Procedimento Comum Cível 0313762-84.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313762-84.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0403/2016 Teor do ato: Vistos para decisão quanto ao pedido de tutela provisória I - O benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC (Lei nº 13.105/2015), destina-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos, razão pela qual o Conselho da Magistratura, através da Resolução nº 04/06, de 13/09/06, procurou disciplinar mecanismos de avaliação das reais necessidades da parte que postula os benefícios da assistência judiciária, exortando os magistrados catarinenses a atuarem com mais rigor na avaliação dos pedidos de gratuidade. No mesmo rumo, o art. 99, §2º, do CPC, determina que o juiz, antes de indeferir o pedido, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, tal cautela se justifica em face da inexistência de mínima comprovação da condição econômica do requerente. Diante disso, ao mesmo tempo em que defiro provisoriamente os benefícios da gratuidade judiciária, determino seja intimado o requerente para que, no prazo de 05(cinco) dias, descreva seu patrimônio, rendimentos e despesas, comprovando-os documentalmente (por meio da declaração de rendimentos do último exercício, cópia da folha salarial e das comissões pagas e declaração de bens apresentada ao fisco), como forma de demonstrar efetivamente a miserabilidade jurídica alegada, ou, alternativamente, proceda o recolhimento das custas processuais devidas desde o momento do ajuizamento da demanda sob pena de extinção do feito. II - Trata-se de Ação de Reparação de Danos no bojo da qual busca a parte requerente, em antecipação de tutela, a expedição de ordem para que as requeridas efetuem o pagamento da indenização postulada, consubstanciada no ressarcimento de pre

30/08/2016, 14:32

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos para decisão quanto ao pedido de tutela provisória I - O benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC (Lei nº 13.105/2015), destina-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos, razão pela qual o Conselho da Magistratura, através da Resolução nº 04/06, de 13/09/06, procurou disciplinar mecanismos de avaliação das reais necessidades da parte que postula os benefícios da assistência judiciária, exortando os magistrados catarinenses a atuarem com mais rigor na avaliação dos pedidos de gratuidade. No mesmo rumo, o art. 99, §2º, do CPC, determina que o juiz, antes de indeferir o pedido, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, tal cautela se justifica em face da inexistência de mínima comprovação da condição econômica do requerente. Diante disso, ao mesmo tempo em que defiro provisoriamente os benefícios da gratuidade judiciária, determino seja intimado o requerente para que, no prazo de 05(cinco) dias, descreva seu patrimônio, rendimentos e despesas, comprovando-os documentalmente (por meio da declaração de rendimentos do último exercício, cópia da folha salarial e das comissões pagas e declaração de bens apresentada ao fisco), como forma de demonstrar efetivamente a miserabilidade jurídica alegada, ou, alternativamente, proceda o recolhimento das custas processuais devidas desde o momento do ajuizamento da demanda sob pena de extinção do feito. II - Trata-se de Ação de Reparação de Danos no bojo da qual busca a parte requerente, em antecipação de tutela, a expedição de ordem para que as requeridas efetuem o pagamento da indenização postulada, consubstanciada no ressarcimento de prejuízos experimentados após o rompimento da

23/08/2016, 17:30

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Juntada de peças digitalizadas

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - CONF. TRANSFERÊNCIA 4 - Evento 231 - Juntada de peças digitalizadas - 25/11/2024 18:18:02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5033068-46.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 226, 231

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227, 228 e 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Despacho

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.742,21

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(22)