Ação Penal - Procedimento Sumário 0900032-52.2017.8.24.0256 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900032-52.2017.8.24.0256 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0858/2017 Teor do ato: 1. Trata-se de ação penal pela prática, em tese, de crime contra a ordem tributária. Sobreveio notícia de que o réu efetuou, junto ao fisco, parcelamento do crédito tributário.O parcelamento dos débitos junto à Fazenda Pública, implica na suspensão da pretensão de punir e do prazo prescricional. Nesse sentido é o entendimento STJ, que possui aplicação analógica ao presente caso:(...) CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DO TRIBUTO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTIGO 9º, DA LEI 10.684/2003. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário, que mediante parcelamento, redundar na suspensão da ação penal em desfavor do agente sonegador, durante o seu regular cumprimento, nos termos do seu artigo 9º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, senão considerando que o parcelamento do tributo concedido pela Fazenda Pública, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de suspensão da ação penal e do prazo prescricional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para suspender a ação penal e o prazo prescricional da pena imposta ao paciente, enquanto permanecer em situação regular com referência ao parcelamento do débito fiscal consolidado, revogando-se a ordem de prisão expedida em seu desfavor nos autos da referida ação penal. (HC 402.978/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)Diante do exposto, SUSPENDO a ação penal e o prazo prescricional, pelo prazo do parcelamento administrativo. 3. INTIMEM-

07/12/2017, 16:53

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de ação penal pela prática, em tese, de crime contra a ordem tributária. Sobreveio notícia de que o réu efetuou, junto ao fisco, parcelamento do crédito tributário.O parcelamento dos débitos junto à Fazenda Pública, implica na suspensão da pretensão de punir e do prazo prescricional. Nesse sentido é o entendimento STJ, que possui aplicação analógica ao presente caso:(...) CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DO TRIBUTO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTIGO 9º, DA LEI 10.684/2003. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário, que mediante parcelamento, redundar na suspensão da ação penal em desfavor do agente sonegador, durante o seu regular cumprimento, nos termos do seu artigo 9º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, senão considerando que o parcelamento do tributo concedido pela Fazenda Pública, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de suspensão da ação penal e do prazo prescricional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para suspender a ação penal e o prazo prescricional da pena imposta ao paciente, enquanto permanecer em situação regular com referência ao parcelamento do débito fiscal consolidado, revogando-se a ordem de prisão expedida em seu desfavor nos autos da referida ação penal. (HC 402.978/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)Diante do exposto, SUSPENDO a ação penal e o prazo prescricional, pelo prazo do parcelamento administrativo. 3. INTIMEM-SE. Deverá constar na intimação do denunciado q

06/12/2017, 16:44

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4364705, Subguia 2310235 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.354,57

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MDLUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/11/2022. Parte ANDERSON LUIZ KLUGE, Guia 4364705, Subguia 2310235

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - ANDERSON LUIZ KLUGE - Guia 4364705 - R$ 1.354,57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MDLUN -> DCJE

Todas as movimentações(206)

legal

Todos os documentos(22)