Procedimento Comum Cível 0025816-08.2005.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0025816-08.2005.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Despacho saneador - Vistos, para despacho. Trata-se de ação ordinária em que os autores pleiteiam o ressarcimento de sinistros verificados nos imóveis por eles adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação em razão de contrato de seguro obrigatório firmado entre aqueles e a requerida, no ato da assinatura do contrato de financiamento. A requerida, em sua contestação, alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os autores teriam confessado a existência de vícios de construção pelos quais, a seguradora não seria responsável. Além da ilegitimidade passiva, a requerida argüiu também em preliminar o litisconsórcio passivo necessário, requerendo fossem incluídos no pólo passivo da ação, a Caixa Econômica Federal agente financeiro bem como a COHAB, estipulante. Com relação a Caixa Econômica Federal, requereu ainda a sua citação para ingressar no feito na qualidade de assistente. Ainda em sede preliminar, requereu fosse reconhecida a carência de ação com a conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito em relação àqueles autores que, segundo a requerida, não comprovaram sua condição de mutuário e segurado. Por fim, argumentou no sentido de faltar aos autores interesse processual em virtude de não haver nos autos comprovação de que a seguradora tivesse se negado ao pagamento dos sinistros noticiados, não havendo sequer, a comprovação da expedição do aviso de sinistro. ISTO POSTO. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, haja vista que a causa dos sinistros ocorridos nos imóveis, somente se demonstrará no decorrer da instrução processual, motivo pelo qual, a presente questão será analisada quando da entrega da prestação jurisdicional final. Já com relação ao litisconsórcio passivo necessário, não merece acolhida a pretensão da ré, uma vez que em que pese a obrigatoriedade dos contratos de seguro firmados pelos autores, estes são distintos dos contratos de financiamento firmados por eles. E o litisconsórcio necessá

29/05/2006, 12:20

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Juntado(a)

Juntado(a)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Substituto da 1ª VF de Criciúma. Número: 50060589520234047204

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CUA03CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA03CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(173)