Procedimento Comum Cível 0309913-59.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309913-59.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0253/2017 Teor do ato: 1. CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, especialmente o SERASA, em função do débito aqui questionado, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento.2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo civil, designo audiência conciliatória para o dia 23 de novembro de 2017, às 15:00 horas, na sala de audiência desta Vara.Intime-se o autor, por meio do advogado constituído, acerca da audiência (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se o réu, consignando no mandado citatório, que deverá conter os requisitos elencados no art. 250, do CPC, a advertência de que se não houver acordo em audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência acima indicada.Anote-se que a audiência de conciliação não ocorrerá se a parte ré manifestar o desinteresse em conciliar, formalizado tal requerimento, por meio de petição, com no mínimo 10 (dias) de antecedência em relação ao ato conciliatório, nos moldes do art. 334, § 5º do CPC, caso em que o prazo para apresentar defesa fluirá a partir do protocolo da petição em que solicita o cancelamento da audiência (art. 335, inciso II, do CPC).As partes devem estar acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º do CPC), advertidas de que a ausência injustificada à audiência conciliatória é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC.3. Cite-se, com as advertências legais (art. 344, do CPC).4. Retire-se dos autos a tarja de "Justiça Gratuita", pois sequer há pedido ou declaração na petição inicial nesse sentido. 5. Conste do mandado as determinações supra. 6. Intime-se a parte autora.7. Cumpra-se com urgência. Advogados(s): Solange Maria Favero Zanella (OAB 6324/SC)

24/07/2017, 18:36

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.475,36

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcelo Elias Naschenweng em 28/02/2025 14:50:47

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Extrato Subconta - 2390057410<br> Tipo de Extrato: TUDO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(30)