Procedimento Comum Cível 0301711-36.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2019

Valor da Causa

R$ 36.150,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

JONAS RICARDO MANKE

CPF

Autor

AUTO ELETRICA E BATERIAS CLEBER LTDA

CNPJ

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

01/02/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

31/01/2024, 23:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

23/01/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88

07/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV

29/11/2023, 14:12

Custas Satisfeitas - Parte: AUTO ELETRICA E BATERIAS CLEBER LTDA

29/11/2023, 14:11

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

29/11/2023, 14:11

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

29/11/2023, 14:11

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JONAS RICARDO MANKE

29/11/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/11/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/11/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/11/2023, 04:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CV -> DCJE

27/11/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:58

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

01/02/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

01/02/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

31/01/2024, 23:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

23/01/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 13:58

SENTENÇA

•19/11/2020, 11:45

07/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV

29/11/2023, 14:12

Custas Satisfeitas - Parte: AUTO ELETRICA E BATERIAS CLEBER LTDA

29/11/2023, 14:11

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

29/11/2023, 14:11

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

29/11/2023, 14:11

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JONAS RICARDO MANKE

29/11/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/11/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/11/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/11/2023, 04:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CV -> DCJE

27/11/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:58

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2023

27/11/2023, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUTO ELETRICA E BATERIAS CLEBER LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

27/11/2023, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

27/11/2023, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. Justiça gratuita: Não requerida.

27/11/2023, 16:55

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CV Número: 03017113620198240008

08/11/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JONAS RICARDO MANKE (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES APELADO: AUTO ELETRICA E BATERIAS CLEBER LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JONES PEREIRA (OAB SC040884) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301711-36.2019.8.24.0008/SC (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

18/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CV -> TJSC

16/12/2020, 15:25

Alterado o assunto processual

16/12/2020, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/12/2020, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/12/2020, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

01/12/2020, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

29/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/11/2020, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/11/2020, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/11/2020, 04:02

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

19/11/2020, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2020, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2020, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2020, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2020, 14:45

Conclusos para julgamento

10/11/2020, 11:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

17/09/2020, 01:22

Juntada de Petição

16/09/2020, 13:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

11/09/2020, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

06/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

31/08/2020, 04:28

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

27/08/2020, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/08/2020, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/08/2020, 18:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

21/07/2020, 01:08

Juntada de Petição

14/07/2020, 09:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

14/07/2020, 01:16

Juntada de Petição

02/07/2020, 09:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/07/2020, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 44

21/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

15/06/2020, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

12/06/2020, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/06/2020, 11:17

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

11/06/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/06/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/06/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/06/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/06/2020, 15:36

Juntada de Petição

08/06/2020, 21:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/03/2020, 02:16

Conclusos para sentença

25/09/2019, 12:37

Certidão emitida - Genérico

25/09/2019, 12:36

Informações - Nº Protocolo: WBNU.19.10150656-0 Tipo da Petição: Informações Data: 28/08/2019 11:49

28/08/2019, 12:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0575/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 3123 Página:

13/08/2019, 17:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0575/2019 Teor do ato: Conforme Portaria n. 04/2018, ficam intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa. No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 10 (dez) dias. Advogados(s): Joao Carlos Rosa (OAB 6443/SC), Eustáquio Nereu Lauschner (OAB 11427/SC), Rafael Sganzerla Durand (OAB 30932/SC), Jones Pereira (OAB 40884/SC)

12/08/2019, 18:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme Portaria n. 04/2018, ficam intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa. No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 10 (dez) dias.

12/08/2019, 17:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0326/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 3059 Página:

15/05/2019, 12:24

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBNU.19.10078521-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 15/05/2019 10:44

15/05/2019, 11:02

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBNU.19.10078508-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 15/05/2019 10:40

15/05/2019, 11:01

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBNU.19.10078504-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 15/05/2019 10:39

15/05/2019, 10:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0326/2019 Teor do ato: Conforme Portaria n. 04/2018, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Joao Carlos Rosa (OAB 6443/SC)

13/05/2019, 19:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme Portaria n. 04/2018, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/05/2019, 16:28

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.19.10056063-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/04/2019 15:22

11/04/2019, 15:49

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.19.10049968-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/04/2019 15:21

08/04/2019, 14:49

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.19.10051401-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/04/2019 18:27

08/04/2019, 13:04

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/03/2019, 02:25

Juntada de AR - Juntada de AR : AR986741942TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Banco do Brasil S/A Diligência : 18/03/2019

21/03/2019, 02:25

Juntada

21/03/2019, 02:25

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/03/2019, 02:12

Juntada de AR - Juntada de AR : AR986741956TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - VIACREDI Diligência : 18/03/2019

21/03/2019, 02:12

Juntada

21/03/2019, 02:12

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/03/2019, 18:40

Juntada de AR - Juntada de AR : AR986741960TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Auto Elétrica e Baterias Cleber Ltda. Diligência : 18/03/2019

20/03/2019, 18:39

Juntada

20/03/2019, 18:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0171/2019 Data da Publicação: 14/03/2019 Número do Diário: 3018 Página:

13/03/2019, 18:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0171/2019 Teor do ato: Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.II - Deixo de designar data para a realização de audiência prevista no art. 334 do CPC, porque em causas com as características dessa é muito pequena a probabilidade de solução do litígio por mediação ou conciliação initio litis.Consigno, entretanto, que, caso seja do interesse, as partes podem, a qualquer tempo, requerer o agendamento de uma data para que a conciliação se realize em juízo. Pelo motivo exposto, determino a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC. Deve constar da carta ou mandado citatório a advertência acerca dos efeitos da revelia.Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 343, § 1°, 350 e 351).III - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Advogados(s): Joao Carlos Rosa (OAB 6443/SC)

12/03/2019, 18:54

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP

11/03/2019, 15:23

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP

11/03/2019, 15:23

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP

11/03/2019, 15:23

Concedida a Antecipação de tutela - Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.II - Deixo de designar data para a realização de audiência prevista no art. 334 do CPC, porque em causas com as características dessa é muito pequena a probabilidade de solução do litígio por mediação ou conciliação initio litis.Consigno, entretanto, que, caso seja do interesse, as partes podem, a qualquer tempo, requerer o agendamento de uma data para que a conciliação se realize em juízo. Pelo motivo exposto, determino a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC. Deve constar da carta ou mandado citatório a advertência acerca dos efeitos da revelia.Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 343, § 1°, 350 e 351).III - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

08/03/2019, 14:27

Conclusos para despacho

06/03/2019, 13:51

Justificação - Nº Protocolo: WBNU.19.10026083-5 Tipo da Petição: Justificação Data: 25/02/2019 17:14

25/02/2019, 19:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0088/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 3000 Página:

13/02/2019, 15:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0088/2019 Teor do ato: I - O benefício da justiça gratuita destina-se "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 98, caput) e os "que comprovarem insuficiência de recursos" (CF/88, art. 5º LXXIV). Para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária, é fundamental que a parte autora traga aos autos elementos que permitam avaliar a necessidade do benefício e sob quais parâmetros se classifica como hipossuficiente, elementos importantes também para definir a extensão do benefício. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que evidenciem convincentemente a sua precária condição financeira, tais como a declaração de rendimentos do último exercício, cópia da folha salarial atual e declaração de bens apresentada ao fisco, sem prejuízo de pedido de informações ao Banco Central do Brasil.II - Decorrido o prazo sem cumprimento, fica, desde já, indeferido o pedido de justiça gratuita, devendo a parte autora ser novamente intimada, por seu procurador, para recolher as custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Não havendo recolhimento das custas, cancele-se a distribuição.III - Cumprida a ordem contida no item I, ou recolhidas as custas, voltem conclusos. Advogados(s): Joao Carlos Rosa (OAB 6443/SC)

12/02/2019, 16:49

Determinado a emenda da inicial - I - O benefício da justiça gratuita destina-se "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 98, caput) e os "que comprovarem insuficiência de recursos" (CF/88, art. 5º LXXIV). Para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária, é fundamental que a parte autora traga aos autos elementos que permitam avaliar a necessidade do benefício e sob quais parâmetros se classifica como hipossuficiente, elementos importantes também para definir a extensão do benefício. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que evidenciem convincentemente a sua precária condição financeira, tais como a declaração de rendimentos do último exercício, cópia da folha salarial atual e declaração de bens apresentada ao fisco, sem prejuízo de pedido de informações ao Banco Central do Brasil.II - Decorrido o prazo sem cumprimento, fica, desde já, indeferido o pedido de justiça gratuita, devendo a parte autora ser novamente intimada, por seu procurador, para recolher as custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Não havendo recolhimento das custas, cancele-se a distribuição.III - Cumprida a ordem contida no item I, ou recolhidas as custas, voltem conclusos.

11/02/2019, 19:01

Conclusos para despacho

08/02/2019, 15:01

Juntada de Petição

08/02/2019, 14:45

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Outros procedimentos de jurisdição voluntária para Procedimento Comum.

08/02/2019, 14:44

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/02/2019, 09:45

SENTENÇA

•11/06/2020, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2019, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2019, 13:28

DECISÃO

•08/03/2019, 11:27

DESPACHO

•11/02/2019, 17:01