Usucapião 0110299-88.2007.8.24.0023 - TJSC

Usucapião 0110299-88.2007.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0195/2019 Teor do ato: R.h. 1. Ante o teor da decisão de fls. 158-159, bem como da existência de contestação (fls. 175-198), defiro os pedidos de inclusão ao polo ativo formulados por Gicela Coutinho (fls. 152-154) e Sônia Marlene Garcez (fls. 162-163). Promovam-se as devidas alterações cadastrais. 2. Atendido o requisito do art. 71 da Lei n. 10.741/2003, defiro o pedido de tramitação prioritária formulado à fl. 503. Promova-se a devida alteração cadastral. 3. Da análise das certidões de publicação de relação de fls. 469-470, verifica-se que a procuradora do espólio de Usadir Coutinho e de Vera Lúcia Alexandre, Dra. Elisa Pimenta, OAB/SC 3.599 (procuração à fl. 144), não foi intimada acerca da contestação ofertada por Napoleão Construtora Ltda. (fls. 175-198). Nada obstante, a parte autora, mesmo sem ser oficialmente instada, pronunciou-se às fls. 487-492, oportunidade na qual requereu: a) preliminarmente, a decretação de nulidade dos atos processuais praticados a partir da fl. 136; e b) a dilação do prazo para o oferecimento de impugnação à contestação. Em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando-se a disciplina do art. 437, § 2º, do CPC, e a robustez da documentação carreada conjuntamente à contestação (fls. 199-465), defiro a dilação do prazo em 20 (vinte) dias para manifestação da parte autora sobre a contestação. De outro turno, indefiro o pleito preliminar, uma vez que, às vistas do prazo mencionado no parágrafo anterior, a manutenção dos atos processuais praticados a partir da fl. 136 não acarretará prejuízo algum à parte autora. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias: a) manifestar-se sobre a contestação e demais documentos apresentados por Napoleão Construtora Ltda. (fls. 175-465); b) apresentar: b.1) anotação de responsabilidade técnica (A.R.T.) original, conforme determinado no despacho de fl. 29; b.2) certidão relativa à inscrição do imóvel emit

27/05/2019, 20:32

Decisão interlocutória - SAJ - R.h. 1. Ante o teor da decisão de fls. 158-159, bem como da existência de contestação (fls. 175-198), defiro os pedidos de inclusão ao polo ativo formulados por Gicela Coutinho (fls. 152-154) e Sônia Marlene Garcez (fls. 162-163). Promovam-se as devidas alterações cadastrais. 2. Atendido o requisito do art. 71 da Lei n. 10.741/2003, defiro o pedido de tramitação prioritária formulado à fl. 503. Promova-se a devida alteração cadastral. 3. Da análise das certidões de publicação de relação de fls. 469-470, verifica-se que a procuradora do espólio de Usadir Coutinho e de Vera Lúcia Alexandre, Dra. Elisa Pimenta, OAB/SC 3.599 (procuração à fl. 144), não foi intimada acerca da contestação ofertada por Napoleão Construtora Ltda. (fls. 175-198). Nada obstante, a parte autora, mesmo sem ser oficialmente instada, pronunciou-se às fls. 487-492, oportunidade na qual requereu: a) preliminarmente, a decretação de nulidade dos atos processuais praticados a partir da fl. 136; e b) a dilação do prazo para o oferecimento de impugnação à contestação. Em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando-se a disciplina do art. 437, § 2º, do CPC, e a robustez da documentação carreada conjuntamente à contestação (fls. 199-465), defiro a dilação do prazo em 20 (vinte) dias para manifestação da parte autora sobre a contestação. De outro turno, indefiro o pleito preliminar, uma vez que, às vistas do prazo mencionado no parágrafo anterior, a manutenção dos atos processuais praticados a partir da fl. 136 não acarretará prejuízo algum à parte autora. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias: a) manifestar-se sobre a contestação e demais documentos apresentados por Napoleão Construtora Ltda. (fls. 175-465); b) apresentar: b.1) anotação de responsabilidade técnica (A.R.T.) original, conforme determinado no despacho de fl. 29; b.2) certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis; b.3) certidão de

27/05/2019, 18:05

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 421 e 422

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 461

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461

Determinada a intimação

Todas as movimentações(470)

Todos os documentos(47)