Procedimento Comum Cível 0301298-11.2017.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301298-11.2017.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0537/2017 Teor do ato: INDEFIRO o pedido retro, considerando que o redirecionamento do feito aos sócios exige procedimento próprio, atendidos os requisitos previstos em lei.Ora, é sabido que o ônus da busca pelo endereço da parte contrária é de quem propõe a demanda. Dessa feita, somente com a comprovação do esgotamento dos meios extrajudiciais poderá haver a intervenção do Poder Judiciário na tentativa de buscar o atual endereço do executado, o que não ocorreu na hipótese.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG - DEVER DE EXAURIMENTO DO CREDOR DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, ANTES DO DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Via de regra, cabe ao credor indicar os bens do executado para serem penhorados, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo. Antes de requisitar ao juízo que proceda à consulta em sistemas integrados de informações, deve o interessado exaurir todas as possibilidades de obter tais informações por meios próprios. Portanto, apesar de admissível a remessa de ofícios, bem como a utilização do sistema Infoseg pelo Judiciário, com vistas a obter informações sobre paradeiro de réus-devedores, a medida dever ser utilizada com parcimônia, para não incorrer-se em sobreposição de atos na tríade processual. (...)" (TJSC. Agravo de Instrumento 2010.034113-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26.10.2010)Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital.Todavia, em face do princípio da cooperação e nos termos do art. 256, § 3º do CPC, AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou de seu procurador, para que possa obter informações quanto ao endereço atualizado da parte ré junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc.) e às concessionárias de s

15/09/2017, 15:27

Mero expediente - SAJ - INDEFIRO o pedido retro, considerando que o redirecionamento do feito aos sócios exige procedimento próprio, atendidos os requisitos previstos em lei.Ora, é sabido que o ônus da busca pelo endereço da parte contrária é de quem propõe a demanda. Dessa feita, somente com a comprovação do esgotamento dos meios extrajudiciais poderá haver a intervenção do Poder Judiciário na tentativa de buscar o atual endereço do executado, o que não ocorreu na hipótese.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG - DEVER DE EXAURIMENTO DO CREDOR DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, ANTES DO DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Via de regra, cabe ao credor indicar os bens do executado para serem penhorados, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo. Antes de requisitar ao juízo que proceda à consulta em sistemas integrados de informações, deve o interessado exaurir todas as possibilidades de obter tais informações por meios próprios. Portanto, apesar de admissível a remessa de ofícios, bem como a utilização do sistema Infoseg pelo Judiciário, com vistas a obter informações sobre paradeiro de réus-devedores, a medida dever ser utilizada com parcimônia, para não incorrer-se em sobreposição de atos na tríade processual. (...)" (TJSC. Agravo de Instrumento 2010.034113-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26.10.2010)Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital.Todavia, em face do princípio da cooperação e nos termos do art. 256, § 3º do CPC, AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou de seu procurador, para que possa obter informações quanto ao endereço atualizado da parte ré junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc.) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituiç

12/09/2017, 15:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0311/2017 Teor do ato: I - Defiro a antecipação de tutela, ordenando a imediata retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, e a inibição de novas inscrições, relativamente à dívida discutida neste processo. Para efetividade da medida, intime-se, pessoalmente, via correio com AR, o próprio órgão responsável pelo cadastro de inadimplentes (pp. 20-21), da presente decisão, a fim de que proceda à baixa da inscrição do nome da parte autora, imediatamente, relativamente às dívidas apontadas pela parte ré.II - Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos supra. Assim, no prazo para resposta, a parte ré deverá comprovar que a parte autora possui algum débito em aberto com ela, o que justificaria a cobrança e a eventual inscrição/manutenção de seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, trazendo aos autos comprovante dessa contratação, bem como outros documentos que porventura venham a demonstrar a real situação fática contratual/existência de débito, sob pena de confissão.III - Este processo se regerá pelo procedimento ditado na Lei nº 9.099/95 (art. 3º, I).IV - Designo audiência de conciliação para o dia 22.11.2017, às 15h30min.V - Cite-se a parte ré, dos termos da presente demanda, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 9.099/95, bem como intime-se-a para que compareça à audiência supramencionada, cientificando-a que o comparecimento ao ato é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). VI - Intime-se a parte autora para que compareça ao ato, cientificando-a que sua ausência injustificada importará na extinção do processo (Lei nº 9.099/95, art. 51, I).VII - Na ocasião, não havendo acordo entre as partes, será oportunizado a instituição do Juízo Arbitral (Lei 9.099/95, art. 24) e, caso rejeitado, a parte requerida deverá apresentar sua defesa, sob pena de revelia.VIII - Finalmente, as partes deverão ser cientificadas de que a participação do advogado é facultativa n

07/06/2017, 12:05

Concedida a Medida Liminar - I - Defiro a antecipação de tutela, ordenando a imediata retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, e a inibição de novas inscrições, relativamente à dívida discutida neste processo. Para efetividade da medida, intime-se, pessoalmente, via correio com AR, o próprio órgão responsável pelo cadastro de inadimplentes (pp. 20-21), da presente decisão, a fim de que proceda à baixa da inscrição do nome da parte autora, imediatamente, relativamente às dívidas apontadas pela parte ré.II - Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos supra. Assim, no prazo para resposta, a parte ré deverá comprovar que a parte autora possui algum débito em aberto com ela, o que justificaria a cobrança e a eventual inscrição/manutenção de seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, trazendo aos autos comprovante dessa contratação, bem como outros documentos que porventura venham a demonstrar a real situação fática contratual/existência de débito, sob pena de confissão.III - Este processo se regerá pelo procedimento ditado na Lei nº 9.099/95 (art. 3º, I).IV - Designo audiência de conciliação para o dia 22.11.2017, às 15h30min.V - Cite-se a parte ré, dos termos da presente demanda, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 9.099/95, bem como intime-se-a para que compareça à audiência supramencionada, cientificando-a que o comparecimento ao ato é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). VI - Intime-se a parte autora para que compareça ao ato, cientificando-a que sua ausência injustificada importará na extinção do processo (Lei nº 9.099/95, art. 51, I).VII - Na ocasião, não havendo acordo entre as partes, será oportunizado a instituição do Juízo Arbitral (Lei 9.099/95, art. 24) e, caso rejeitado, a parte requerida deverá apresentar sua defesa, sob pena de revelia.VIII - Finalmente, as partes deverão ser cientificadas de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimos, sendo

05/06/2017, 16:15

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO ILDO DAPPER

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ISOLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 30/11/2023

Juntado(a)

Recebidos os autos - TJSC -> SGE02CV Número: 03012981120178240067

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(20)