Procedimento Comum Cível 0304270-90.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304270-90.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0320/2019 Teor do ato: Com efeito, diante da necessidade de dilação probatória, determino a realização da perícia técnica para apurar a efetiva invalidez, incapacidade laboral e dano estético da autora 1. Considerando que o réu é revel, reputa-se impertinente a aplicação do art. 471 do Código de Processo Civil (escolha consensual de perito). 2. Nomeio o perito conveniado Dr. André Vicente D'Aquino (CRM-SC 9970), com endereço na Rua Uruguai, n. 277, Centro, Itajaí/SC, CEP 88302-201, telefone (47) 3349-9075 e (47) 99681-2000, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 10 (dez) dias e laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Antes de proceder a intimação do referido perito, mantenha o cartório contato telefônico com o expert, a fim de verificar a sua disponibilidade para a realização do exame, de modo a evitar maiores delongas no processamento do feito. 4. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, vale ressaltar que os honorários serão pagos ao final pelo vencido ou pelo Estado (Orientação CGJ n. 15/07), o qual custeará com os recursos alocados no orçamento (art. 95, §3º, do CPC). 5. Intime(m)-se a(s) partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) quesito(s) e indicar(em) assistentes técnicos, sob pena de preclusão (art. 465, §1º, III, do CPC), atentando-se que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). 6. Após, intime-se o perito para realizar os trabalhos, ciente do disposto no art. 474 do CPC, indicando a hora e dia do exame -com antecedência mínima de 30 dias-, a fim de possibilitar a intimação das partes. 7. Intime(m)-se o(s) procurador(es) acerca do local onde será realizada a perícia. 8. Sobrevindo o laudo pericial, intime(m)-se a(s) parte(s) de sua juntada aos autos, para que se manifeste(m) no prazo de 15 (quinze) dia

17/04/2019, 17:08

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Com efeito, diante da necessidade de dilação probatória, determino a realização da perícia técnica para apurar a efetiva invalidez, incapacidade laboral e dano estético da autora 1. Considerando que o réu é revel, reputa-se impertinente a aplicação do art. 471 do Código de Processo Civil (escolha consensual de perito). 2. Nomeio o perito conveniado Dr. André Vicente D'Aquino (CRM-SC 9970), com endereço na Rua Uruguai, n. 277, Centro, Itajaí/SC, CEP 88302-201, telefone (47) 3349-9075 e (47) 99681-2000, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 10 (dez) dias e laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Antes de proceder a intimação do referido perito, mantenha o cartório contato telefônico com o expert, a fim de verificar a sua disponibilidade para a realização do exame, de modo a evitar maiores delongas no processamento do feito. 4. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, vale ressaltar que os honorários serão pagos ao final pelo vencido ou pelo Estado (Orientação CGJ n. 15/07), o qual custeará com os recursos alocados no orçamento (art. 95, §3º, do CPC). 5. Intime(m)-se a(s) partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) quesito(s) e indicar(em) assistentes técnicos, sob pena de preclusão (art. 465, §1º, III, do CPC), atentando-se que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). 6. Após, intime-se o perito para realizar os trabalhos, ciente do disposto no art. 474 do CPC, indicando a hora e dia do exame -com antecedência mínima de 30 dias-, a fim de possibilitar a intimação das partes. 7. Intime(m)-se o(s) procurador(es) acerca do local onde será realizada a perícia. 8. Sobrevindo o laudo pericial, intime(m)-se a(s) parte(s) de sua juntada aos autos, para que se manifeste(m) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477,

15/04/2019, 10:29

Determinado a emenda da inicial - 1. Defiro as benesses da gratuidade judiciária, porquanto presente os requisitos legais.2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial (art. 321 do NCPC), completando-a com o endereço eletrônico da autora, nos termos do art. 319 do NCPC.Providencie, no mesmo prazo, nova procuração contendo o endereço eletrônico da procuradora, conforme prescreve o art. 287 do NCPC e o nome da sociedade de advogados, número de registro na OAB e endereço completo (art. 104, § 3º do NCPC), tudo sob pena de indeferimento da inicial.3. A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolvo deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC.

02/05/2016, 16:41

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANESSA MENDES

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DIEGO DA SILVA BUCHELE - Guia 8778586 - R$ 208,02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIEGO DA SILVA BUCHELE - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO DA SILVA BUCHELE. Justiça gratuita: Não requerida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI04CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

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