Procedimento Comum Cível 0304224-79.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304224-79.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0363/2018 Teor do ato: 1. Não sendo o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil em vigor.2. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir aventada pela seguradora ré, bem verdade que não é de longe que se decidia sobre a prescindibilidade de pedido administrativo anterior ao ingresso de pleito judicial (STF, AgRg em RE n. 126.739, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 17.11.1992; STJ, REsp n. 232.244/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 23.11.1999; AgRg no Resp n. 1.265.185/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, j. em 18.04.2013; TJSC, AC n. 2000.008538-3, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 28.11.2000; AC n. 2011.014651-3, rel. Des. Carlos Adilson da Silva, j. em 30.04.2013) e, por tal, razão, a falta de interesse de agir, sob este fundamento, era afastada.No entanto, a nova orientação ditada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG é no sentido de reconhecer como imprescindível o prévio requerimento na esfera administrativa como condição a caracterizar a lesão ou ameaça a direito que justifique o interesse de agir e o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de extinção do processo.Por conseguinte, referido entendimento deve ser aplicado apenas naqueles processos intentados após 3 de setembro de 2014, marco instituído como regra de transição para análise dos processos em curso, bem ainda no caso de a ré não ter apresentado contestação enfrentando o mérito, pois nesta última hipótese houve a manifesta resistência ao pedido.É da ementa do julgado paradigma acima citado a seguinte redação:Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior

19/06/2018, 19:03

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Não sendo o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil em vigor.2. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir aventada pela seguradora ré, bem verdade que não é de longe que se decidia sobre a prescindibilidade de pedido administrativo anterior ao ingresso de pleito judicial (STF, AgRg em RE n. 126.739, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 17.11.1992; STJ, REsp n. 232.244/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 23.11.1999; AgRg no Resp n. 1.265.185/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, j. em 18.04.2013; TJSC, AC n. 2000.008538-3, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 28.11.2000; AC n. 2011.014651-3, rel. Des. Carlos Adilson da Silva, j. em 30.04.2013) e, por tal, razão, a falta de interesse de agir, sob este fundamento, era afastada.No entanto, a nova orientação ditada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG é no sentido de reconhecer como imprescindível o prévio requerimento na esfera administrativa como condição a caracterizar a lesão ou ameaça a direito que justifique o interesse de agir e o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de extinção do processo.Por conseguinte, referido entendimento deve ser aplicado apenas naqueles processos intentados após 3 de setembro de 2014, marco instituído como regra de transição para análise dos processos em curso, bem ainda no caso de a ré não ter apresentado contestação enfrentando o mérito, pois nesta última hipótese houve a manifesta resistência ao pedido.É da ementa do julgado paradigma acima citado a seguinte redação:Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não

14/03/2018, 13:29

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 598,68

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 511,21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)