Procedimento Comum Cível 0300838-03.2014.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300838-03.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0459/2015 Teor do ato: Vistos etc... As disposições atinentes à divisão e organização judiciária que se aplicam à presente unidade jurisdicional estão previstas nas Resoluções n. 3/2015 e 22/2011, que alteraram dispositivos da Resolução n. 24/2009. Consoante se infere do artigo 2º da Resolução n. 24/09, revela-se competência privativa desta Vara Comercial: "I processar e julgar: a) as ações relacionadas a Direito Bancário, desde que decorram exclusivamente da atividade-fim das empresas de factoring e das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, como contrato de abertura de crédito em conta-corrente, adiantamento de câmbio, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, cartão de crédito, cédula de crédito rural, cédula de crédito comercial, cédula de crédito industrial, consórcio, desconto de duplicata e financiamento imobiliário, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito contempladas nesta alínea; b) as ações relativas à insolvência civil, falência, concordata e recuperação judicial (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005); c) as ações monitórias (Lei n. 9.079, de 14 de julho de 1995); e d) as execuções de títulos extrajudiciais e seus embargos. II cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência". Nada obstante as decisões proferidas nestes autos, notadamente a de fls. 80-81, a discussão perpetrada nos presentes autos diz respeito diretamente à eventual relação jurídica existente entre as partes, e não quanto às cláusulas contratuais propriamente ditas, ou seja, não trata exclusivamente da atividade-fim da instituição financeira requerida, razão pela qual a competência para processar e julgar a matéria é da Vara Cível desta Comarca. Portanto, redistribua-se os autos à Vara Cível desta Comarca. Advogados(s): Márcio Rubens Passold (OAB ), Eder Deodato Flôr (OAB 25800/SC), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 36530/SC)

01/10/2015, 18:30

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Custas Satisfeitas - Parte: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(44)