 16:11

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

25/10/2016, 17:16

Juntada

25/10/2016, 17:09

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 14/10/2015 através da guia nº 020.3029467-30 no valor de 3.196,11

25/10/2016, 17:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.16.10100076-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 17/10/2016 15:19

17/10/2016, 15:29

Conclusos para despacho

14/10/2016, 16:35

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

14/10/2016, 16:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0649/2016 Data da Publicação: 19/09/2016 Número do Diário: 2437 Página:

19/09/2016, 11:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0649/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida de p. 58-59. Advogados(s): Vanderlei Zanetta (OAB 10611/SC)

15/09/2016, 11:55

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida de p. 58-59.

14/09/2016, 15:08

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR522626872TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Criciúma Construções Ltda.

26/06/2016, 16:30

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR522626869TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Ecovilllage Urbano Empreendimento Imobiliário Ltda

26/06/2016, 16:30

Juntada

26/06/2016, 16:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0312/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Número do Diário: 2358 Página:

30/05/2016, 12:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0312/2016 Teor do ato: 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar.4. Cite(m)-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias.5. Intime-se a parte autora, pelo DJe, dessa decisão. Advogados(s): Vanderlei Zanetta (OAB 10611/SC)

25/05/2016, 18:51

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

25/05/2016, 18:40

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

25/05/2016, 18:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Cumpra-se a decisão de fls. 51/52

25/05/2016, 14:51

Concedida a Antecipação de tutela - 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar.4. Cite(m)-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias.5. Intime-se a parte autora, pelo DJe, dessa decisão.

29/03/2016, 19:05

Distribuido por sorteio (SAJ)

15/11/2015, 20:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 17:51

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2019, 13:10

SENTENÇA

•14/01/2019, 18:22

DESPACHO

•19/02/2018, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2017, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2017, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2017, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2016, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2016, 14:51

DECISÃO

•29/03/2016, 19:05