Monitória 0004099-12.2013.8.24.0067 - TJSC

Monitória 0004099-12.2013.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 6928/2015 Teor do ato: I - Diante da homologação do acordo de pp. 42-43 pela sentença de p. 44, reautue-se o feito como fase de cumprimento de sentença. II - O autor requereu diligência eletrônica on-line no sistema Renajud, para localização de bens do requerido (pp. 57-58). Entretanto, não compete ao Judiciário diligenciar sobre informações que cabe à própria parte colher. Tais sistemas não foram disponibilizados aos Magistrados para serem utilizados como forma de busca de bens ou endereços para as partes do processo, salvo em casos excepcionais. No caso dos autos, não resta comprovado que o autor esgotou dos seus meios para diligenciar em busca das informações pretendidas, motivo pelo qual indefiro o pedido. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Agravo de Instrumento n. 2006.037976-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22.02.2007: "À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer." No mesmo sentido, colho do STJ, no AgRg no REsp 595.612/DF, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 11.12.2007: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos." Ante o exposto, intime-se a parte autora para que dê andamento regular ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo in albis, arquive-se administrativamente o feito, com baixa nos registros e sem prejuízo de seu prosseguimento após eventual impulso do interessado. A propósito, já se

25/03/2015, 17:11

Mero expediente - SAJ - I - Diante da homologação do acordo de pp. 42-43 pela sentença de p. 44, reautue-se o feito como fase de cumprimento de sentença. II - O autor requereu diligência eletrônica on-line no sistema Renajud, para localização de bens do requerido (pp. 57-58). Entretanto, não compete ao Judiciário diligenciar sobre informações que cabe à própria parte colher. Tais sistemas não foram disponibilizados aos Magistrados para serem utilizados como forma de busca de bens ou endereços para as partes do processo, salvo em casos excepcionais. No caso dos autos, não resta comprovado que o autor esgotou dos seus meios para diligenciar em busca das informações pretendidas, motivo pelo qual indefiro o pedido. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Agravo de Instrumento n. 2006.037976-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22.02.2007: "À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer." No mesmo sentido, colho do STJ, no AgRg no REsp 595.612/DF, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 11.12.2007: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos." Ante o exposto, intime-se a parte autora para que dê andamento regular ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo in albis, arquive-se administrativamente o feito, com baixa nos registros e sem prejuízo de seu prosseguimento após eventual impulso do interessado. A propósito, já se decidiu que "o mero arquivamento de autos, em cartório

18/03/2015, 14:34

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte PRISCILA DA SILVA, Guia 7141934, Subguia 3676111

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - PRISCILA DA SILVA - Guia 7141934 - R$ 21,66

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2023

Juntado(a)

Recebidos os autos - TJSC -> SGE02CV Número: 00040991220138240067

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)