Procedimento Comum Cível 0309915-49.2017.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309915-49.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0559/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 292, inciso II, §3º, do CPC, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Não havendo outras questões processuais para serem apreciadas, dou o feito por saneado. É incontroverso nos autos que a empresa ré executou o serviço de impermeabilização para o qual fora contratada, bem como a existência de infiltrações/vazamentos no condomínio autor, havendo discussão acerca de eventuais falhas ou defeitos na prestação dos serviços e materiais utilizados na reforma. Assim, há necessidade de dilação probatória a fim de esclarecer quais as patologias existentes no condomínio autor e se estas são decorrentes de falha/defeito nos serviços prestados pela empresa ré e/ou dos materiais utilizados na reforma, bem como a responsabilidade da parte ré pelo seu reparo. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que as partes subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da empresa ré é objetiva (art. 14, caput, do CDC), enquanto a do engenheiro réu é subjetiva (art. 14, § 4º, do CDC). A parte autora deve comprovar o fato, o dano e o nexo de causalidade. A empresa ré deve comprovar culpa exclusiva do autor, ou de terceiro, ou a inexistência de defeito na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I eII, do CDC). No tocante ao engenheiro réu, embora se aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso, o ônus da prova é do autor em comprovar satisfatoriamente que houve dolo, negligência, imprudência ou imperícia por parte do profissional que prestou o serviço, além de demonstrar o nexo entre a conduta culposa do profissional e o dano provocado. As questões de direito

13/08/2019, 16:51

Determinado perícia - Ante o exposto, nos termos do art. 292, inciso II, §3º, do CPC, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Não havendo outras questões processuais para serem apreciadas, dou o feito por saneado. É incontroverso nos autos que a empresa ré executou o serviço de impermeabilização para o qual fora contratada, bem como a existência de infiltrações/vazamentos no condomínio autor, havendo discussão acerca de eventuais falhas ou defeitos na prestação dos serviços e materiais utilizados na reforma. Assim, há necessidade de dilação probatória a fim de esclarecer quais as patologias existentes no condomínio autor e se estas são decorrentes de falha/defeito nos serviços prestados pela empresa ré e/ou dos materiais utilizados na reforma, bem como a responsabilidade da parte ré pelo seu reparo. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que as partes subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da empresa ré é objetiva (art. 14, caput, do CDC), enquanto a do engenheiro réu é subjetiva (art. 14, § 4º, do CDC). A parte autora deve comprovar o fato, o dano e o nexo de causalidade. A empresa ré deve comprovar culpa exclusiva do autor, ou de terceiro, ou a inexistência de defeito na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I eII, do CDC). No tocante ao engenheiro réu, embora se aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso, o ônus da prova é do autor em comprovar satisfatoriamente que houve dolo, negligência, imprudência ou imperícia por parte do profissional que prestou o serviço, além de demonstrar o nexo entre a conduta culposa do profissional e o dano provocado. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito centrar-se-ão, prec

01/08/2019, 16:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0423/2018 Teor do ato: 1 - Trata-se de requerimento feito pelo réu Ali Musleh Hammad para que seja revogada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada por ocasião da sua ausência à audiência de conciliação, e que lhe seja restabelecido o prazo para resposta.In casu, verifico que razão assiste ao réu. A audiência de conciliação foi aprazada para o dia 8.5.2018 e o referido réu citado em 20.4.2018 (p. 216), não transcorrendo, assim, o prazo de 20 dias de antecedência estipulado no art. 334 do Código de Processo Civil.Desse modo, revogo a multa anteriormente aplicada e designo nova data para audiência de conciliação no dia 16.10.2018 às 16 horas e 15 minutos.2. Intime-se o réu para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC, com a advertência de que não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado, de acordo com o art. 335 do CPC.Não havendo interesse na autocomposição o réu deverá informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Nesse caso, o termo inicial do prazo para contestar será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC;3. Ressalte-se, ainda, que nos termos do que dispõe o § 8º do art. 334 do CPC o não comparecimento pessoal e injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.4. Fica dispensada a presença da ré Beleflex Impermeabilizações Ltda - Me, uma vez que já compareceu à audiência realizada anteriormente apresentando, inclusive, contestação, mas caso tenha interesse na conciliação, nada impede o seu comparecimento ao ato.Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Magali Helena Flocke Hac

02/08/2018, 18:23

Designada Audiência - 1 - Trata-se de requerimento feito pelo réu Ali Musleh Hammad para que seja revogada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada por ocasião da sua ausência à audiência de conciliação, e que lhe seja restabelecido o prazo para resposta.In casu, verifico que razão assiste ao réu. A audiência de conciliação foi aprazada para o dia 8.5.2018 e o referido réu citado em 20.4.2018 (p. 216), não transcorrendo, assim, o prazo de 20 dias de antecedência estipulado no art. 334 do Código de Processo Civil.Desse modo, revogo a multa anteriormente aplicada e designo nova data para audiência de conciliação no dia 16.10.2018 às 16 horas e 15 minutos.2. Intime-se o réu para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC, com a advertência de que não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado, de acordo com o art. 335 do CPC.Não havendo interesse na autocomposição o réu deverá informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Nesse caso, o termo inicial do prazo para contestar será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC;3. Ressalte-se, ainda, que nos termos do que dispõe o § 8º do art. 334 do CPC o não comparecimento pessoal e injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.4. Fica dispensada a presença da ré Beleflex Impermeabilizações Ltda - Me, uma vez que já compareceu à audiência realizada anteriormente apresentando, inclusive, contestação, mas caso tenha interesse na conciliação, nada impede o seu comparecimento ao ato.Intimem-se. Cumpra-se.

01/08/2018, 13:40

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011486-62.2025.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 30, 35, 36, 41, 44, 221, 230

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50114866220258240005

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1900542962<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286 e 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(33)