Procedimento Comum Cível 0300383-61.2019.8.24.0076 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300383-61.2019.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0409/2019 Teor do ato: Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, fica recebida a petição inicial. Nos termos da Lei n. 1.060/50 c/c o § 5° do art. 98 do CPC, concedo a gratuidade judiciária parcial, excluídas as diligências do Oficial de Justiça e os honorários periciais, verbas estas que serão suportadas pelas partes, conforme os seus respectivos interesses. A propósito da regra inserta no art. 334 do CPC, destaco que nesta Comarca não há possibilidade de realização da Audiência ali preconizada, pois o e. TJSC não concluiu a capacitação/treinamento dos Servidores para atuação como Conciliadores e/ou Mediadores, conforme exigência do CNJ. Ademais, este Juiz, pessoalmente, não possui pauta disponível para tal solenidade, tendo em vista os quase dez mil processos/procedimentos em tramitação. Dessa forma, uma vez inviabilizada a audiência inicial de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), conforme acima, o presente feito seguirá sem aquelas providências iniciais previstas no aludido preceptivo legal, sem embargo, por evidente, de tentar-se a composição posteriormente, após a fluência do prazo de resposta da parte demandada, inclusive por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts.358 e 359 do CPC. Analisando os argumentos vertidos na inicial e, sobretudo, a prova documental pré-constituida, concluo que estão presentes os requisitos reclamados pelo art.300 do CPC, em especial porque a medida buscada em sede de antecipação dos efeitos da tutela mostra-se perfeitamente reversível, caso a parte ex adversa consiga demonstrar a impertinência da medida. Ademais, a simples suspensão dos descontos não acarreta nenhum prejuízo à parte demandada, porquanto a existência e validade da suposta relação jurídica entre as partes será amplamente debatida no decorrer do processo. Outro ponto relevante - e que deve ser tratado ab initio, para evitar surpresas sobretudo à parte demandada - diz res

29/05/2019, 14:10

Concedida a Antecipação de tutela - Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, fica recebida a petição inicial. Nos termos da Lei n. 1.060/50 c/c o § 5° do art. 98 do CPC, concedo a gratuidade judiciária parcial, excluídas as diligências do Oficial de Justiça e os honorários periciais, verbas estas que serão suportadas pelas partes, conforme os seus respectivos interesses. A propósito da regra inserta no art. 334 do CPC, destaco que nesta Comarca não há possibilidade de realização da Audiência ali preconizada, pois o e. TJSC não concluiu a capacitação/treinamento dos Servidores para atuação como Conciliadores e/ou Mediadores, conforme exigência do CNJ. Ademais, este Juiz, pessoalmente, não possui pauta disponível para tal solenidade, tendo em vista os quase dez mil processos/procedimentos em tramitação. Dessa forma, uma vez inviabilizada a audiência inicial de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), conforme acima, o presente feito seguirá sem aquelas providências iniciais previstas no aludido preceptivo legal, sem embargo, por evidente, de tentar-se a composição posteriormente, após a fluência do prazo de resposta da parte demandada, inclusive por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts.358 e 359 do CPC. Analisando os argumentos vertidos na inicial e, sobretudo, a prova documental pré-constituida, concluo que estão presentes os requisitos reclamados pelo art.300 do CPC, em especial porque a medida buscada em sede de antecipação dos efeitos da tutela mostra-se perfeitamente reversível, caso a parte ex adversa consiga demonstrar a impertinência da medida. Ademais, a simples suspensão dos descontos não acarreta nenhum prejuízo à parte demandada, porquanto a existência e validade da suposta relação jurídica entre as partes será amplamente debatida no decorrer do processo. Outro ponto relevante - e que deve ser tratado ab initio, para evitar surpresas sobretudo à parte demandada - diz respeito ao onus probandi. No ponto, mostra-s

11/04/2019, 14:06

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.528,29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.995,56

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> TVOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.199,71

Expedição de Alvará

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - TVOUN -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(193)