Procedimento Comum Cível 0301436-41.2014.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301436-41.2014.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 12:01

Juntada - Extrato Subconta - 1708002058<br> Tipo de Extrato: RESUMO

30/01/2024, 12:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92

30/01/2024, 12:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE01CV

25/01/2024, 12:15

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ARNO ALBINO GROMANN

25/01/2024, 12:15

Custas Satisfeitas - Parte: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

25/01/2024, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/01/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/01/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/01/2024, 11:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE01CV -> DCJE

22/01/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 15:21

Transitado em Julgado - Data: 16/01/2024

22/01/2024, 15:20

Recebidos os autos - TJSC -> XXE01CV Número: 03014364120148240080

16/01/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARNO ALBINO GROMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): Jonatas Matana Pacheco (OAB SC030767) ADVOGADO(A): VINICIUS MATANA PACHECO (OAB SC033389) APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (RÉU) ADVOGADO(A): Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB SC025421) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301436-41.2014.8.24.0080/SC (Pauta: 391) RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF

18/09/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•30/09/2019, 11:39

SENTENÇA

•28/11/2018, 15:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0619/2017 Teor do ato: Decido em saneador. I - Da preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir O pedido administrativo para recebimento da indenização securitária não é imprescindível para o ajuizamento da ação judicial, razão pela qual não merece prosperar a preliminar levantada. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES E DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. PEDIDO INDEFERIDO. "[...] não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ingresso do ente público, acaso preenchido todos os requisitos, somente ocorre na forma da assistência simples, de modo que compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por óbvio, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas, as quais não detêm legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º)" (TJSC, Quarta Câmara de direito Civil, Apelação Cível n. 2013.055006-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013). INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. "[...] a comunicação do sinistro à seguradora é providência prescindível para que a segurada possa deduzir sua pretensão em Juízo". (TJSC, Sexta Câmara de de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.098862-9, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-4-2013). LEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA PESSOA DIVERSA DO MUTUÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. ADQUIRENTE SUB-ROGADO NOS DIREITOS PLEITEADOS. PACTO QUITADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA.

08/02/2017, 18:22

Mero expediente - SAJ - Decido em saneador. I - Da preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir O pedido administrativo para recebimento da indenização securitária não é imprescindível para o ajuizamento da ação judicial, razão pela qual não merece prosperar a preliminar levantada. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES E DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. PEDIDO INDEFERIDO. "[...] não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ingresso do ente público, acaso preenchido todos os requisitos, somente ocorre na forma da assistência simples, de modo que compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por óbvio, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas, as quais não detêm legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º)" (TJSC, Quarta Câmara de direito Civil, Apelação Cível n. 2013.055006-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013). INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. "[...] a comunicação do sinistro à seguradora é providência prescindível para que a segurada possa deduzir sua pretensão em Juízo". (TJSC, Sexta Câmara de de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.098862-9, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-4-2013). LEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA PESSOA DIVERSA DO MUTUÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. ADQUIRENTE SUB-ROGADO NOS DIREITOS PLEITEADOS. PACTO QUITADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. VÍCIOS SUPOSTAMENTE PRESENTES NA VIGÊNCIA DA APÓLICE.

05/06/2015, 11:29

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1708002058<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ARNO ALBINO GROMANN

Custas Satisfeitas - Parte: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE01CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 16/01/2024

Recebidos os autos - TJSC -> XXE01CV Número: 03014364120148240080

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