Monitória 0304819-86.2018.8.24.0015 - TJSC

Monitória 0304819-86.2018.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. Por estar a petição inicial instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo que exige o pagamento de quantia em dinheiro, serve a presente decisão como mandado monitório e determino a citação da parte ré, por ofício (AR/MP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa ou, se quiser, ofereça embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, sob pena de constituir-se o título executivo judicial e converter-se o mandado inicial em mandado executivo (arts. 701 e 702, CPC). 2. Cientifique-se a parte devedora de que ficará isenta de custas processuais caso cumpra o mandado monitório (artigo 701, § 1º, CPC). 3. Poderá a parte devedora, no prazo para pagamento ou embargos, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescidos de custas e de honorários de advogado, e requerer que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos arts. 701, § 5º c/c art. 916 do CPC.O referido parcelamento poderá ser feito sem maiores formalidades perante a Contadoria Judicial, que emitirá as respectivas guias de depósito em Conta Judicial e certificará a existência do requerimento com ciência ao devedor do disposto nos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC.Com a proposta de parcelamento, o credor será intimado para manifestação em 5 (cinco) dias acerca do preenchimento dos seus pressupostos e, enquanto não apreciado o pedido, o réu deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao credor o seu levantamento (art. 916, §§1º e 2º, CPC).4. Na hipótese de serem oferecidos embargos monitórios, intime-se o embargado/autor para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC). 5. Não apresentados embargos nem realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo j

05/12/2018, 15:09

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI01CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: SUPERMERCADO BRUDA LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ADILSON LUIZ BOYARSKI

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: DEUCELIA ALVES DA CRUZ

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNI01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(19)