Procedimento Comum Cível 0303787-37.2019.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303787-37.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1417/2019 Teor do ato: Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que é necessária a demonstração da incapacidade financeira. No caso, observa-se que se trata de ação de reparação por danos material e moral decorrente da compra de caminhão usado para transporte de cargas, de valor expressivo [R$ 130.000,00]. Não se demonstrou objetivamente a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, especialmente porque se trata de pessoa que não tem dependentes. Como registrou o Des. Luiz Cézar Medeiros, no julgamento do agravo de instrumento n. 4009627-58.2016.8.24.0000, de Criciúma, "demonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita". Por isso, intime-se a parte para, em 15 dias, comprovar a incapacidade de pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada de prova de seus rendimentos, certidões de cartórios de registro de imóveis e do órgão de trânsito do local de seu domicílio. Por outro lado, observa-se que a petição inicial deve ser emendada, no prazo de 15 dias, na medida em que o autor faz referência ao pagamento pela aquisição do caminhão mediante depósito bancário, que não instruiu a petição inicial. Nesse sentido, o art. 321 do CPC prescreve que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Intime-se. Advogados(s): Jair Francisco Verdi (OAB 11053/SC)

10/06/2019, 16:42

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

Custas Satisfeitas - Parte: KAIO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA. - EPP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ FELIPE XAVIER DA SILVA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 206 - Juntada - Boleto Cancelado - 27/06/2025 16:27:17)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 196 - Custas Satisfeitas - 16/06/2025 22:56:38)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 193 - Juntada - Guia Gerada - 16/06/2025 22:56:35)

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS04CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(20)