Reintegração / Manutenção de Posse 0301399-60.2016.8.24.0139 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0301399-60.2016.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

03/07/2025, 18:28

Baixa Definitiva

18/11/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

13/11/2024, 01:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8981150, Subguia 4604363 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 86,02

07/11/2024, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

05/11/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 207

19/10/2024, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8981152, Subguia 4604365 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 86,02

11/10/2024, 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8981151, Subguia 4604364 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 86,02

11/10/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

10/10/2024, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

10/10/2024, 09:54

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

09/10/2024, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/11/2024. Parte GENAZIO ANTONIO DA SILVA, Guia 8981153, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4604367&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4604367</a>

09/10/2024, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/11/2024. Parte CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS, Guia 8981152, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4604365&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4604365</a>

09/10/2024, 12:48

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. GENAZIO ANTONIO DA SILVA - Guia 8981153 - R$ 86,02

09/10/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 12:48

Documentos

PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

•03/07/2025, 18:28

Acórdão - Outro processo

•03/07/2025, 18:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0185/2018 Teor do ato: Vistos, etc.1- Sustentam os requeridos Genázio Antonio da Silva e Maria Helena dos Santos (fls. 164/182) o defeito de representação da parte autora, o que já foi superado pela procuração juntada à fl. 451.2- O requerido Cleber Fernando Passig (fls. 244/273), por sua vez, impugnou o valor atribuído à causa, e sustentou preliminarmente a inépcia da inicial, e sua ilegitimidade passiva.Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa está em consonância com o proveito econômico pretendido na ação, visto que sendo parte claramente definida de um imóvel maior, deve ser valorado de acordo com a porção reclamada.A respeito da inépcia da inicial por ausência de definição da área invadida, tenho que o autor indicou a área total do imóvel esbulhado, sendo suficiente tal individuação porque o quinhão invadido pode ser claramente aferido no decorrer da instrução processual, e o particular não trouxe qualquer prejuízo à defesa das partes.Nesse sentido:Ação de reintegração de posse. Município de Balneário Camboriú. Documentos apresentados em sede recursal, os quais não podem ser considerados novos. Parte que possuía acesso à documentação anteriormente. Não conhecimento. Supressão de instância. Sabe-se que o momento processual oportuno para a juntada dos documentos necessários a embasar a tese defensiva é a contestação, ressalvados os casos em que ocorra fato novo. Não havendo que se falar em documento novo, porquanto disponíveis e acessíveis ao requerido mesmo antes da propositura da ação (e juntados aos autos somente após a prolação da sentença), não se pode apreciá-los no presente momento processual, sob pena de ficar caracterizada a supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Preliminares. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Não verificação. Delimitação da área em litígio. Constatando-se que a descrição do imóvel é suficiente para a sua identificação, co

08/06/2018, 08:28

Designada Audiência - Vistos, etc.1- Sustentam os requeridos Genázio Antonio da Silva e Maria Helena dos Santos (fls. 164/182) o defeito de representação da parte autora, o que já foi superado pela procuração juntada à fl. 451.2- O requerido Cleber Fernando Passig (fls. 244/273), por sua vez, impugnou o valor atribuído à causa, e sustentou preliminarmente a inépcia da inicial, e sua ilegitimidade passiva.Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa está em consonância com o proveito econômico pretendido na ação, visto que sendo parte claramente definida de um imóvel maior, deve ser valorado de acordo com a porção reclamada.A respeito da inépcia da inicial por ausência de definição da área invadida, tenho que o autor indicou a área total do imóvel esbulhado, sendo suficiente tal individuação porque o quinhão invadido pode ser claramente aferido no decorrer da instrução processual, e o particular não trouxe qualquer prejuízo à defesa das partes.Nesse sentido:Ação de reintegração de posse. Município de Balneário Camboriú. Documentos apresentados em sede recursal, os quais não podem ser considerados novos. Parte que possuía acesso à documentação anteriormente. Não conhecimento. Supressão de instância. Sabe-se que o momento processual oportuno para a juntada dos documentos necessários a embasar a tese defensiva é a contestação, ressalvados os casos em que ocorra fato novo. Não havendo que se falar em documento novo, porquanto disponíveis e acessíveis ao requerido mesmo antes da propositura da ação (e juntados aos autos somente após a prolação da sentença), não se pode apreciá-los no presente momento processual, sob pena de ficar caracterizada a supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Preliminares. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Não verificação. Delimitação da área em litígio. Constatando-se que a descrição do imóvel é suficiente para a sua identificação, com a indicação da área total, frente e nomes dos extreman

11/05/2018, 14:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0328/2016 Teor do ato: 1. Recebo a emenda de fl. 107/113. Retifique-se o valor da causa.2. Para acerto da decisão liminar, à míngua de melhores elementos na inicial, entendo necessária a prova da posse e do esbulho praticado pelos requeridos.Sobre os documentos como prova da posse transcrevo lição de Humberto Theodoro Júnior:"Adverte a boa doutrina e jurisprudência que todo cuidado é de ser dispensado pelo juiz à prova documental in casu, já que, versando o interdito sobre fatos, como soem ser a posse, o esbulho, a turbação e a respectiva data, dificilmente seus pressupostos vêm retratados em verdadeiros documentos.É freqüente a tentativa de apoiar-se o pedido de liminar em títulos de domínio, declarações particulares de terceiros e reprodução de peças de outros processos (prova emprestada).Nada disso, em princípio, tem força probante para autorizar a expedição de mandado liminar de que cogita o art. 928 do CPC.As declarações de terceiro, mesmo quando tomadas perante tabelião, não suprem a prova testemunhal, que só pode ser eficazmente produzida quando o depoimento é colhido diretamente pelo magistrado, dentro das regras do contraditório e do procedimento traçado para a produção desse tipo de prova oral.Os títulos de domínio, outrossim, não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa" (in Curso de Direito Processual Civil, v. III, Procedimentos Especiais, 18ª ed., Forense, 1999, pág. 146).3. DESIGNO audiência de justificação para o dia 10/10/2016, às 15:00 hs. (art. 564, NCPC).4. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para comparecer(em) à audiência ora designada, ciente que o prazo para contestar só começará a correr da intimação da decisão que deferir ou não a liminar requerida (art. 564, parágrafo único, do NCPC).5. O autor já arrolou as testemunhas para o ato, no entanto, deve estar atent

15/09/2016, 18:28

Designada audiência - 1. Recebo a emenda de fl. 107/113. Retifique-se o valor da causa.2. Para acerto da decisão liminar, à míngua de melhores elementos na inicial, entendo necessária a prova da posse e do esbulho praticado pelos requeridos.Sobre os documentos como prova da posse transcrevo lição de Humberto Theodoro Júnior:"Adverte a boa doutrina e jurisprudência que todo cuidado é de ser dispensado pelo juiz à prova documental in casu, já que, versando o interdito sobre fatos, como soem ser a posse, o esbulho, a turbação e a respectiva data, dificilmente seus pressupostos vêm retratados em verdadeiros documentos.É freqüente a tentativa de apoiar-se o pedido de liminar em títulos de domínio, declarações particulares de terceiros e reprodução de peças de outros processos (prova emprestada).Nada disso, em princípio, tem força probante para autorizar a expedição de mandado liminar de que cogita o art. 928 do CPC.As declarações de terceiro, mesmo quando tomadas perante tabelião, não suprem a prova testemunhal, que só pode ser eficazmente produzida quando o depoimento é colhido diretamente pelo magistrado, dentro das regras do contraditório e do procedimento traçado para a produção desse tipo de prova oral.Os títulos de domínio, outrossim, não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa" (in Curso de Direito Processual Civil, v. III, Procedimentos Especiais, 18ª ed., Forense, 1999, pág. 146).3. DESIGNO audiência de justificação para o dia 10/10/2016, às 15:00 hs. (art. 564, NCPC).4. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para comparecer(em) à audiência ora designada, ciente que o prazo para contestar só começará a correr da intimação da decisão que deferir ou não a liminar requerida (art. 564, parágrafo único, do NCPC).5. O autor já arrolou as testemunhas para o ato, no entanto, deve estar atento ao disposto no art. 455:"Art. 455. Cabe ao advogado da

09/09/2016, 09:23

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8981150, Subguia 4604363 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 86,02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 207

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8981152, Subguia 4604365 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 86,02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8981151, Subguia 4604364 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 86,02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. GENAZIO ANTONIO DA SILVA - Guia 8981153 - R$ 86,02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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